O SINPROFAZ oficiou o advogado-geral da União nesta sexta-feira (5). O tema tratado na comunicação foi a abertura, no último dia 2, de consulta interna – restrita aos advogados da União – com o objetivo de avaliar a possibilidade de fixação de tempo máximo de permanência dos integrantes na Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

Conforme destacado no ofício do SINPROFAZ, a Lei Complementar nº 73/1993, em seus artigos 5º e 6º, define a competência da Corregedoria-Geral da AGU para efetivar a atividade correicional dos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União – entre os quais, conforme a legislação, se encontra a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Tal fato impõe que a consulta seja realizada também junto aos Membros da PGFN, uma vez que a AGU deve tratar com isonomia as carreiras integrantes, bem como observar os pilares constitucionais em todas as suas ações – sejam externas, sejam internas. Veja a íntegra do ofício:
https://www.sinprofaz.org.br/2016/wp-content/uploads/2024/04/Ofício-n.-56-SINPROFAZ-1.pdf