Foi com grande satisfação que o SINPROFAZ recebeu a notícia da sanção, na quinta-feira (13), do projeto de lei 4538/2021, que isenta advogados da necessidade de antecipar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. A aprovação do projeto foi fruto da atuação direta da OAB junto ao Congresso Nacional, onde a Advocacia contou com o empenho e o apoio especial do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG).

De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil, além da isenção do advogado no adiantamento das custas, a nova norma define que caberá ao réu ou executado arcar com esses valores ao final do processo, caso tenha dado causa à cobrança judicial. A medida corrige uma distorção histórica e evita um ônus adicional para advogados que precisam recorrer à Justiça para receber os honorários devidos. O PL sancionado foi convertido na lei ordinária 15109/2025, que altera o Código de Processo Civil.

Pela conquista, o SINPROFAZ externa os agradecimentos e as congratulações ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; ao ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias; ao presidente nacional da OAB, Beto Simonetti; e ao deputado e parceiro Lafayette de Andrada.