O SINPROFAZ – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional vem a público externar que os Procuradores da Fazenda Nacional, membros da AGU, integram uma Função Essencial à Justiça, cuja atribuição, nos termos da Constituição, é a de exercer uma Advocacia de Estado, e nunca de Governo.

Faz-se fundamental ratificar que a defesa de atos de autoridades pela Advocacia Pública Federal não pode ser efetivada de forma acrítica, em todos os casos e em qualquer circunstância, porquanto a atuação do Advogado Público não deve, em hipótese alguma, legitimar ilegalidades, improbidades e/ou imoralidades administrativas.

No atual cenário político que vivenciamos, o SINPROFAZ ratifica seu compromisso histórico com a defesa intransigente de uma Advocacia de Estado forte, independente, republicana, isenta de interferências partidárias, altiva e vocacionada para a defesa do interesse público e da sociedade, por entender ser esta Advocacia a única compatível com a ordem jurídica vigente, o que perpassa pela aprovação da PEC 82, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, instrumento normativo essencial à afirmação da independência técnica da AGU.

Por fim, informa que continuará lutando contra a tentativa de utilização da AGU como Advocacia de Governo, em flagrante desvirtuação de sua relevante função constitucional.