Brasília recebeu, nos dias 17 e 18 de junho, o I Fórum Nacional do Poder Público. O SINPROFAZ apoiou o evento, que reuniu estudiosos do Direito Público para interpretar o novo Código de Processo Civil e seus impactos nas relações em que a Fazenda Pública é parte. A Procuradora da Fazenda Nacional Rita Dias Nolasco esteve entre as coordenadoras do evento.

Tendo como referência o novo CPC, os participantes discutiram temas como prerrogativas processuais, meios alternativos para solução de conflitos, litigância de massa, mandado de segurança, execução fiscal e processo tributário. O evento deu origem a um documento que relaciona as 27 conclusões do Fórum.

Entre os enunciados aprovados com unanimidade pelos participantes, esteve proposição acerca da legitimidade da Fazenda Pública para discutir, recorrer e executar os honorários sucumbenciais nos processos em que for parte. Propôs-se também que a confidencialidade na mediação com a Administração Pública observe os limites da lei de acesso à informação e que, nos processos em que a Fazenda Pública for parte, em caso de improcedência do pedido, os honorários advocatícios sejam fixados sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor.

Os Enunciados do I Fórum Nacional do Poder Público podem ser acessados aqui.