O SINPROFAZ, representado pelo diretor jurídico Roberto Rodrigues, reuniu-se nesta quinta-feira (6) com Valmir Floriano Vieira de Andrade, sócio do escritório Wagner Advogados Associados. Durante o encontro, realizado na sede do SINPROFAZ, em Brasília/DF, foram, inicialmente, discutidas estratégias de atuação nos processos que envolvem o reconhecimento de direito aos Quintos/Anuênios que já haviam sido incorporados à remuneração dos procuradores da Fazenda Nacional antes da alteração remuneratória da Carreira para o regime de subsídios.

Nesse ponto, relevante registrar recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (LINK PARA O ACÓRDÃO), do final do mês de dezembro de 2024, que reconheceu, para os PFNs filiados ao SINPROFAZ, o direito à continuidade do recebimento, de forma cumulativa com o subsídio, das vantagens individuais já incorporadas aos respectivos patrimônios jurídicos, na data da publicação da Medida Provisória 305 (19/06/2006), respeitado o teto remuneratório.

Tal decisão, ainda pendente de trânsito em julgado, é inédita e representa importante precedente que poderá ter reflexo sobre outra ação do SINPROFAZ – também acompanhada pelo escritório Wagner Advogados Associados – , que objetiva o restabelecimento dos anuênios às procuradoras e aos procuradores da Fazenda Nacional que tiveram essa verba excluída de suas remunerações com a implantação progressiva do regime de subsídio.

Na oportunidade da reunião, ainda foram discutidos meios efetivos de agilização dos cumprimentos de sentença relativos às ações que têm por objeto a VPNI resultante da alteração da 28ª reedição da MP 2048-26/2000, que excluiu os PFNs de segunda categoria de uma VPNI anteriormente concedida a advogados da União (“VPNI magra”). Para alguns grupos de PFNs, infelizmente, os cumprimentos de sentença se encontram com o andamento travado em função de recentes redistribuições dos processos ocorridas de ofício em varas da Justiça Federal no Distrito Federal.

Para esses casos, o intuito da Diretoria Jurídica do SINPROFAZ e dos advogados é intensificar as visitas aos gabinetes dos juízes das varas competentes. As visitas serão, de preferência, acompanhadas por um Colega que represente cada um dos grupos que tiveram a tramitação prejudicada pelas redistribuições. Exemplo desse acompanhamento ocorreu no final do ano passado, quando a filiada Ana Karina Garcia, representante de um desses grupos, participou, com o advogado Valmir Floriano, de audiência com juiz da 13ª Vara Federal.