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Processos vinculados: Agravo de Instrumento de nº. 2008.34.00.033710-2

Última folha: 236

OBJETO:

Mandado de Segurança para evitar devolução de VPNI magra. A chamada VPNI magra foi aquela recebida com base no Parecer PGFN/CJU 1.852/2004, referente a diferença a menor entre a remuneração dos PGN’s e AGU’s

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Apenso

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Última folha: 417

OBJETO:

a) conceda a tutela antecipada, inaudita altera pars, para o fim de evitar a redução vencimental demonstrada, determinando que a União, por intermédio do Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, autoridade que deve ser intimada para cumprir a medida , proceda imediatamente ao pagamento da remuneração, a título de pro labore no valor de R$ 4.484,00 aos substituídos do autor:

a.l) considerando devidos, a partir de 26 de junho de 2006:

a.l.l) o vencimento básico fixado no art. 3º da MP n. 43/2002 e da Lei n. 10.549/2002;

a.1.2) o pro labore definido no art. 5º dos diplomas legais aludidos e a.!.3) a vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), por força da aplicação do art. 6º dos diplomas legais citados, decorrente, essa última, da diferença do pro labore devido até 26 de junho de 2002 (no valor de R$ 4.478,00);

a.2) afastando a absorção da VPNI em razão de posterior plano de carreira, concessão de reajuste vencimental ou progressão funcional, por importar em evidente violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos;

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Última folha: 2345

OBJETO:

Seja concedida, initio litis, a antecipação parcial da tutela jurisdicional pleiteada,para o efeito de determinar-se a implantação da VPNI (em quantia correspondente a 140%, 135% ou 130% — a depender do cargo ocupado sobre o valor de vencimento básico introduzido pela MP 43/2002, atual Lei 10.549/2002) nafolha de pagamento dos substituídos (filiados ao Sindicato autor), a teor do art. 273, I, e a contrario sensu do seu 2°-CPC;

A procedência do pedido para o efeito de reconhecer-se o direito à percepção da VPNI, assegurando-se aos substituídos a imediata implantação da parcela (em quantia correspondente a 140%, 135% ou 130% — a depender do cargo ocupado — sobre o valor de vencimento básico 10 .549/2 O02) em introduzido pela MP 43/2002, atual Lei sua folha de pagamento, bem como a percepção das diferenças de remuneração, a título de atrasados, para ulterior execução, condenando-se ademais a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Última folha: 269

OBJETO/PEDIDO:Mandado de Segurança para evitar devolução pelos PFN’s de VPNI Gorda, devolução essa pretendida pela União no Processo Administrativo nº 10166.010502/2008-75 a título de “revisão” dos subsídios pagos aos PFN’s desde julho de 2006 (implantação da MP 305/2006), alegando a existência de inconsistências.

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Última folha: 242

OBJETO/PEDIDO: Declarar o direito dos Substituídos à incorporação de quintos até 4 de setembro de 2001, momento em que passam a constituir VPNI, conforme a MP nO2.225-45/2001;
Declarar o direito dos Substituídos que já tinham quintos incorporados em 9 de abril de 1998 e que, posteriormente a essa data, exerceram cargos/funções de níveis mais elevados, à atualização das parcelas incorporadas, de acordo com os requisitos que cumprirem até 4 de setembro de 2001;

Declarar o direito dos Substituídos á correção dos quintos já incorporados em 9 de abril de 1998, neles refletindo todas as alterações remuneratórias verificadas na retribuição dos cargos e funções de confiança até 04 de setembro de 2001.

Determinar á ré que proceda á inclusão das referidas parcelas na folha de pagamento dos Substituídos, conforme a sistemática requerida nos pedidos “b.1”, “b.2” e “b.3”;

Condenar a ré ao pagamento dos valores atrasados referentes aos quintos, na forma do pedido “b.1”, “b.2” e “b.3” acima, tudo acrescido de juros de mora (no percentual de 1% ao mês, conforme dispõe o artigo 161, 9 1° do CTN; ou, sucessivamente, considerando a natureza alimentar, á taxa de 1% ao mês, com fulcro na Lei 8.177/91 e no Decreto-Lei 2.322/87) e de correção monetária, ambos desde a lesão;

Condenar a ré, ainda, a arcar integralmente com as custas judiciais e os honorários de advogado, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, bem como com eventuais despesas referentes á contratação de peritos, com fulcro nos artigos 20, 9 2° e 604 do Código de Processo Civil;