Movimento Nacional pela Advocacia Pública reconheceu o empenho do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) em defesa das causas dos Advogados Públicos.
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Movimento Nacional pela Advocacia Pública reconheceu o empenho do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) em defesa das causas dos Advogados Públicos.
Movimento Nacional pela Advocacia Pública presta homenagem ao deputado federal Fábio Trad (PMDB/MS) pelos serviços em defesa do fortalecimento das instituições públicas brasileiras.
O presidente do SINPROFAZ, Heráclio Camargo, juntamente com representantes de outras entidades da Advocacia Pública Federal, tem dialogado com senadores sobre as Propostas de Emenda à Constituição nº 68/2011 e 63/2013.
Em audiência na sede do Conselho Federal, o presidente Marcus Vinicius reiterou o engajamento da Ordem pela aprovação dos honorários e da PEC da Probidade.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) atendeu às lideranças sindicais e associativas da Advocacia Pública Federal e foi bastante receptivo aos pleitos dos honorários, da autonomia e outras demandas das Carreiras.
Advogados públicos e parlamentares lotaram o Hall da Taquigrafia na Câmara Federal em ato pela aprovação da PEC 82/07. Evento ocorreu na tarde desta terça-feira, 22/04.
SINPROFAZ e demais entidades da Advocacia Pública Federal reuniram-se com o senador Humberto Costa, que demonstrou bastante conhecimento sobre a importância da Advocacia Pública.
O parlamentar confirmou aos dirigentes do Movimento Pró-Honorários que apóia a causa e atuará para sua aprovação no Senado.
Deputado Paulo Rubem Santiago recebe dirigentes da Advocacia Pública Federal e se compromete a atuar em prol das Carreiras na questão do estágio probatório.
O juiz federal William Douglas postou artigo em seu blog, ressaltando que o governo não deve abdicar da criação de um justo e eficiente incentivo para a produtividade dos advogados públicos.
Nos dias 12 e 13 de março de 2014, realizou-se em Varginha/MG, o II ENCONTRO SUL MINEIRO DA ADVOCACIA PÚBLICA, em homenagem ao Dia Nacional da Advocacia Pública- 07 de março.
SINPROFAZ reitera a importância de membros da Carreira PFN estarem presentes nesta quarta-feira na reunião da PEC 82/2007 e na comemoração do Dia Nacional da Advocacia Pública.
Evento ocorrerá nos dias 12 e 13 de março na cidade de Varginha/MG em comemoração ao Dia Nacional da Advocacia Pública.
Discussão e votação da matéria deve ocorrer amanhã, 11/12, em reunião já convocada pelo presidente da Comissão Especial da PEC 82, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ) e a Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), entidades de classe de âmbito nacional, vêm expor o que segue:
O deputado federal Miro Teixeira (PROS-RJ) apoiou publicamente nesta quarta-feira (4) o direito aos honorários na advocacia pública, uma das principais bandeiras da OAB na elaboração do novo Código de Processo Civil (CPC), em votação na Câmara dos Deputados.
Presidente do SINPROFAZ será palestrante em painel sobre Honorários Advocatícios – Direito do Advogado Público.
Conjuntura política, atuação no Legislativo Federal e ações judiciais também foram abordadas na segunda noite do evento.
Parlamentares e representantes das entidades que compõem o Movimento Nacional pela Advocacia Pública participaram ontem (19), na Câmara dos Deputados, da 1ª audiência pública da Comissão Especial da PEC 82/2007.
Depois de aprovar o roteiro de trabalho, será realizada nesta terça-feira (19), a primeira audiência pública da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/2007.
Primeira audiência para instrução da matéria será em 19/11, conforme roteiro de trabalhos apresentado ontem (13) pelo relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).
Nesta quarta-feira (13), o colegiado realizou reunião administrativa com a presença do SINPROFAZ e demais entidades que integram o Movimento Nacional pela Advocacia Pública.
Desde às 9h30 de hoje, 12/11, o presidente está de plantão na Casa conversando com deputados e consolidando apoios para a votação do novo CPC.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (5/11), a base da parte geral do novo Código de Processo Civil. O texto traz consideráveis avanços para a advocacia.
Colegiado foi instalado na tarde desta quarta-feira, 30/10, com a presença do presidente do SINPROFAZ e outras lideranças sindicais e associativas da Advocacia Pública.
Os 25 anos da Constituição Federal de 1988 e as funções essenciais à Justiça vão ser tema de debate em ato da Comissão de Defensores, Procuradores e Advogados Públicos.
Evento ocorreu na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília.
As inconstitucionalidades do PLP 205/12 foram discutidas em ato público realizado nesta segunda, 09/09. O evento também colocou em debate projetos que visam a reforçar o papel do advogado público e suas prerrogativas.
Obra coletiva com participação de PFNs terá lançamento em Brasília no próximo dia 9 de setembro.
Membros das Carreiras e dirigentes sindicais e associativos têm atuado unidos para angariar apoio dos parlamentares aos honorários na votação do CPC e ao grande ato do dia 3 de setembro no Senado Federal.
Às 13h do dia 3 de setembro, no Auditório Petrônio Portela do Senado Federal, carreira tem um importante compromisso para valorização e fortalecimento da Advocacia Pública.
Com a aprovação do PL 2432/2011, 25% dos recursos serão destinados ao reaparelhamento e à restruturação da AGU. A reunião da CTASP teve a participação do presidente do SINPROFAZ, Heráclio Camargo, e de outras lideranças da Advocacia Pública Federal.
Representantes das carreiras no Conselho Superior da AGU emitem nota recomendando que o debate do PLP 205/12 seja feito com a participação das entidades associativas/sindicais.
O presidente do SINPROFAZ, Heráclio Camargo, e outros representantes da Advocacia Pública compareceram ao Congresso nesta quarta (14) para divulgação do Movimento Nacional pela Advocacia Pública.
Antes mesmo do lançamento do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, iniciativa já produz resultados no Poder Legislativo. Apensamento das PECs pode agilizar tramitação.
Nesta quarta-feira (31/07), entidades de classe de âmbito federal, estadual, distrital e municipal lançaram o Movimento Nacional pela Advocacia Pública.
Representantes sindicais e associativos do Forvum Nacional da Advocacia Pública Federal, Anauni, Anpm, Anape e Unafe debateram pontos de interesse comum das carreiras.
Diante do momento político de mobilização da sociedade brasileira pela melhoria dos serviços públicos e busca pela efetivação da cidadania, os PFNs vão participar de grande ato público.
Evento será no próximo dia 8 de julho sob a coordenação da Comissão de Defensores, Procuradores e Advogados Públicos da seccional.
Solenidade ocorrerá na noite de 3 de julho. Porém, a diretoria eleita para gerir o Sindicato no biênio 2013 e 2015 iniciará o exercício já em 1º de julho, nos termos do Estatuto da entidade.
Evento ocorreu nesta segunda (24) em Brasília. Na ocasião foi distribuído material do SINPROFAZ que demonstra os equívocos do PLP 205/12.
Exclusividade das atribuições das atividades da Advocacia Pública tem sido respaldada pela jurisprudência nacional.
Em pronunciamentos no plenário da Câmara, deputados defendem fortalecimento da Advocacia Pública e criticam termos do projeto de lei orgânica da AGU.
Na audiência na Câmara para comemorar o Dia Nacional da Advocacia Pública, em 7 de março, dirigentes refletiram sobre a necessidade de fortalecer independência das carreiras.
PFNs, compareçam à audiência pública amanhã, 7 de março, no plenário 1, do Anexo II da Câmara dos Deputados. Debate terá início às 14h.
Requerimento é de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) atendendo a pedido das entidades da Advocacia Pública municipal, estadual e federal.
Allan Titonelli Nunes
No debate sobre o projeto que altera a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU), PLP n 205/12, que tramita no Congresso Nacional, muito tem se discutido sobre a exclusividade dos cargos em comissão no âmbito da AGU. Alguns defendem que a função não precisaria ser exclusiva dos servidores de carreira, posto que vinculada diretamente à necessidade do governo nomear pessoas de sua confiança, no caso advogados privados, tendo em vista que a atividade decorreria da legitimidade eleitoral para auxiliar na execução de suas políticas públicas.
Tal visão demonstra, de forma escancarada, a tentativa de transformar a Advocacia-Geral da União em um órgão político, em vez de se implementar o objetivo da Constituição Federal de construir uma Advocacia de Estado.
Vale lembrar que a Constituição de 1988, promulgada após duas décadas de ditadura, ao conceber as instituições responsáveis pelo funcionamento do Estado, erigiu a necessidade de respeito aos princípios Constitucionais administrativos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e à regra do concurso público, normas fundamentais para preservar o Estado com organicidade perene. Por essa razão, recentemente, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ao dar explicações sobre a operação Porto Seguro, disse que a investigação da Polícia Federal não seguiu cor partidária, cumprindo sua função como polícia de Estado e não de um governo.
A intenção do Legislador Constituinte, ao incluir a advocacia pública entre as funções essenciais à Justiça, foi criar um órgão técnico capaz de prestar auxílio ao governante e, ao mesmo tempo, resguardar os interesses sociais.
Dessa forma, as políticas planejadas pelos agentes políticos, comumente referidas como políticas públicas, decorrem da legitimidade eleitoral adquirida. Todavia, em sua execução devem respeitar as restrições impostas pelo ordenamento jurídico. A atuação da advocacia pública federal na fase do planejamento, da formação e da execução da política pública propicia uma atuação mais estratégica do Estado, com a redução de demandas e desvios. É importante destacar que a atuação do consultor jurídico deve transcender a defesa míope do governo, ajudando a atender as atribuições que o Estado moderno requer. As políticas públicas devem ser viabilizadas em favor da sociedade, o que, em última análise, importa em resguardar o interesse público, pela defesa do bem comum. Cabe aos advogados públicos federais darem suporte à execução orçamentária de todas as políticas públicas, desde que as ações sejam constitucionais e legais.
Para a concretização dessas atribuições é necessário garantir uma Advocacia Pública independente. A escolha política continua sendo exclusiva do representante do povo, legitimamente eleito, o qual tem o direito de indicar sua equipe. Todavia, isso não exclui a participação de um profissional técnico, imparcial e altamente qualificado para moralizar a execução das políticas públicas, evitando seus desvios e o mais importante: sem estar sujeito às pressões políticas.
É inaceitável que pessoas externas ao órgão possam exercer atividade jurídica, que deveria ser exclusiva dos integrantes da AGU, servidores de carreira, aprovados em concurso público e atentos aos princípios da moralidade, eficiência e da impessoalidade, cuja expertise é comprovada em estudo, realizado em 2012, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O estudo, Produtividade na Administração Pública Brasileira, comprova que os servidores públicos apresentaram melhores resultados que os trabalhadores do setor privado.
Permitir que profissionais sem vínculo e sem concurso sejam nomeados, sem outro critério, que não seja o político, para exercerem funções exclusivas dos advogados públicos contraria o interesse social e a Constituição, permitindo o corrompimento político de um órgão estritamente técnico. A falta de exclusividade nas atividades de consultoria permitirá o gerenciamento e orientação política da manifestação nas matérias que estejam sob análise, em detrimento da legalidade e constitucionalidade, atreladas ao anseio de Justiça, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Para o bem da sociedade, a exclusividade das atribuições da advocacia pública federal precisa ser preservada.
* Procurador da Fazenda Nacional, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal
Reunidos em Brasília, dirigentes associativos e sindicais da Advocacia Pública estão debatendo agenda conjunta de atuação em 2013, especialmente no Congresso Nacional.
Artigo dos PFNs Heráclio M. de Camargo Neto e José Roberto M. Couto, publicado hoje no Valor Econômico, esclarece que a discussão sobre a nova lei da AGU vai muito além da questão corporativa.
Os dirigentes associativos e sindicais da Advocacia Pública em seus três níveis – federal, estadual e municipal – se reuniram para tratar de agenda conjunta no Congresso Nacional. Também tiveram audiência com o deputado Fábio Trad.
