Com a aprovação do PL 2432/2011, 25% dos recursos serão destinados ao reaparelhamento e à restruturação da AGU. A reunião da CTASP teve a participação do presidente do SINPROFAZ, Heráclio Camargo, e de outras lideranças da Advocacia Pública Federal.
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Com a aprovação do PL 2432/2011, 25% dos recursos serão destinados ao reaparelhamento e à restruturação da AGU. A reunião da CTASP teve a participação do presidente do SINPROFAZ, Heráclio Camargo, e de outras lideranças da Advocacia Pública Federal.
O presidente do SINPROFAZ, Heráclio Camargo, e outros representantes da Advocacia Pública compareceram ao Congresso nesta quarta (14) para divulgação do Movimento Nacional pela Advocacia Pública.
Movimento está nas redes sociais e precisa do apoio dos PFNs como multiplicadores da pauta comum da Advocacia Pública.
Antes mesmo do lançamento do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, iniciativa já produz resultados no Poder Legislativo. Apensamento das PECs pode agilizar tramitação.
Busdoor, spots de rádio, banners, redes sociais. O movimento nacional pela advocacia pública já circula em vários meios de divulgação. Lançamento oficial da campanha será em 3 de setembro.
Nesta quarta-feira (31/07), entidades de classe de âmbito federal, estadual, distrital e municipal lançaram o Movimento Nacional pela Advocacia Pública.
Representantes sindicais e associativos do Forvum Nacional da Advocacia Pública Federal, Anauni, Anpm, Anape e Unafe debateram pontos de interesse comum das carreiras.
Em obra coletiva, PFNs e outros autores discorrem sobre dilemas atuais da Advocacia Pública no Brasil.
Na próxima quinta-feira 11/07, entidades de classe da Advocacia Pública Federal apoiarão um grande Ato Público a ser realizado no Distrito Federal, às 15h. Tal manifestação ocorrerá em frente ao Edifício-Sede I da Advocacia-Geral da União.
Diante do momento político de mobilização da sociedade brasileira pela melhoria dos serviços públicos e busca pela efetivação da cidadania, os PFNs vão participar de grande ato público.
Evento será no próximo dia 8 de julho sob a coordenação da Comissão de Defensores, Procuradores e Advogados Públicos da seccional.
Entidades da Advocacia Pública planejam mobilização para expor os pleitos das carreiras, defender o combate à corrupção e o atendimento das demandas da sociedade brasileira.
O presidente do SINPROFAZ e do Forvm, Allan Titonelli, foi um dos convidados do programa apresentado pelo também advogado público Raimundo Ribeiro.
Exclusividade das atribuições das atividades da Advocacia Pública tem sido respaldada pela jurisprudência nacional.
SINPROFAZ e entidades do Forvm tiveram audiência com o presidente da Ordem, Marcus Vinicius nesta terça-feira, 24/04. Em pauta, as demandas das carreiras da AGU como o direito aos honorários.
Em pronunciamentos no plenário da Câmara, deputados defendem fortalecimento da Advocacia Pública e criticam termos do projeto de lei orgânica da AGU.
Na sexta-feira (22), o deputado Amauri Teixeira (PT-BA) fez pronunciamento ressaltando o papel da Advocacia Pública na orientação jurídica dos gestores públicos.
Na audiência na Câmara para comemorar o Dia Nacional da Advocacia Pública, em 7 de março, dirigentes refletiram sobre a necessidade de fortalecer independência das carreiras.
PFNs, compareçam à audiência pública amanhã, 7 de março, no plenário 1, do Anexo II da Câmara dos Deputados. Debate terá início às 14h.
A iniciativa foi da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública atendendo a pedido das entidades. Evento será na quinta (7) no plenário da CCJ.
Requerimento é de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) atendendo a pedido das entidades da Advocacia Pública municipal, estadual e federal.
O desempenho da Advocacia Pública foi elogiado nesta semana pelo novo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sérgio Kukina. O ex-procurador também defendeu a atuação de procuradores da Fazenda Nacional em gabinetes de desembargadores.
Reunidos em Brasília, dirigentes associativos e sindicais da Advocacia Pública estão debatendo agenda conjunta de atuação em 2013, especialmente no Congresso Nacional.
Os dirigentes associativos e sindicais da Advocacia Pública em seus três níveis – federal, estadual e municipal – se reuniram para tratar de agenda conjunta no Congresso Nacional. Também tiveram audiência com o deputado Fábio Trad.
As prerrogativas da Advocacia Pública foram o tema da palestra do procurador do município de São Paulo Ricardo Martins no 12º Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. Para Martins, é preciso mitigar a ideia de que as prerrogativas são pouco significantes e incentivar a cobrança de condições essenciais ao bom desempenho das funções.
A intensificação do combate à corrupção e à sonegação passa por uma Advocacia Pública bem aparelhada, respaldada por leis que prezam pela transparência, ética e respeito às carreiras. O assunto encerrou o segundo dia do 12º Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional.
A preocupação comum da Advocacia Pública com o fortalecimento das carreiras reuniu dirigentes de diversas entidades representativas do 12º Encontro do SINPROFAZ. Todos reforçaram que o momento é de união em defesa de prerrogativas e da igualdade de tratamento com outras funções consideradas essenciais à prestação da Justiça.
A exclusividade do exercício da Advocacia Pública por concursados foi reafirmada em decisão unânime do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
Sindicato e Forvm ingressaram como amicus curiae em ADI da Anape com propósito de defender a exclusividade do exercício de atividades restritas aos advogados públicos.
Foi durante a inauguração da Procuradoria Federal e da Consultoria Jurídica da União no Estado de Sergipe na última segunda, 5/11. Ophir Cavalcante comentou que Advocacia Pública vive um momento virtuoso.
Lançamento de consulta sobre condições de trabalho dos advogados públicos e adoção de diretriz única em defesa da Advocacia Pública foram confirmados pelo presidente da Ordem.
Presidente Allan Titonelli marcou presença e foi debatedor em eventos da Unafe e da Anape.
Presidente do Sindicato fez palestra a estudantes da Faculdade de Jussara em Goiás. Instituição é divulgadora da Campanha “Quanto Custa o Brasil pra Você”.
Trabalho cotidiano no Congresso tem propiciado o reconhecimento do papel constitucional da Advocacia Pública e sua importância para o país.
Deputado Lincoln Portela (PR/MG) foi à tribuna declarar a importância de o Brasil ter uma Advocacia Pública forte e consistente. Ele pediu apoio à PEC 452/09.
Forvm e Unafe se posicionam sobre proposta orçamentária do Governo Federal que aumenta em 25% o valor da remuneração dos cargos comissionados na Administração Pública Federal.
Será na próxima segunda-feira, 17 de setembro, a partir das 9h30, com participação do SINPROFAZ. Evento é organizado pela Comissão da Advocacia Pública da seccional.
Em agenda parlamentar conjunta, SINPROFAZ, Forvm, UNAFE, ANAPE e ANPM atuam em defesa das matérias legislativas que tratam interesses da Advocacia Pública.
Nesta quinta, 30/08, logo após firmar acordo no MPOG, representantes das carreiras se dirigiram à OAB Federal para reiterar a reivindicação dos honorários.
O apoio da Ordem às causas da Advocacia Pública Federal foi reiterado no ato público de São Paulo. O apoio da seccional reflete o exemplo da OAB Nacional, constante aliada pelas causas da Carreira.
O reajuste de 15,8% até 2015 formalizado no sábado, 15/08, foi rejeitado pelos dirigentes sindicais e associativos da Advocacia e Defensoria Públicas Federais.
Por Marcos de Vasconcellos e Elton Bezerra Advogar para o Estado é diferente de advogar para o governo. Para Márcia Maria Barreta Fernandes Semer, presidente recentemente reeleita da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), a diferença que, para leigos, pode parecer apenas de nomenclatura, deve ser resguardada com cuidado. A classe pode…
Dirigentes do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Anajur, Apaferj, Anpaf, Anpprev, Sinprofaz, Apbc), da Unafe e da Anauni se reuniram com colegas de Recife nesta terça (24).
A receptividade dos deputados às causas da Advocacia Pública é também resultado do trabalho permanente e unificado das entidades que representam as carreiras.
Brasília – O Artigo “Zelo pela Advocacia Pública” é de autoria do secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho:
“A OAB é a entidade dos advogados privados e públicos. Nessa condição, tem atuado firmemente pela valorização de toda advocacia. São essenciais às lutas por honorários advocatícios, contra a obrigatoriedade de ponto, a favor da necessária reposição salarial e pelas prerrogativas da carreira.
Em recente julgado no Tribunal de Justiça do Maranhão, o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior, fez pessoalmente a defesa oral do direito dos Procuradores do Estado à percepção dos honorários advocatícios, alcançando emblemático êxito. Além do apoio da seccional maranhense da entidade, por seu presidente Mário Macieira, a luta contou com a relevante participação da Associação dos Procuradores do Estado, por seu presidente Marcelo Terto. Não pode haver discriminação no exercício profissional, inexistindo razão para a negativa de repasse dos honorários ao advogado, seja privado ou público.
Outra importante conquista foi obtida no âmbito do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Trata-se de ação ajuizada pela OAB de Minas Gerais, por seu presidente Luis Cláudio Chaves, contra a obrigatoriedade de ponto aos advogados públicos mineiros. A justiça decidiu revogar tal obrigação, considerando que o advogado não trabalha apenas em expedientes internos, tendo que se deslocar aos fóruns, realizar audiências e acompanhar diligências, incompatibilizando com a ideia de ponto. A diretoria do Conselho Federal esteve atenta ao tema e contribuiu de modo importante ao êxito da demanda.
A advocacia pública reivindica reposição de seu pagamento fixo mensal remuneratório. O Fórum da Advocacia Pública, integrada por Anpaf, Anpprev, Sinprofaz, Apaferj, Apbc e Anajur, coordenado por Allan Titonelle, presidente do Sinprofaz, contando com excelentes diretores, dentre os quais Rogério Filomeno, presidente da Anpaf, tem participado ativamente da campanha salarial, junto com outras relevantes entidades como a Unafe e a Anauni. A obtenção deste justo pleito das carreiras típicas de Estado conta com o apoio da OAB nacional, expressada em ato público realizado no Plenário do Conselho Federal da Ordem, no qual usou a palavra um diretor da OAB. Um passo importante será garantir, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a autorização para reajuste no Poder Executivo.
O projeto de novo Código de Processo Civil é outro importante momento de luta pela valorização do advogado público, como a responsabilização civil apenas nos casos de dolo ou fraude e a proibição de cominação de multa ao advogado público por descumprimento de ordem judicial pelo gestor, devendo sua responsabilização ser apurada pelo órgão de classe. O próximo passo é fazer previsão de que os honorários pertencem aos advogados públicos não se constituindo receita do Estado.
A OAB está atenta à pauta da advocacia pública, mercê da eficiente atuação de sua Comissão específica que cuida do tema, presidida pela Conselheira Federal Meire Mota Coelho, integrada por representantes das diversas entidades representativas dos advogados do setor. Basta lembrar, a firme reação da entidade contra a declaração de setores da magistratura que, de modo depreciativo, questionam a possibilidade de advogados perceberem honorários advocatícios, a partir do tacanho raciocínio de que Juiz deve perceber mais que advogado. Esqueceram o disposto no art. 7º. da lei federal 8.906, segundo o qual não há hierarquia entre advogados e juízes.
Com a lógica de defender o Estado e não governos, a advocacia pública cumpre a essencial função de proteger o patrimônio da sociedade. A independência funcional deve levar o advogado público a não ter compromisso com ilicitudes governamentais, devendo contribuir pela fiel aplicação do ordenamento jurídico e para o respeito dos direitos, portando-se como primeiro Juiz da administração pública.
Deve ser buscado um “Estado de Justiça”, no qual a defesa dos interesses públicos pode ser o reconhecimento pela própria administração de um direito privado assegurado pelo ordenamento. Todos os poderes, não apenas o Judiciário, possuem a função de realizar a Justiça, aplicando os valores constitucionais.
A melhor estruturação, qualificação e remuneração da advocacia pública é relevante não apenas tendo em vista assegurar a defesa dos interesses dos entes públicos, mas também para assegurar a independência técnica do advogado público, na condição de agente capaz de assegurar ao cidadão injustiçado a preservação de seu direito. As súmulas administrativas de procuradorias necessitam ser mais praticadas, com o intuito de evitar recursos judiciais meramente protelatórios, para ficar em apenas um exemplo.
A atuação independente do advogado público, seja no contencioso ou na consultoria, é garantia de boa gestão dos recursos arrecadados da sociedade e de respeito aos direitos do cidadão assegurados pelo ordenamento jurídico pátrio. O tratamento respeitoso e digno a esses profissionais é essencial, pois e assim, à maior eficiência do Estado brasileiro, respeitando os princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade. Eis a razão pela qual a OAB vem tratando com a devida adequação e atenção as demandas da advocacia pública”.
Participação em audiências públicas, divulgação de notas e artigos, além do oferecimento de espaços físicos são demonstrações do apoio da Ordem às causas da Advocacia Pública.
Mesmo antes de chegar qualquer projeto à Câmara, entidades da Advocacia Pública introduziram assunto com parlamentares que integram a CCJC.
Na semana passada, a OAB-RS publicou notícia em que declara abertamente sua adesão aos assuntos de interesse da Advocacia Federal.
Integrantes da Advocacia Pública Federal de São Paulo se reuniram na Escola da AGU para deliberar ações de protesto ante ao descaso do Governo aos pleitos emergenciais das carreiras.
Reunião tratou das emendas ao texto discutidas na Câmara dos Deputados e também aquelas inseridas no texto do Código pelo Senado Federal.
