Ação faz parte da programação do 2º Encontro dos Procuradores Fiscais. O “Sonegômetro” estará na capital baiana hoje e amanhã.
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Ação faz parte da programação do 2º Encontro dos Procuradores Fiscais. O “Sonegômetro” estará na capital baiana hoje e amanhã.
O Acordo para a percepção dos Honorários obtido pelo SINPROFAZ junto ao governo na negociação salarial de 2012 foi honrado pela Câmara dos Deputados, mesmo enfrentando o encaminhamento contrário do governo, PT, PMDB, PP e PROS.
Com esta manchete, o âncora do Jornal da CBN, Milton Jung, introduziu entrevista com o presidente do SINPROFAZ acerca dos números do Sonegômetro.
O presidente Heráclio Camargo ressaltou a importância de o governo praticar um gesto no sentido de valorizar a Advocacia Pública Federal.
SINPROFAZ esteve presente durante o curso de formação e também na posse dos novos PFNs. Sindicato continuará lutando pela nomeação de todos os aprovados.
Por Laura Ignacio | De São Paulo Mais de dez mil acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – última instância administrativa para julgar recursos de contribuintes contra autuações da Receita Federal – já foram digitalizados. Desde outubro, de acordo com o presidente do órgão, Otacílio Dantas Cartaxo, as decisões assinadas pelos conselheiros vão…
Por Bárbara Mengardo | De São Paulo Uma solução de consulta da 9ª Região Fiscal (PR e SC) estabeleceu em quais situações envolvendo softwares há a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com o texto, o tributo deve ser recolhido apenas pela companhia que realiza a gravação do software em uma mídia…
Por Laura Ignacio e Thiago Resende | De São Paulo e Brasília O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou os primeiros processos sobre a tributação dos planos de stock option e, apenas com voto de desempate, decidiu a favor da Receita Federal. Duas câmaras entenderam que a América Latina Logística (ALL) e a Cosan…
Por Bárbara Mengardo | De São Paulo A Receita Federal esclareceu quais operações realizadas por pequenas concessionárias de veículos usados se enquadram no Simples Nacional. O entendimento está na Solução de Consulta nº 15, da Superintendência da 1ª Região Fiscal (DF, GO, MT, MS e TO). Pelo texto da Receita Federal, publicado na edição de…
Por Marta Watanabe | De São Paulo Cerca de 2.100 empresas de São Paulo caíram na “malha fina” de pessoas jurídicas da Receita Federal deste ano. A fiscalização deve gerar R$ 2,5 bilhões em autuações. Em 2012 foram R$ 1,6 bilhão em autuações, relativas a 1.540 empresas de médio a grande porte. Fábio Ejchel, superintendente-adjunto…
Por Thiago Resende | De Brasília A sonegação de tributos – impostos, taxas e contribuições – chega a 23,9% da arrecadação federal, estadual e municipal, segundo cálculo do relatório “Sonegação no Brasil – Uma estimativa do desvio da arrecadação” do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). Isso representa 8,4% do Produto Interno Bruto…
A ferramenta mensura a sonegação fiscal no Brasil e destaca que a produtividade da PGFN é essencial no combate a esta prática.
Sindicato formalizou a insatisfação dos PFNs com o estudo de lotação e pediu a revisão de seus critérios. Resultados demonstraram a falta de diálogo da PGFN com a carreira na condução desse processo.
A presidente Dilma Roussef vetou a reabertura de programas de parcelamento de dívidas de contribuintes com o governo federal, suas autarquias e fundações. Esse foi um dos principais vetos feitos por ela ao sancionar a Lei 12.814, publicada pelo “Diário Oficial da União” desta sexta-feira. A lei resulta do projeto de conversão da Medida Provisória…
Por Bárbara Mengardo | De São Paulo A Receita Federal decidiu que a isenção prevista para a aquisição de equipamentos ou materiais para os eventos esportivos que serão realizados no país – como a Copa do Mundo – não vale para as importações por conta e ordem. O entendimento está na Solução de Consulta nº…
Por Laura Ignacio | De São Paulo Não incide Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital obtido com incorporação de ações por empresa. O entendimento é da 2ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – última instância administrativa para discutir autuações da Receita Federal. A decisão é relevante…
Por Ana Paula Ragazzi | Do Rio A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abre hoje audiência pública para reformar as regras para as operações de fusão, cisão e incorporações envolvendo companhias abertas. Luciana Pires Dias, diretora da autarquia, destaca dois pontos que deverão concentrar o debate. Ambos envolvem a divulgação de informações financeiras das empresas…
De Brasília Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga a discussão sobre o limite de abatimento de gastos com educação no Imposto de Renda (IR), contribuintes têm obtido liminares na Justiça Federal favoráveis à dedução integral das despesas. No Rio de Janeiro, uma advogada conseguiu, na 11ª Vara Federal da capital, o direito de…
Por Bárbara Pombo | De Brasília Em menos de trinta minutos, o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com as esperanças dos contribuintes e resolveu uma questão tributária que por anos se arrastava no Judiciário. Por maioria de votos, os ministros decidiram que as empresas não podem deduzir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)…
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral do tema abordado no Recurso Extraordinário (RE) 723651, em que se discute a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículo automotor por pessoa natural e para uso próprio. Na origem do processo, o recorrente impetrou mandado de…
A busca pela Justiça para sanar problemas tributários é cada vez mais comum. Desta vez uma empresa do setor de informática, que tinha créditos referentes à diferença de imposto cobrado por componentes importados e a venda de produtos finais, conseguiu a restituição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no valor de aproximadamente R$ 3 milhões….
Por Laura Ignacio | De São Paulo Despesas com publicidade, propaganda e divulgação – como a realizada por meio de sites de busca na internet – não geram créditos de PIS e Cofins, por não se caracterizarem como insumo. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 60, publicada na edição de…
Por Bárbara Pombo | De Brasília Em decisão inédita, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a cobrança do IPI sobre produtos importados por empresa que não é contribuinte do imposto. O precedente, segundo advogados, é importante para reverter o resultado da disputa travada entre as companhias – principalmente prestadores de serviços –…
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, enviou ofício ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, para pleitear que a OAB venha a integrar, na condição de representante dos profissionais da advocacia, o Comitê de Seleção de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Como justificativa para o pleito, Marcus…
Por De São Paulo Os rendimentos de depósito judicial de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com exigibilidade suspensa em razão de processo judicial, devem ser excluídos dos rendimentos tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual. O valor depositado, porém, não pode ser compensado na declaração para reduzir a receita tributável do contribuinte antes…
Por Laura Ignacio | De São Paulo O valor de desconto no pagamento de ICMS obtido por empresa que aderiu ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia – Desenvolve deve entrar no cálculo do Imposto de Renda (IR) e da CSLL apurados com base no lucro presumido. O entendimento…
Por Daniel Rittner | De Brasília O Ministério da Fazenda informou ontem que não deu aval à proposta de anistia da dívida tributária dos clubes esportivos. A equipe econômica rebateu informação divulgada na véspera por auxiliares do ministro do Esporte, Aldo Rebelo, de que a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já…
Da Redação O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (18) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2013, oriundo da Medida Provisória (MP) 589/12, que permite o refinanciamento de dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com a Previdência Social. A matéria, que teve como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR), será encaminhada…
Está publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17), portaria da Receita Federal da União (RFB) que institui o programa de Gestão Virtual do Acervo de Processos Administrativos Fiscais em contencioso administrativo de primeira instância. O objetivo é centralizar em um único ambiente virtual os referidos processos, possibilitar melhor triagem e posterior distribuição otimizada…
Por Bárbara Pombo | De Brasília Depois de 12 anos de discussão, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá definir hoje a disputa bilionária entre o Fisco e as multinacionais sobre a tributação de lucros auferidos no exterior. O cenário ainda é de indefinição. Mas em caso de derrota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entende…
Por Assis Moreira | De Genebra Cahuzac, ex-ministro do Orçamento francês, confessou ter conta secreta na Suíça As cinco maiores economias da União Europeia – Alemanha, França, Espanha, Itália e Reino Unido – decidiram desenvolver um programa piloto contra evasão fiscal, inspirado num mecanismo que os Estados Unidos vão impor a bancos do mundo inteiro…
Por Laura Ignacio e Fernando Torres | De São Paulo Empresas de capital aberto que distribuíram dividendos a partir de 2008, calculados com base no “lucro societário”, correm o risco de ser autuadas pela Receita Federal. Segundo o entendimento oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), divulgado por meio de parecer, apenas o “lucro fiscal”…
O Ministério da Fazenda publicou nesta quinta-feira (4/4) portaria definindo toda a estrutura do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), seu tribunal para discussões tributárias travadas entre contribuintes e fisco federal. Por meio de 171 portarias, a pasta reconduziu a maioria dos conselheiros que já estavam lá e nomeou cerca de 20 novos conselheiros. De…
Por Bárbara Pombo | De Brasília Após quase cinco horas de debates, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizaram ontem o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que discute a tributação de lucros de empresas coligadas e controladas no exterior. Mas não proferiram o resultado e nem se sabe se haverá um. Com…
Por Adriana Aguiar | De São Paulo Uma nova discussão que interessa a empresas que importam serviços começou a ser enfrentada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O órgão entendeu que não são devidos PIS e Cofins Importação sobre valores pagos por empresa nacional referentes a fretes internacionais e comissões a agentes internacionais intermediadores…
Por De Brasília Comissão mista do Congresso aprovou, ontem, por unanimidade, parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que flexibiliza as condições de pagamento para a repactuação dos débitos previdenciários de Estados e municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas com a União, previstas em medida provisória editada pela presidente Dilma Rousseff em 13 de…
Por Laura Ignacio | De São Paulo A Receita Federal entendeu que irregularidade na identificação de contribuinte, que não prejudique sua defesa, não gera nulidade de autuação fiscal. “A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento [auto de infração] que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal”, diz a…
O papel da PGFN no combate à concorrência desleal e à sonegação fiscal foi um dos temas do segundo dia do 12º Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. O assunto foi debatido nesta sexta-feira (7) pelos PFNs Matheus Carneiro Assunção e João Batista Figueiredo.
BRASÍLIA – A desaceleração da economia este ano gerou um duplo efeito negativo sobre a arrecadação de impostos da Receita Federal. O faturamento das empresas caiu e levou junto o volume de dinheiro recolhido aos cofres públicos. E essa queda no pagamento de tributos também reduziu o número de questionamentos sobre cobranças indevidas na Justiça….
Por Natalia Viri e Laura Ignacio | De São Paulo Procurador Miquerlam Chaves Cavalcante: ações não deveriam estar contabilizadas no ativo permanente Corretoras de valores e bancos estão conseguindo cancelar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autuações por não recolhimento de PIS e Cofins sobre a venda de ações da BM&FBovespa, recebidas após a…
Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) inclui carreiras da Advocacia Pública Federal no rol de servidores gratificados por atuação em Fronteiras.
Por Laura Ignacio | De São Paulo Os débitos do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007, inscritos na dívida ativa da União, poderão ser parcelados mediante regras especiais, que deverão ser estabelecidas por portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A novidade está na Resolução nº 101, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial…
18/09/12 18:46 A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso proposto pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente pedido de contribuinte, declarando extinta a execução fiscal. Consta nos autos que o contribuinte foi notificado pela Fazenda Nacional para recolher imposto suplementar acrescido de multa, com vencimento em 31…
Advocacia e Defensoria Públicas Federais rejeitaram proposta única de 15,8% até 2015 e fortaleceram apoio à contraproposta conjunta de 24% para o mesmo período.
As entidades públicas e privadas que mantêm instituições de ensino superior poderão renegociar as dívidas com a União. Portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu um parcelamento de 15 anos (180 meses) para o pagamento desses débitos, com desconto de 40% na multa. A portaria regulamenta o Programa de…
O servidor público César Brod pediu exoneração do cargo que ocupava por discordar dos rumos que o Governo vem dando às negociações por reajuste salarial.
Grande ato das carreiras típicas de Estado no Recife conto com participação de Procuradores da Fazenda lotadas na PRFN da 5ª Região.
Os dirigentes e associados do Forvm integraram ontem, 26/07, mais um grande ato de protesto promovido em conjunto com outras categorias do serviço público federal.
Lideranças dos servidores foram recebidas na sexta, 29/06, pelo Secretário Executivo do Planejamento, Valter Correa da Silva. Foi enfatizada a possibilidade de greve geral das carreiras.
O ato reuniu servidores de vários segmentos, alguns já em greve. Assim como os membros da Advocacia, todos exigem mudança de postura do governo frente às reivindicações salariais.
