Receita publicou portaria que regulamenta a restrição de servidores da Receita Federal ao acesso a dados fiscais de contribuintes. Medida foi editada após as denúncias de quebra de sigilos fiscal de pessoas ligadas ao PSDB.
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Receita publicou portaria que regulamenta a restrição de servidores da Receita Federal ao acesso a dados fiscais de contribuintes. Medida foi editada após as denúncias de quebra de sigilos fiscal de pessoas ligadas ao PSDB.
Projeto do deputado Vignatti (PT-SC), em tramitação na Câmara, prevê o repasse de até R$ 100 milhões da União para fundações educacionais mantidas por estados e municípios, para que elas possam quitar dívidas com a Receita Federal geradas pelo não recolhimento na fonte do Imposto de Renda de funcionários. O projeto também anistia multas, juros e encargos legais sobre as dívidas.
A Receita Federal publicou instrução normativa que estabelece a escrituração fiscal digital para o PIS e a Cofins. A nova regra se aplica para empresas em várias situações jurídicas. Na maior parte dos casos, a declaração envolve fatos geradores ocorridos a partir de 2011.
A nova forma de escrituração passa a ser obrigatória às pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e à tributação com base no lucro real, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011, para as as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2011 e para as empresas sujeitas à tributação com base no lucro presumido ou arbitrado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012.
O Sinprofaz entrou com uma representação no Ministério Público Federal contra a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) querem que sejam entregues imediatamente os sistemas de informática que devem fazer a consolidação de todos os parcelamentos das dívidas previstas na Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o Refis.
Pessoas físicas e jurídicas que aderiram ao Refis da Crise têm até o dia 30 de junho se vão parcelar ou não todos os débitos que têm com o governo. O contribuinte que não informar a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre a opção terá o pedido de parcelamento automaticamente cancelado.
Desde o início de fevereiro, empresas que pedirem compensação de crédito de PIS/Cofins estão obrigadas a enviar à Receita Federal arquivo eletrônico com as notas fiscais correspondentes das operações antes de terem o pedido analisado.
O governo arrecadou R$ 73,86 bilhões no último mês de 2009, o maior valor mensal já registrado pela Receita Federal. No acumulado do ano, porém, houve recuo de 2,96% na arrecadação em comparação com 2008, já descontada a inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O documento foi motivado pelo caso de uma auditora fiscal que, em atuação no interior do estado do Ceará, precisou sair da cidade por sofrer ameaças do marido. O direito de transferência, nesses casos, está previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). Acesse e saiba mais!
O drama vivido no Rio Grande do Sul foi lembrado ao longo da solenidade. Ao fazer uso da palavra, Iolanda Guindani lamentou a ausência dos Colegas gaúchos, que não puderam participar presencialmente do Congresso, e abordou as dificuldades no estado.
O SINPROFAZ, representado pela presidente Iolanda Guindani, compareceu na terça-feira (9) à assembleia geral ordinária do Fonacate. Pela primeira vez, a reunião ocorreu na sede da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais – ANPPREV, em Brasília/DF.
Em atenção aos questionamentos recebidos acerca da incidência de imposto de renda sobre os créditos para pagamento dos valores devidos a título de contribuição previdenciária ao PSS sobre o terço constitucional de férias, o SINPROFAZ presta alguns esclarecimentos.
O SINPROFAZ presta sinceras condolências à família e aos amigos do filiado e ex-procurador-geral da Fazenda Nacional Francisco Dornelles, falecido nesta quarta-feira (23). Francisco Oswaldo Neves Dornelles liderou a PGFN no período de maio de 1975 a março de 1979.
PFNs pedem a supressão do artigo 8º do PL do Carf (PL 2384/23), já que proposta traz prejuízo à arrecadação.
A cerimônia, realizada na segunda-feira (19) no Plenário da Câmara dos Deputados, foi presidida pelo deputado federal Bohn Gass (PT/RS) e prestigiada por parlamentares como Erika Kokay (PT/DF), Pedro Uczai (PT/SC) e Gilvan Maximo (Republicanos/DF).
A Festa Junina Solidária arrecadou recursos em prol de famílias das comunidades paulistanas de Paraisópolis e Heliópolis, onde o problema da fome foi agravado pela situação de pandemia. Todas as doações serão revertidas em cestas básicas.
A equipe responsável pela Festa Junina Solidária vem arrecadando doações em prol das famílias mais carentes das comunidades paulistanas de Paraisópolis e Heliópolis. Toda a arrecadação será revertida em cestas básicas a serem distribuídas por ONGs. Saiba como fazer sua doação!
Regina Hirose participa, na segunda-feira (15), do “Seminario de Educación Fiscal: Experiencias de Brasil y Honduras”. O evento tem o apoio do SINPROFAZ e é realizado pelo Museu Dinâmico Interdisciplinar da Universidade Estadual de Maringá. As inscrições são gratuitas, participe!
Em reunião na quarta-feira (2), o SINPROFAZ recebeu Vicente Cândido, advogado e sócio do escritório Innocenti Advogados Associados, parceiro do SINPROFAZ no atendimento aos filiados em questões disciplinares. Leia mais!
THE UNCONSTITUTIONALITY OF THE AUTOMATICITY OF BENIGAN INTERPRETATION IN FAVOR OF TAX PAYER IN CASES OF TIE VOTES IN THE CARF’S JUDGMENTS Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho Mestre em Direito. Professor de Direito Financeiro e de Direito Tributário da Universidade de Brasília – UnB. Ex-procurador da Fazenda Nacional (aposentado). Advogado e parecerista. Diretor fundador…
O SINPROFAZ, representado pelo delegado sindical em São Paulo, Guilherme Rossini, esteve reunido hoje (2) com o deputado federal Fausto Pinato (PP/SP). A reunião ocorreu no gabinete do parlamentar em São Paulo/SP. Saiba mais!
A Câmara dos Deputados sediou o evento de apresentação do Primeiro Diagnóstico da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional. Realizado na quarta-feira (3), o evento foi promovido pelo SINPROFAZ e teve por intuito apresentar aos deputados os resultados da Pesquisa.
O procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, Cristiano Neuenschwander, detalhou as medidas previstas no Projeto de Lei 1.646/2019. A proposta do PL é fortalecer a cobrança da DAU e fazer o efetivo combate ao devedor contumaz.
Os diretores e delegados do SINPROFAZ assistiram a uma exposição de Maria Lucia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida. Ela falou sobre os desvios da arrecadação e a geração ilegal de dívida pública no Brasil.
Na ocasião da audiência pública, na qual foi debatido o novo modelo de cobrança regulamentado pela Portaria PGFN nº 33, o presidente do SINPROFAZ defendeu os institutos previstos no ato normativo.
O SINPROFAZ esteve reunido ontem com Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida. Ao longo da reunião, falou-se sobre a parceria entre SINPROFAZ e Auditoria Cidadã para barrar a aprovação do PLP 459/17.
O encontro, conduzido pelo senador, contou com dirigentes de diversas entidades de classe, que debateram a necessidade da eleição de representantes comprometidos com o Estado e, por conseguinte, com o serviço público.
O encontro ocorreu na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília/DF, e contou com as presenças do senador João Capiberibe (PSB/AP) e do deputado federal Alessandro Molon (Rede/RJ).
O SINPROFAZ, representado pelo presidente Achilles Frias, esteve reunido na terça-feira (19) com Márcio Costa, conselheiro fiscal da Funpresp-Exe – Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo.
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE vem manifestar seu repúdio à matéria veiculada pelo Jornal Nacional na terça-feira (5), que “comparou” os trabalhadores do setor público com os trabalhadores da iniciativa privada.
O SINPROFAZ tem atuado junto aos parlamentares de Pernambuco de forma a convencê-los sobre a falácia da reforma da Previdência. O Sindicato se uniu a entidades que também compõem o Fonacate e traçou estratégias para atuação conjunta.
O presidente Achilles Frias integrou a mesa da solenidade de abertura do II Congresso de Contencioso Tributário da PGFN e o FGTS. O evento foi aberto ontem (20), em Brasília/DF, e tem atividades programadas até quarta-feira.
O SINPROFAZ compareceu ao lançamento da obra “Análise Econômica do Direito à Elisão Fiscal”, de autoria do associado Agostinho do Nascimento Netto. O lançamento foi realizado no Átrio da Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, no STF.
O SINPROFAZ, diante da Medida Provisória que suspendeu as parcelas restantes do aumento concedido por lei aos PFNs, fruto de acordo com o Governo, e aumentou a alíquota da contribuição previdenciária, comunica o que segue.
O SINPROFAZ, representado por Achilles Frias, firmou parceria com a ANFIP e o Sindireceita. Juntas, as entidades lançaram o projeto “A Funpresp e a sua Aposentadoria”, que consiste em seminários sobre a previdência complementar do servidor público.
O SINPROFAZ participou na terça-feira (17) de assembleia do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, o Fonacate. A reunião, que ocorreu na sede do Fórum, foi a primeira após a admissão do SINPROFAZ no Fonacate.
Achilles Frias, presidente do SINPROFAZ, criticou a proposta de reforma da Previdência Social, defendeu a estruturação da PGFN e denunciou a manobra de parlamentares que pretendem anistiar as dívidas que eles próprios têm com a União.
Para terem perdoados os débitos com a DAU, deputados e senadores tentam alterar a medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária, nova regra de parcelamento com a Receita.
O SINPROFAZ, representado pelo presidente Achilles Frias, pelos diretores Roberto Rodrigues e Rodrigo Mellet, pelo ex-presidente Heráclio Camargo e pelo associado José Roberto Couto, reuniu-se com a cúpula da PGFN.
Nessa quarta-feira (9), Achilles Frias concedeu entrevista à TV Câmara. A conversa aconteceu logo após a participação do presidente na Audiência Pública promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.
Achilles Frias participou como expositor de Audiência Pública promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. A Audiência motivou debates sobre os procedimentos da PGFN para inibir a sonegação fiscal.
O SINPROFAZ vem, por meio desta nota, externar repúdio à matéria intitulada “Justiça Federal é o único ramo que consegue arrecadar mais do que gasta”, veiculada pelo sítio eletrônico do Consultor Jurídico – CONJUR.
O evento ocorre em outubro, na Faculdade de Direito da UFG, e é promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás e pelo Núcleo de Pesquisas em Direito do Estado da Universidade Federal de Goiás.
O SINPROFAZ apresenta o resultado da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) que aconteceu no dia 24 de setembro, no Hotel Comfort Suites, em Brasília.
Na reportagem, foram mencionadas as duras medidas que a Carreira pode adotar caso os pleitos por melhoria salarial e de condições de trabalho não sejam atendidos.
Sindicato atuará pela nomeação de candidatos aptos, a partir da prorrogação do concurso em vigor, para prover a carência de assistentes técnicos no Ministério da Fazenda, incluindo a PGFN.
Sindicato visita Procuradores da Fazenda lotados em Foz do Iguaçu. Em pauta, os problemas enfrentados pelos Colegas que atuam na Seccional, como a elevada carga de trabalho.
Em entrevista para o programa Folhainvest, o presidente do SINPROFAZ explicou como funciona a ferramenta que mensura a sonegação no Brasil.
Matéria postada no site Última Instância destaca a introdução, na Câmara, do dispositivo que autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos.
Os Malefícios da Sonegação Fiscal: Sonegômetro, um contraponto ao Impostômetro.
No dia 05 de junho, foram proferidas duas palestras em Natal pela Diretora de Assuntos Profissionais e Estudos Técnicos do SINPROFAZ abordando a Campanha “Quanto Custa o Brasil pra Você”.
