Às vésperas do recesso legislativo, as Casas do Congresso Nacional deliberaram a respeito de importantes temas afetos à Advocacia Pública Federal. Como resultado do intenso trabalho parlamentar do SINPROFAZ em 2024, todas as deliberações estiveram alinhadas aos pleitos sindicais.

PEC 54
Aprovada ontem (19) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a proposta de emenda à Constituição determinou que o Poder Executivo envie um novo projeto de lei ordinária para a definição das verbas que poderão ser excluídas do limite de remuneração do funcionalismo público. O texto prevê ainda que, enquanto a referida lei ordinária não for aprovada pelo Congresso Nacional, as regras para o extrateto seguirão sendo as atualmente previstas na legislação.

PLP 124
O Plenário do Senado também aprovou o projeto de lei complementar 124/2022, que dispõe sobre o processo administrativo em matéria tributária. Na ocasião da análise pelos senadores, foi rejeitada a emenda de nº 13, que ameaçava uma competência da Carreira. A rejeição representa uma importante vitória para o SINPROFAZ, que, durante as últimas semanas, atuou decisivamente na Casa em conjunto com a PGFN, a AGU e as demais entidades representativas. À Comissão Permanente de Atuação Parlamentar, integrada por filiadas e filiados, o reconhecimento do SINPROFAZ pelo trabalho!