O SINPROFAZ, representado pela presidente Iolanda Guindani, acompanhou presencialmente na quarta-feira (30) a votação, pelo plenário do Senado Federal, do projeto de lei do Carf (PL 2.384/2023). A aprovação do projeto representou uma vitória para o Sindicato e a Carreira, que estiveram no Congresso Nacional durante semanas, trabalhando pela manutenção da competência referente à realização da transação tributária.

Aprovado pela Câmara dos Deputados no mês de julho, o projeto de lei teve o aval da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado na quinta-feira (24), com emendas de redação apresentadas pelo relator Otto Alencar (PSD/BA), a quem o SINPROFAZ agradece pelo amplo apoio franqueado à Advocacia Pública Federal. Da Comissão, o PL seguiu para aprovação do Plenário com requerimento de urgência.

Importância do PL para a União
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é o órgão do Ministério da Fazenda responsável por decisões em disputas entre os contribuintes e o fisco. Até 2020, as disputas empatadas no Carf eram decididas pelo voto de qualidade de um representante da Fazenda Nacional. Isso mudou com a Lei 13.988/20, que passou para os contribuintes a vantagem nos empates. Agora aprovado, o PL 2.384/23 restaura a regra anterior.

A aprovação era uma prioridade do governo federal, pois a retomada do voto de qualidade deve garantir um incremento na arrecadação. Segundo a equipe econômica do governo, o novo regramento terá impacto de cerca de R$ 50 bilhões por ano em favor da União e, consequentemente, das políticas públicas nacionais. Em tempo, o SINPROFAZ parabeniza o trabalho parlamentar realizado pela PGFN e pela AGU com vistas à aprovação do projeto de lei.

*Na foto, a presidente Iolanda Guindani e o senador Randolfe Rodrigues (AP), que votou pela aprovação do PL 2.384/23.