O momento é de extrema preocupação.
O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ, ante as notícias amplamente divulgadas na noite de ontem, 15 de agosto de 2017, por meio das quais o Governo anunciou a intenção de editar medidas com a finalidade de conter o déficit fiscal criado pela própria Administração, vem manifestar seu repúdio.
Tais “ajustes”, se implementados, terão graves consequências para a sociedade brasileira: o desmonte do serviço público federal e, consequentemente, do próprio Estado.
A nossa Carreira encontra-se no epicentro dessa discussão, pois somos responsáveis por significativa arrecadação de receitas, que servem ao financiamento da República e à implementação das políticas públicas que acompanham a construção do próprio Estado de Bem-Estar Social e a concretização da Justiça Fiscal.
A proposta do Governo implica no agravamento do colapso administrativo da Procuradoria da Fazenda Nacional e, por consequência, na impossibilidade de o próprio Estado ter meios de cobrar o crédito público inscrito em dívida ativa, sobretudo dos grandes devedores.
Dentre as proposições anunciadas, a postergação da recomposição salarial, já negociada abaixo da inflação no período, implica em afronta ao acordado com o próprio Governo. Romper tal pacto, cujos termos já foram cristalizados em lei, viola inclusive a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e gera insegurança jurídica pela quebra da confiança que se espera da Gestão Pública.
Todas essas medidas do Governo representam, sob diversas perspectivas, o desmantelamento da máquina pública federal, indo de encontro à própria essência do Estado Democrático de Direito.
Os Servidores Públicos Federais não são algozes do equilíbrio fiscal: ao contrário, os Procuradores da Fazenda Nacional constituem indiscutível instrumento de resgate da higidez orçamentária, haja vista que nossas mais elementares atuações implicam no fortalecimento da arrecadação, não obstante a contumaz desestruturação da PGFN.
Diante desse contexto, o SINPROFAZ repudia com veemência as referidas propostas e dialoga com as demais Carreiras de Estado no sentido de evitar a concretização dessas absurdas medidas, visando impedir a destruição e o esfacelamento do Estado Brasileiro.