O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ, a Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI e a Associação Nacional dos Membros da Carreiras da Advocacia-Geral da União – ANAJUR vêm a público externar a perplexidade e o repúdio de seus representados às medidas anunciadas na noite de terça-feira (15/08) pelo Governo Federal.
A reestruturação de todas as carreiras do Poder Executivo, somadas às carreiras de Estado, como são as carreiras jurídicas, ao contrário de colaborar para diminuir o déficit fiscal e a depressão econômica por que passa o país, irá contribuir para que os problemas se agravem.
Como conhecedores das consequências judiciais que medidas flagrantemente inconstitucionais acarretam, é dever dos membros da AGU alertar a sociedade e a própria Administração que as diversas medidas propostas enfraquecerão justamente as carreiras que contribuem para o combate à sonegação fiscal, à improbidade e à criminalidade que tem permeado algumas instituições públicas em conluio com pessoas jurídicas e físicas.
A diminuição salarial das carreiras iniciais e o congelamento de reajustes tornarão as carreiras jurídicas da União inferiores em relação a outras carreiras congêneres do Poder Público e da iniciativa privada, dando ares de desmonte do Estado Brasileiro, violando o princípio da paridade de armas, o que, sabemos, só interessa aos malversadores e ladravazes que assolam o país.
Como ato de gestão, as medidas, além de não serem eficazes, aumentarão em muito as despesas do governo com a consequente “avalanche” judicial que certamente se travará, sendo que aqueles que deverão defender os atos serão os mais atingidos pela desmotivação e desapreço que o Poder Executivo ora demonstra.
No passado, diversas medidas duvidosas não foram chanceladas pelo Poder Judiciário (3,17%, 11,98%, 28,86%, FGTS) e viraram enormes e caríssimos “esqueletos” a onerar o contribuinte por muitos anos. É absolutamente inacreditável que não se tenha aprendido com experiências anteriores e se pretenda adotar medidas irresponsáveis, sem prévio e amplo debate entre os interessados.
Em que pese a surpresa e incredulidade com que os membros da AGU tomaram conhecimento das medidas propostas (em especial a redução dos vencimentos iniciais e o descumprimento de acordos já previstos em lei), as entidades representativas reforçam sua confiança de que tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Judiciário não permitirão a implementação de medidas que não harmonizam com o Estado de Direito e nem mesmo são, em seu mérito, eficazes para a pretendida redução do déficit público.
Não é demais lembrar que o investimento na AGU é absolutamente lucrativo para o Poder Executivo, pois quanto mais eficiente a atuação dos membros da AGU, mais recursos públicos são arrecadados e menos recursos são despendidos em condenações judiciais. Só em 2016, a AGU economizou/arrecadou mais de 16 bilhões de reais para os cofres públicos.
Nenhum país do mundo prescinde de carreiras profissionais estatais fortes e, como as medidas ora propostas não afetam todo conjunto de servidores públicos e empregados de empresas estatais federais, mas tão somente os servidores civis do Poder Executivo e as Funções Essenciais à Justiça, como são as carreiras da AGU, fácil é perceber que apenas um dos elos da cadeia jurídica estará afetado, para pior. E é exatamente aquele que deveria ser fortalecido no momento de crise.
Não há argumento fiscal que justifique a desorganização estatal que está se pretendendo com as anunciadas medidas, mormente quando diariamente vemos o Governo Federal anunciando renúncias fiscais bilionárias para atender devedores do Erário.
As entidades de classe aqui reunidas estão vigilantes ao andamento dessas medidas e não se furtarão de atuar no Congresso Nacional pela rejeição, ou mesmo junto ao Judiciário, caso aprovadas, uma vez que o funcionalismo federal não vai consentir em pagar a conta da corrupção e do aparelhamento do Estado, inchado com milhares de cargos comissionados destinados a atender o loteamento político da máquina pública.
Brasília, 17 de agosto de 2017
SINPROFAZ – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional
ANAUNI – Associação Nacional dos Advogados da União
ANAJUR – Associação Nacional dos Membros da Carreiras da Advocacia-Geral da União