Os membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público – Servir Brasil protocolaram ontem (21) mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal solicitando ao Ministério da Economia a abertura dos dados que subsidiaram a PEC 32/2020, relativa à reforma administrativa. Confira a íntegra do mandando de segurança: bit.ly/37yv4S6

Na petição, os parlamentares requereram a suspensão da tramitação da PEC, uma vez que não houve a divulgação de todos os elementos utilizados na elaboração do texto apresentado pelo Executivo federal, especialmente daqueles que tratam dos impactos orçamentários da proposta. Embora tenham sido disponibilizados alguns processos administrativos internos do Ministério, nenhum dado sobre impacto orçamentário foi publicizado.

Para a assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, na ausência desses dados a proposta não pode ser votada: “Haverá violação ao devido processo legislativo caso se dê seguimento à tramitação sem que todos os documentos que embasaram a proposta estejam disponíveis para análise dos parlamentares”. Benevides e Bruno Fischgold, autores da ação, também são advogados do corpo jurídico da Servir Brasil.

Confira o vídeo em que o deputado federal Fábio Trad (PSD-MS), um dos coordenadores da Frente, fala sobre o MS impetrado: bit.ly/31zXDui

Com informações de Servir Brasil e Ascom/Fonacate