O procurador da Fazenda Nacional Rodrigo de Macedo e Burgos teve hoje (16) artigo publicado pelo Estadão. A publicação, intermediada pelo SINPROFAZ, foi motivada pela pertinência do artigo, o qual trata da Lei, sancionada pelo presidente da República, que extinguiu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Com a nova regra, segundo o PFN, o Brasil transfere “à iniciativa privada a prerrogativa de dizer como deseja ser tributada – e quanto”.

De acordo com Rodrigo de Macedo e Burgos, ao retirar da União o poder de interpretar e aplicar as normas tributárias, a extinção do voto de qualidade promove um desarranjo no sistema – que resultará, aliás, em um “afago fiscal” aos grandes contribuintes. O autor, por fim, lança uma provocação: tal alteração legislativa, “neste momento de extremo desarranjo no foco das autoridades governamentais, é fruto de lamentável coincidência ou epílogo de um astucioso projeto de privatização do Direito Tributário”.

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