O SINPROFAZ promoveu, de 24 a 27 de novembro, o XVI Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. Entre os convidados para palestrar na primeira noite de evento, esteve Ricardo Lodi Ribeiro, ex-presidente do Sindicato e diretor da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ. Ao iniciar a fala, Lodi destacou o orgulho de ter presidido o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, entidade que alcançou o progresso atual, segundo ele, graças à luta de Colegas que passaram pelo SINPROFAZ e consolidaram a força do Sindicato, da Carreira e da Advocacia de Estado.
Em sua exposição, Lodi fez uma reflexão crítica sobre o diagnóstico econômico que prevalece no país e sobre as soluções propostas para que o Brasil volte ao rumo do crescimento. “Faz-se um discurso de que, nos últimos anos, houve uma explosão do gasto público no Brasil. O que tivemos, entretanto, foi uma evolução do gasto compatível com o crescimento da economia brasileira. No último governo, por exemplo, quando foi feito o maior contingenciamento fiscal da história, não houve aumento de gastos em relação ao PIB. E é justamente esse exercício, no qual tivemos o maior contingenciamento, que servirá de parâmetro para os vinte exercícios subsequentes, caso seja aprovada a PEC 55”, explicou.
De acordo com o diretor da Faculdade de Direito da UERJ, a PEC vincula o progresso econômico brasileiro à amortização da dívida pública. Ademais, a Proposta não leva em conta o crescimento demográfico pelo qual o Brasil passará nas próximas duas décadas. “Todo crescimento econômico que o Brasil verificar nos próximos vinte anos estará condicionado ao pagamento da dívida pública. Ou seja: embora haja aumento da arrecadação e da população, não poderemos ampliar despesas sociais, de saúde, de educação ou com a folha de pagamento da União. As próximas gerações vão precisar de escolas, de hospitais, de segurança, de habitação, mas não encontrarão resposta. Por determinação constitucional, estará o Estado impossibilitado de proceder a favor desses cidadãos.”
Para o professor, utiliza-se muito a ideia de que, em momentos de dificuldade financeira, todos devem “apertar os cintos”. Essa medida, no entanto, não é para a população como um todo, o que caracteriza um fenômeno que tem ocorrido em todo o mundo: o da chamada austeridade seletiva. Segundo Lodi, o princípio representa “uma política de transferência de renda da base para o topo da pirâmide, a partir da ideia de que todos estão fazendo sacrifícios”. O ex-presidente do SINPROFAZ salientou ainda que por vinte anos, isto é, por cinco governos, o cidadão não terá condições de subverter a decisão tomada pelo governo vigente: “Nossa sistemática constitucional prevê que o orçamento é anual, o que significa que, todos os anos, o parlamento deve discutir prioridades. É inaceitável que se estabeleça a impossibilidade desse debate por vinte anos a partir da conquista de uma maioria parlamentar ocasional”.
Lodi ressaltou, por fim, a incompatibilidade da política de “apertar os cintos” com o contexto brasileiro, onde se adota um dos sistemas tributários mais injustos do planeta. “Todos os dias, ouvimos o discurso de que a carga tributária do Brasil é a maior do mundo – isso não é verdade. Nossa carga tributária é compatível com a dos países de economia equivalente. O que nos diferencia é a divisão dela. Somos um dos poucos países onde lucros e dividendos não são tributados, onde o patrimônio e a renda são subtributados. O Brasil se tornou um paraíso fiscal para os detentores do capital. Nessa circunstância, evidentemente, tributa-se pesadamente trabalhadores e consumidores. Vivemos, então, um dilema: ou se acaba com o Estado Social, ou se estabelece justiça fiscal”, concluiu Ricardo Lodi.
