O Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (ANAUNI, SINPROFAZ, ANPPREV e ANAJUR) realizou, na tarde desta terça-feira (29), na sede da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), a cerimônia de assinatura da Carta de Compromisso – Eleições 2026 pelo candidato a deputado federal pelo DF, Costa Neto.
O ato, que contou com a presença de dirigentes das entidades que integram o Forvm, além de associados, visou formalizar o apoio do candidato a pautas essenciais para o fortalecimento do Estado de Direito, valorização do serviço público e garantia das prerrogativas da Advocacia Pública Federal.
Ao assinar o documento, o candidato Costa Neto comprometeu-se a defender no Congresso Nacional uma agenda composta por pontos estratégicos para o funcionalismo público e a administração federal, com destaque para:
· Autonomia da Advocacia Pública: Apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/2024);
· Prerrogativas e Honorários: Defesa da remuneração por performance por meio de honorários advocatícios para os membros da categoria;
· Valorização das Carreiras de Estado: Garantia da estabilidade no serviço público, restrição de cargos de livre nomeação e vedação à terceirização de cargos públicos;
· Direitos e Previdência: Defesa dos direitos previdenciários de ativos, inativos e pensionistas, além da recomposição do poder aquisitivo dos servidores (art. 37, X, da CF);
· Combate à Corrupção e Assédio: Adoção de políticas de integridade, transparência e enfrentamento permanente ao assédio na Administração Pública.
Durante o encontro, o vice-presidente do Forvm, Niomar Nogueira, destacou a relevância de firmar parcerias e compromissos institucionais com o Parlamento: “A entrega desta Carta de Compromisso representa um passo fundamental para garantir que as pautas essenciais da Advocacia Pública Federal tenham espaço e voz no Congresso Nacional. A preservação das nossas prerrogativas reflete diretamente na defesa do Estado Democrático de Direito e na proteção do patrimônio público de toda a sociedade.”
Fonte: Ascom Forvm