O delegado sindical no Rio Grande do Sul Rafael Pedroso Colembergue é autor de artigo publicado esta semana pelo JOTA. No texto intitulado “Criptomoedas e regulação global”, o procurador da Fazenda Nacional trata do Projeto de Lei nº 4.401/2021 que, aprovado pelo Senado Federal, deve ser em breve analisado pela Câmara dos Deputados. Para Colembergue, o PL em questão é um importante instrumento para segurança jurídica no mercado de criptoativos, uma vez que possui disposições acerca dos requisitos iniciais para a prestação de serviços de ativos virtuais e define o que está ou não enquadrado nesse objeto.

“O projeto também coloca diretrizes a observar, cabendo destacar as boas práticas de governança e abordagem baseada em riscos, a proteção da poupança popular e o alinhamento a padrões internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa. Importante destacar que o PL deixa boa margem de regulamentação da legislação a órgãos da administração pública federal, o que nos parece essencial, diante da alta velocidade de mudanças e tecnologias do ramo. Por fim, estão estipulados os crimes e suas penas”, escreve o autor em trecho do artigo.

Segundo Colembergue, no entanto, o PL 4.401/2021 não será suficiente, afinal, o mercado de criptoativos é um setor essencialmente internacionalizado – fator que exige uma regulamentação além daquela restrita ao âmbito interno de cada país. “Para reduzir os riscos de novas derrocadas, como as que temos visto recentemente, será necessário que os Estados se comuniquem e busquem iniciativas conjuntas”, ressalta o procurador da Fazenda Nacional. Na visão do autor, o acionamento de organismos internacionais será fundamental para a promoção de debates constantes e elaboração de tratados multilaterais sobre o tema.

O SINPROFAZ parabeniza o filiado e delegado sindical pela excelência do texto. O artigo está disponível para acesso pelos assinantes do JOTA: jota.info/opiniao-e-analise/artigos/criptomoedas-e-regulacao-global-22112022