O SINPROFAZ, representado pelo diretor Achilles Frias, participou hoje (28) de audiência pública promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Santa Catarina. Realizada de modo virtual, a audiência teve como tema a PEC 32/2020, cujos termos propõem a reforma administrativa do Estado brasileiro. A reunião contou, entre outras, com a participação de Rafael Horn, presidente da OAB/SC; de Rudinei Marques, presidente do Fonacate; e do deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), relator da PEC na CCJ da Câmara e membro da Comissão Especial que agora analisa a proposta. Os debates foram conduzidos por Mariana Buttendorf, presidente da Comissão de Procuradores Municipais da OAB/SC.
Ao iniciar a exposição, Achilles Frias destacou o retrocesso representado pela proposta de emenda, cuja orientação teórica remete à “nova Administração Pública”, internacionalmente conhecida como New Public Management. De acordo com o diretor do SINPROFAZ, o conceito estava em voga no final da década de 1970, quando serviu de base para o neoliberalismo, e faz referência a hipóteses há muito tempo superadas. “Os próprios acadêmicos perceberam que simplesmente importar para a Administração Pública os princípios do setor privado era incabível. Porém, em pleno 2020-2021, o ministro Paulo Guedes traz à tona teorias anacrônicas, ultrapassadas, decaídas há 30 anos. A iniciativa do governo é completamente obsoleta”, explicou.
Segundo Achilles Frias, o governo atual não tem legitimidade para implementar a reforma pretendida, haja vista o desmonte imposto a setores públicos fundamentais como a educação e a saúde. “O isolamento político do Brasil no cenário internacional, a negação da pandemia, a destruição do meio ambiente, o sucateamento das universidades, a falta de estrutura da Procuradoria da Fazenda Nacional para combater a sonegação fiscal. A tudo isso se somará o apadrinhamento de um sem-número de cargos comissionados, num flagrante aparelhamento do Estado brasileiro.” Para Achilles Frias, a reforma é absolutamente inapropriada ao momento e deve ser integralmente rejeitada.
O entendimento do diretor do SINPROFAZ se alinha ao dos demais expositores, em especial ao do professor José Sérgio Cristóvam, que palestrou na oportunidade. Conforme o jurista, a estabilidade atacada pela PEC é mais que uma prerrogativa dos servidores públicos: é um direito da sociedade contra os arbítrios de ocasião. De forma genérica, a conclusão dos expositores foi a de que a proposta de emenda em análise – repleta de atecnias – promove a precarização do serviço público e o verdadeiro esfacelamento da Administração. A reforma pretendida, além de não entregar a modernização que promete, atende unicamente aos interesses da iniciativa privada, em flagrante prejuízo do interesse público.
A audiência foi transmitida ao vivo pelo canal da OAB/SC no YouTube. Confira a íntegra do evento: youtube.com/watch?v=LAXuy1lOoIs
