O SINPROFAZ comunica aos filiados oriundos das esferas Estadual/ Municipal, beneficiários da ação nº 0056428-65.2013.4.01.3400, que a minuta de acordo com a União se encontra na Área Restrita do site do Sindicato.

Apenas relembrando, a ação nº 0056428-65.2013.4.01.3400 tinha escopo específico, voltado aos PFNs que tomaram posse após a edição da Lei nº 12.618/2012 e que eram oriundos das esferas estaduais e municipais, sem quebra de vínculo. Por meio da liminar obtida no caso, foi garantido aos novos PFNs que estavam nessa situação a permanência no RPPS, sem submissão ao teto do RGPS.

A opção por firmar o acordo será individual de cada filiado e não terá repercussões sobre os demais Colegas que desejarem permanecer na condição de beneficiários da ação que hoje lhes garante o direito de permanência no RPPS.

Aqueles que desejarem firmar o acordo com a União, devem, com a maior brevidade possível, preencher e assinar (a) 3 (três) vias do Termo de Acordo e (b) a Procuração, encaminhando-os, (c) juntamente com cópia dos seus documentos, à sede do SINPROFAZ (Endereço: SCN Quadra 06 Shopping ID Bloco A Sala 404, Brasília – DF, 70716-900).

Os documentos assinados devem ser entregues no SINPROFAZ até, no máximo, dia 24/07/2018, às 15 horas. Documentos recebidos após a referida data e hora não serão protocolados pelo SINPROFAZ. Cabe ao filiado interessado que enviar os documentos via SEDEX realizar o monitoramento da data de entrega da eventual correspondência, caso ela não seja realizada pessoalmente.

Ante a urgência e sensibilidade do tema, informamos que deverá também ser encaminhada uma via digitalizada dos documentos para o endereço eletrônico falecomjuridico@sinprofaz.org.br.

Por fim, alertamos que aqueles que assinarem o acordo não terão migração automática para o regime da Lei 13.328/16 e deverão fazer a respectiva adesão igualmente a todos os outros servidores.