O SINPROFAZ, junto das demais entidades representativas da Advocacia Pública Federal, protocolou nesta terça-feira (5) requerimento para o Advogado-Geral da União.

No documento, as entidades destacaram o novo Código de Processo Civil, que prevê o recebimento de honorários advocatícios pelos advogados públicos. Destacou-se também que, no bojo de processos judiciais em que a União, Autarquias e Fundações são partes já existem casos de deferimento de honorários de sucumbência em favor dos advogados públicos.

Posto isso, as entidades solicitaram a adoção de medidas para recolhimento dos valores em conta específica, dissociada da conta única do Tesouro Nacional, com destinação aos titulares da verba após a regulamentação das regras de rateio e distribuição.

Clique aqui e confira a íntegra do Requerimento.