O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR) reafirmou, em sua última sessão, a defesa dos honorários de sucumbência da advocacia pública. Na reunião, foi aprovada manifestação que reconhece os honorários como verba de natureza privada, assegurada por lei.

A relatora do tema, conselheira Paula Schmitz, destacou que os honorários pertencem aos advogados e, no caso da advocacia pública, estão garantidos por legislação específica e por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ela, esses valores não representam gasto para o Orçamento Público, mas, ao contrário, contribuem para reduzir custos do Estado. “Parte do que seria pago como vencimento fixo é substituída por essa verba, auferida diretamente do trabalho efetivo dos profissionais”, afirmou.

O texto aprovado também ressalta que a advocacia pública desempenha papel essencial no Estado Democrático de Direito e traz resultados significativos para União, Estados e Municípios. A manifestação reforça que os honorários advocatícios “constituem verba de natureza privada, assegurada pelo Código de Processo Civil, e representam justa e legítima remuneração pelo trabalho desempenhado pelos profissionais da advocacia, sejam eles integrantes da advocacia pública ou da advocacia privada, sem qualquer ônus para os cofres públicos”.

Durante a sessão, o presidente da OAB Paraná, Luiz Fernando Pereira, enfatizou que o debate sobre honorários interessa a toda a classe. “O respeito às prerrogativas fortalece a advocacia como um todo”, afirmou.

Foto: OAB Paraná