Exmo. Advogado-Geral da União,
Na qualidade de representantes das carreiras jurídicas da União junto ao Conselho Superior da AGU, viemos nos manifestar sobre a atual negociação junto ao Ministério da Gestão e Inovação (MGI), em especial sobre os pontos trazidos em reunião entre V. Exa. e as associações representativas da Advocacia Pública federal, realizada na última segunda-feira, 26/8.
Primeiramente, externamos a nossa preocupação com o crescente distanciamento institucional e material entre a Advocacia Pública Federal e as demais carreiras que compõem as “Funções Essenciais à Justiça” estabelecidas na Constituição Federal. Esse distanciamento, ademais, manifesta-se também na comparação entre advogados públicos federais e seus congêneres nos órgãos de advocacia dos Estados da Federação.
Consequência direta desse isolamento é a não assunção do cargo ou a evasão dos recém empossados nas carreiras de Advogado da União, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional, que deixaram seus cargos para as carreiras acima referidas, em busca de remunerações e arranjos institucionais mais atrativos e estáveis. Devido ao papel insubstituível da Advocacia Pública Federal na defesa do Estado Democrático de Direito, é essencial que o seu quadro de servidores mantenha-se altamente qualificado, o que somente é possível com o tratamento mais isonômico entre as “Funções Essenciais à Justiça”.
Feita a contextualização acima, observamos que, conforme amplamente divulgado pelos canais de comunicação das associações, dois pontos principais foram destacados na reunião de 26/08, a respeito das negociações com o MGI.
O primeiro trata do reajuste dos subsídios das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU), que seguiria em negociação junto ao MGI, tendo como premissas a manutenção das atuais categorias em três níveis e a concessão de percentual de reajuste linear para todas as categorias.
O segundo refere-se à necessidade de adoção de medidas de “equalização” do impacto do reajuste dos subsídios – solução que não foi imposta em outras mesas de negociação, estabelecidas entre o Governo e os servidores públicos federais.
Nesse contexto, é importante recordar que o reajuste é necessário para a correção da perda inflacionária dos últimos seis anos, em que não houve qualquer aumento dos subsídios, impactando drasticamente a percepção de verbas essenciais, como as de aposentadoria. Por se tratar de mera recomposição, não cabe atrelar o reajuste a qualquer medida de compensação ou equalização que afete a remuneração dos Advogados Públicos Federais, sobretudo que acarrete alteração e consequente fragilização do regime dos honorários advocatícios – verba que não integra os subsídios e serve a propósitos específicos.
Os honorários retribuem o desempenho dos Advogados Públicos federais, retratado na recuperação do crédito público e na defesa do Erário. Adicionalmente, acordos firmados entre a gestão da AGU e o CCHA têm assegurado investimentos no aperfeiçoamento da instituição, com o uso de recursos do fundo comum, o que evidencia a utilidade institucional da verba, além dos seus reflexos remuneratórios.
Em que pese o acima, não se pode ignorar que o percentual referente ao Encargo Legal ficou congelado de 2021 a 2023, o que levou à redução dos repasses de recursos devidos para o fundo comum. Não é razoável, portanto, impor novas medidas que restrinjam ou estagnem os valores transferidos para o fundo comum e, em última análise, impeçam o desenvolvimento de ações em benefício das carreiras, dos seus integrantes e da instituição, por meio dos honorários.
Por essas razões, requeremos que, nas negociações em curso, paralelamente à devida recomposição dos subsídios, seja preservada a higidez do atual regime dos honorários, para que a histórica prerrogativa continue a servir plenamente de estímulo ao desempenho dos Advogados Públicos federais e ao aprimoramento da AGU.
Representação de Carreira de Procurador do Banco Central
Flavio Meirelles Medeiros – Representante titular atual
Lademir Gomes da Rocha – Representante suplente atual
Humberto Cestaro Teixeira Mendes – Representante titular eleito
Adnaldo Dominices Baía Filho – Representante suplente eleito
Representação de Carreira de Procurador da Fazenda Nacional
Fernanda Santiago – Representante titular atual
Herta Rani Teles Santos – Representante suplente atual
Regina Tamami Hirose – Representante titular eleita
Raquel Fátima Chini da Rocha – Representante suplente eleita
Representação de Carreira de Procurador Federal
Águeda Cristina Galvão Paes de Andrade – Representante titular eleita
Renata Maria de Brito Azevedo – Representante suplente eleita
Jone Fagner Rafael Maciel – Representante titular atual
Jorge Luís de Camargo – Representante suplente atual
Representação de Carreira de Advogado da União
Caio Alexandre Wolff – Representante titular atual
Márcio Scarpim de Souza – Representante suplente atual
Sérgio Eduardo Freire Miranda – Representante titular eleito
Quésia Maria Mendes Neiva – Representante suplente eleita