Sebastião Gilberto Mota Tavares é filiado ao SINPROFAZ desde o ingresso na Carreira, em 1998. Autor de obras de referência, o procurador da Fazenda Nacional está lançando a segunda edição do livro “Controle Jurisdicional Preventivo da Lei: O Devido Processo Legislativo”, publicado pela editora Lumen Juris. Na obra, o autor discorre sobre a possibilidade de maior participação ativa do cidadão na vida parlamentar e política do país.

Conforme Sebastião Tavares, “cuida-se de defender a tese de que o controle constitucional do processo legislativo possa ser feito por qualquer cidadão (atualmente, só se permite ao parlamentar no efetivo exercício do mandato) e a qualquer tempo (atualmente, admite-se apenas o controle sucessivo, isto é, da lei já promulgada e publicada)”. Se aceita, a tese permitiria que qualquer cidadão pudesse, por exemplo, anular uma medida provisória editada sem seus pressupostos ou em cujo texto tivessem sido acrescentadas emendas sem conexão com o objeto.

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