O SINPROFAZ, representado pelo presidente José Ernane Brito e pelo diretor Achilles Frias, participou hoje (12) do webinar “OAB Convida a Advocacia Pública: Institucionalidade e Prerrogativas na Atualidade”. A conferência virtual reuniu autoridades como Felipe Santa Cruz, presidente do Conselho Federal da OAB; Marcus Vinicius Coêlho, ex-presidente e membro honorário vitalício do CFOAB; e Marcello Terto, presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, a qual foi responsável pela realização do evento. Dirigentes de entidades representativas dos advogados públicos em âmbito federal, estadual e municipal também participaram do encontro, que fez parte das comemorações pelo Mês da Advocacia.
Ao discursar em nome do SINPROFAZ, José Ernane Brito lembrou a importância da Advocacia Pública e, em especial, da Carreira de PFN, responsável, só no ano passado, pela arrecadação direta de R$ 24 bilhões e, de forma indireta, pela arrecadação de mais de R$ 100 bilhões. “Desde o início do ano, no entanto, a sonegação fiscal já passa dos R$ 385 bilhões. Se não tivermos advogados públicos respeitados em suas prerrogativas e estabilidade, tratados com a lisura e a dignidade que merecem, o Estado será saqueado. Irmanados com a Advocacia Privada, seguimos no exercício de nossa Função, em defesa do ordenamento jurídico e da Constituição. Os governantes são passageiros, os advogados públicos não: nós somos permanentes”, destacou.
Achilles Frias discursou enquanto presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, composto por SINPROFAZ, ANAJUR e ANAUNI. Segundo o diretor do Sindicato, os advogados públicos têm enfrentado graves ataques, os quais significam agressões à própria ordem democrática: “Considerando a atual visão ultraliberal, destaco a questão da dívida ativa, que volta e meia sofre tentativas de privatização. Esse ataque coloca em xeque nossa soberania, uma vez que a dívida poderia vir a ser cobrada até mesmo por instituições financeiras internacionais. Temos a certeza de que a OAB não se furtará de estar ao nosso lado contra projetos que visem retirar dos advogados públicos a representação e a consultoria, em uma afronta à própria Carta Política”.
O presidente do CFOAB foi responsável pelo pronunciamento inicial, que abriu os debates do evento. Ao longo da exposição, Felipe Santa Cruz, que é advogado privado, afirmou seu compromisso e o da Ordem com as lutas da Advocacia Pública e defendeu que a valorização dos advogados públicos significa a valorização do próprio Estado, assim como a segurança dos cidadãos. “Os paradigmas do exercício profissional estão mudando. A Advocacia se nacionalizou e tem os apetrechos necessários para isso. A inscrição nacional, o exame da Ordem e o Estatuto Federal fazem de nós a maior entidade de classe da Advocacia no mundo. Sigamos fortes e unidos. A Advocacia não sai derrotada de momentos de transformação.”
Em exposição, Marcus Vinicius Coêlho fez a defesa de prerrogativa dos advogados. Segundo o ex-presidente do CFOAB, em decorrência da Constituição, o Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante segundo a qual os honorários advocatícios devidos aos advogados têm natureza alimentar. O mesmo foi garantido pelo Código de Processo Civil, enquanto o Estatuto da OAB assegurou a titularidade da verba pelo advogado. “Não haveria restituição de direitos sem o trabalho do advogado, seja ele privado ou público. Ao defender essa prerrogativa da Advocacia Pública, a OAB defendeu esse grupo de profissionais que são importantíssimos para que a União, os estados e os municípios acertem mais e errem menos”, explicou.
Segundo Marcello Terto, também em discurso na ocasião do evento, a OAB preza pelo princípio da unidade na Advocacia: não há distinção entre os advogados, visto que as prerrogativas são as mesmas. A institucionalidade é elemento estruturante da organização do Estado e, de acordo com Terto, a OAB tem plena consciência disso. “Assim como a Advocacia Privada, a Advocacia Pública exige uma blindagem institucional, seja pela Ordem dos Advogados do Brasil, seja pelos órgãos que estruturam nossas carreiras em todo o território nacional. Caminhamos na direção da estrutura ideal, em respeito ao Brasil, ao seu povo e às suas instituições”, afirmou o presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB.
