SINPROFAZ requer ingresso em ADI que busca declarar inconstitucionais dispositivos de leis que veiculam renúncia de honorários advocatícios. O patrimônio é propriedade dos advogados públicos garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro.
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SINPROFAZ requer ingresso em ADI que busca declarar inconstitucionais dispositivos de leis que veiculam renúncia de honorários advocatícios. O patrimônio é propriedade dos advogados públicos garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro.
É com satisfação que informamos nova vitória do SINPROFAZ em benefício de nossos filiados! Neste dia 30 de março, foi negado provimento à Apelação da União no Mandado de Segurança nº 2008.34.00.028009-5.
Foi realizado ontem, 3 de novembro, o Seminário Nacional das Carreiras Jurídicas. Além do debate sobre a inclusão em pauta do segundo turno da PEC 443, durante o evento, foi lançada a Frente Parlamentar em Defesa da AGU.
Parlamentar se compromete em auxiliar a Carreira no diálogo com o executivo.
O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional emite Nota Pública em que sublinha a perplexidade sobre o timing e o mérito da já notória, conquanto recente, ADI nº 5.334.
SINPROFAZ manifesta indignação com ajuizamento, pela AGU e pela Presidência da República, de ADI que atacam autonomia da Defensoria Pública.
Em audiência com o presidente do SINPROFAZ e outros dirigentes da Advocacia Pública, o chefe da assessoria técnica do PSDB, Dr. Wilson Calvo, confirmou apoio às demandas das Carreiras da Advocacia Pública.
O SINPROFAZ, representado pelo presidente Heráclio Camargo e pelo diretor administrativo Achilles Frias, as demais entidades da Advocacia Pública Federal, além das representações dos Delegados das Polícias Federal e Civil, trabalharão juntos para aprovar a PEC 443/2009.
Os membros da Comissão Especial da PEC 443/09 acabam de aprovar o relatório favorável do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). A proposta permite a equiparação do subsídio do advogado público ao de desembargador.
Esta semana, o presidente do Sindicato, Heráclio Camargo, conversou com o presidente da Comissão Especial da PEC 443/2009, deputado José Mentor (PT-SP), sobre a tramitação da matéria.
Obra da Editora Juruá tem origem na dissertação de mestrado do Procurador da Fazenda Nacional Anderson Ricardo Gomes.
O evento começou nesta segunda-feira, 20/10, e contou com a presença do Diretor Administrativo do Sindicato, Achilles Frias, na solenidade de abertura.
Portaria publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro deixou muitos servidores do Executivo iludidos quanto a um aumento nos valores do auxílio-alimentação e assistência pré-escolar.
O SINPROFAZ, através do FORVM, ingressou como amicus curiae na ADI 4843. O objetivo da Ação é não permitir que comissionados exerçam funções de procurador. Em liminar, STF atendeu à demanda da ADI.
A morte do senador João Ribeiro levou o presidente da Câmara a determinar o cancelamento das reuniões de votação nas comissões.
Logo mais, às 14h30, a comissão especial sobre remuneração dos advogados públicos (PEC 443/09) pode discutir e votar o parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ) e a Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), entidades de classe de âmbito nacional, vêm expor o que segue:
Reunidos ontem, 05/11, membros do colegiado ouviram leitura do relatório do deputado Mauro Benevides, o qual contempla os Advogados Públicos, e pedido de vista coletiva suspendeu discussão da matéria por duas sessões.
A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que fixa a remuneração máxima dos advogados públicos (PEC 443/09) pode votar o relatório do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
Por Adriana Aguiar | De São Paulo Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passaram a ter proteção legal de processos judiciais que possam sofrer em razão dos julgamentos que participem no órgão. A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei nº 2.833 de 2013, que entre outras medidas, resguarda a autonomia…
Por Bárbara Pombo | De Brasília O governo federal negocia no Congresso Nacional a inclusão da proposta para vincular a Receita Federal às decisões dos tribunais superiores na Medida Provisória (MP) nº 615. Na prática, de acordo com a proposta, auditores fiscais ficam impedidos de cobrar tributos relativos a disputas já definidas pelos tribunais superiores…
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Recurso Extraordinário (RE 628122), com repercussão geral reconhecida, interposto por uma editora de livros jurídicos que buscava garantir a imunidade de seu faturamento à tributação pelo Fundo de Investimento Social (Finsocial). No julgamento realizado na sessão plenária desta quarta- feira (19), a maioria dos ministros acompanhou o…
Por Pablo Bezerra Luciano Tive a oportunidade de sugerir aqui na ConJur uma outra concepção do dever de fundamentação das decisões judiciais imposto pela Constituição, como decorrência necessária do princípio do contraditório (clique aqui para ler). Na ocasião questionei a invocação pela jurisprudência, como fatores de justificação do decisionismo judicial, de normas como a do…
Na segunda edição do evento, o tema central foi “O papel do Procurador de Estado no controle dos atos administrativos e no combate à corrupção”.
Em entrevista para a revista Justiça Fiscal, o advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso pontuava em 2009 que “o Judiciário deixou de ser um departamento técnico especializado e tornou-se um poder político”.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a constitucionalidade da contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e será analisado pelo Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 700922. O tributo…
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral do tema abordado no Recurso Extraordinário (RE) 705423, em que se discute se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto de Renda (IR) pode ou não impactar no valor…
De Brasília Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga a discussão sobre o limite de abatimento de gastos com educação no Imposto de Renda (IR), contribuintes têm obtido liminares na Justiça Federal favoráveis à dedução integral das despesas. No Rio de Janeiro, uma advogada conseguiu, na 11ª Vara Federal da capital, o direito de…
Por Bárbara Pombo | De Brasília Em menos de trinta minutos, o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com as esperanças dos contribuintes e resolveu uma questão tributária que por anos se arrastava no Judiciário. Por maioria de votos, os ministros decidiram que as empresas não podem deduzir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)…
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral do tema abordado no Recurso Extraordinário (RE) 723651, em que se discute a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículo automotor por pessoa natural e para uso próprio. Na origem do processo, o recorrente impetrou mandado de…
Em análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 694294, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade processual para requerer, por meio de ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando questionar a constitucionalidade de…
Por Alessandro Cristo O sucesso das arbitragens no país chamou a atenção do Fisco. A Receita Federal já notificou pelo menos duas câmaras arbitrais no Rio de Janeiro sobre procedimentos de fiscalização abertos para apurar valores recebidos por árbitros. Na montanha de documentos requerida estão todas as sentenças arbitrais proferidas entre 2008 e 2011, o…
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (2) que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da…
Por Maíra Magro | De Brasília O Google trava uma batalha na Justiça para não ser obrigado a quebrar o sigilo de mensagens eletrônicas do Gmail em investigações policiais, por decisão judicial tomada no Brasil. A empresa alega que, como os e-mails são armazenados nos Estados Unidos e o contrato com os usuários é feito…
Exclusividade das atribuições das atividades da Advocacia Pública tem sido respaldada pela jurisprudência nacional.
Por Laura Ignacio | De São Paulo O valor de desconto no pagamento de ICMS obtido por empresa que aderiu ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia – Desenvolve deve entrar no cálculo do Imposto de Renda (IR) e da CSLL apurados com base no lucro presumido. O entendimento…
O documento é de autoria do constitucionalista e professor de direito na UERJ, Gustavo Binenbojm, e foi encomendado pelo SINPROFAZ e demais entidades que compõem o Forum Nacional da Advocacia Pública Federal.
Por Adriana Aguiar | De São Paulo As micro e pequenas empresas com dívidas tributárias e previdenciárias não têm conseguido ingressar no Supersimples, mesmo quando recorrem ao Judiciário. Na maioria dos casos, os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm negado os pedidos de contribuintes inadimplentes que querem participar do…
Uma portaria do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União nessa quinta-feira (11/4), regulamenta o atendimento a advogados nas unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Segundo a regra, são urgentes as audiências que envolvam o cumprimento de decisão judicial de emissão de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de débitos, retirada…
A Justiça Federal de São Paulo decidiu que não há violação de informação sigilosa se os dados são transferidos entre entidades obrigadas a manter esse sigilo. O entendimento é do juiz Dasser Lettiére Júnior, da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto (SP), que negou pedido de uma empresa de confecção que tentava…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a proclamação, na sessão desta quarta-feira (10), do resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2588. Houve maioria de seis votos para declarar, com eficácia erga omnes (para todos) e efeito vinculante, que a regra prevista no caput do artigo 74 da Medida Provisória Medida…
Por Bárbara Pombo | De Brasília Depois de 12 anos de discussão, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá definir hoje a disputa bilionária entre o Fisco e as multinacionais sobre a tributação de lucros auferidos no exterior. O cenário ainda é de indefinição. Mas em caso de derrota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entende…
Por Leandra Peres | De Brasília As novas regras de tributação do lucro de empresas coligadas ou controladas por companhias brasileiras no exterior deverão se basear no que se chama de “alíquota base”. Na prática, é como se a Receita fixasse um percentual de tributação. Se as controladas ou coligadas do exterior forem taxadas num…
Por Bárbara Pombo | De Brasília Após quase cinco horas de debates, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizaram ontem o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que discute a tributação de lucros de empresas coligadas e controladas no exterior. Mas não proferiram o resultado e nem se sabe se haverá um. Com…
Quarta-feira, 20 de março de 2013 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (20) que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. A regra está contida na segunda parte do…
A etapa científica do 12º Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional terminou no último sábado (8) com palestra sobre a judicialização da política e independência entre os poderes.
As prerrogativas da Advocacia Pública foram o tema da palestra do procurador do município de São Paulo Ricardo Martins no 12º Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. Para Martins, é preciso mitigar a ideia de que as prerrogativas são pouco significantes e incentivar a cobrança de condições essenciais ao bom desempenho das funções.
O presidente da Associação de Procuradores do Município de São Paulo (APMSP), Carlos Figueiredo Mourão, defendeu ontem (8) a percepção de honorários advocatícios pela Advocacia Pública. O procurador foi o primeiro palestrante do último dia do 12º Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional.
Sindicato e Forvm ingressaram como amicus curiae em ADI da Anape com propósito de defender a exclusividade do exercício de atividades restritas aos advogados públicos.
Por Marcos de Vasconcellos e Elton Bezerra Advogar para o Estado é diferente de advogar para o governo. Para Márcia Maria Barreta Fernandes Semer, presidente recentemente reeleita da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), a diferença que, para leigos, pode parecer apenas de nomenclatura, deve ser resguardada com cuidado. A classe pode…
