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Processos vinculados: Mandado de Segurança Coletivo de nº. 2008.34.00027767-6

Última folha: 255

OBJETO:

pela atribuição liminar de efeito suspensivo ao mesmo, com a imediata comunicação da decisão ao MM. Juiz a quo.

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Processos vinculados: 2008.34.00.028010-5

Última folha: 200

OBJETO:

a) Seja compelida a agravada. em antecipação de tutela recursal, a conceder para todos os Procuradores participantes dos concursos regidos pelos editais PGFN n° 01/2007, PGFN n° 02/2007 e PGFN n° 03/2007 cujo trânsito tenha sido realizado no segundo semestre de 2008, o seguinte:

a.l) Ajuda de Custo, equivalente a um ou até três subsídios integrais a depender da quantidade de dependentes do Procurador observado o seguinte: até um dependente, um subsídio; dois dependentes, dois subsídios e três ou mais dependentes, três subsídios.;

a.2) Indenização pelas passagens aéreas adquiridas para o Procurador c seus dependentes do local de anterior domicilio para a localidade de transferência;

a.3) Indenização pelo transporte de mobiliário e bagagem até o limite máximo de doze lnetros cúbicos ou 4.500kg por passagem inteira, até duas passagens, acrescido de três metros cúbicos ou novecentos quilogramas por passagem adicional, até três passagens.

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Processos vinculados: Mandado de Segurança de nº. 2008.34.00.018012-3

Última folha: 74

OBJETO:

seja-lhe dado provimento, a seja reformada a r. decisão monocrática, na parte ora atacada, Agravo de fim de que revogando suspensivo.

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Apenso

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Processos vinculados: 2006.34.00.004776-7

Última folha: 120

OBJETO:

Diante do exposto, presentes os pressupostos do art. 558, do Código de Processo Civil, requer a suspensão dos efeitos do r. despacho agravado, deferindo liminarmente, inaudita altera pars, para que as Autoridades Coatoras ora agravadas:

Abstenham-se de efetuar o qualquer desconto dos dias parados em virtude de deflagração de movimento grevista dos Procuradores da Fazenda Nacional, por intermédio de sua Entidade Sindical representativa, consoante listagem em anexo, bem como de eventuais retenções de remuneração, abstendo-se, ainda de fazer anotações funcionais que posam gerar efeitos negativos de qualquer natureza aos substituídos, inclusive em estágio probatório, promoções, remoções ou permutas.

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Processos vinculados: 2008.34.00.022230-9

Última folha: 120

OBJETO:

Na sentença a União deve ser condenada ao pagamento das diferenças referentes ao 13 salário e férias bem à correção monetária de todo o período e à incidência de juros de mora; ambos, correção monetária e juros de mora devem incidir sobre o montante total a que faz jus cada um dos Procuradores da Fazenda Nacional beneficiados com a promoção atrasada.

Seja provido o recurso, a fim de reformar a citada decisão recorrida, pelas razões acima, para denegar a liminar requerida pelos ora agravados ou, subsidiariamente, serem limitados seus efeitos apenas aos substituídos domiciliados no Distrito Federal, nos termos do art. 2º-A, da Lei 9.494/97.

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Processos vinculados: 2008.34.00.022230-9

Última folha: 116

OBJETO:

A agravante requer seja o presente Agravo de Instrumento conhecido e, no mérito, seja-lhe dado provimento, a fim de que seja reformada a r. decisão monocrática, na parte ora atacada, revogando a decisão que concedeu a liminar, estendendo o efeito suspensivo.

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Processos vinculados: 2008.64.00.003932-1

Última folha: 98

OBJETO:

Antecipação dos efeitos recursais, a fim de que a autoridade coatora, ora agravada, se abstenha de proceder qualquer espécie de desconto relativo às férias, de 30 dias, gozadas pelos 8rs. Procuradores da Fazenda Nacional no presente mês de janeiro de 2.008, garantindo o recebimento do subsidio de 1/13constitucional, respectivo na folha de fevereiro de 2.008, ou se já o procedeu, seja expedida nova folha (suplementar) garantindo o pagamento em questão, sob pena de desobediência e multa pecuniária.

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Processos vinculados: 2007.34.00.043338-5

Última folha:198

OBJETO:

a) seja concedida antecipação dos efeitos recursais, liminarmente, determinado que:

I) a autoridade competente imediatamente homologue a avaliação de desempenho dos substituídos do autor que já tenham cumprido o estágio probatório de 2 anos, para todos os fins de direito;

II) seja permitida aos substituídos do Sindicato autor, que já tenham cumprido o estágio probatório de 2 anos, a participação no próximo concurso de promoção da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, a ser realizado já no corrente mês, bem como em concursos vindouros, até o trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo da observância de outros requisitos legais e editalícios existentes para participação nos referidos certames;

III) seja permitida aos substituídos do Sindicato autor, que na data de ajuizamento da presente ainda não tenham cumprido o estágio probatório de 2 anos, a participação em concursos de promoção vindouros, até o trânsito em julgado da sentenca, na medida em que passem a cumprir o estágio probatório/confirmatório de 2 anos, sem prejuízo da observância de outros requisitos legais e editalícios existentes para participação nos referidos certames;

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Processos vinculados: 2006.34.00.038197-6

Última folha:126

OBJETO:

requerer a antecipação da tutela recursal, deferindo liminarmente, inaudita altera pars, garantindo aos substitutos do agravante:

a) O direito de 60 dias de férias anuais, com respectivo pagamento do adicional deferias de 1/3 (um terço), com imediata marcação, sob pena de desobediência, ou eventual conversão em pecúnia em caso de impossibilidade da concessão.

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Processos vinculados: 2005.34.00.002295-4

Última folha: 210

OBJETO:

a) o deferimento liminar das providências pleiteadas;

b) a confirmação da liminar, caso concedida, e o provimento do presente agravo, concedendo-se a medida liminar pleiteada, nos termos da exordial do mandado de segurança.

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Processos vinculados: Agravo de Instrumento nº. 2009.34.00.004561-3

Última folha: 140

OBJETO:

Seja deferida medida liminar, inaudita altera pars, para reformar a decisão impetrada no sentido de determinar que o Juízo de primeiro grau da ação n° 2009.34.00004561-3, dê trâmite normal a ação, independentemente da juntada de lista ou autorização dos associados. bem como determinar que os efeitos da decisão de primeiro grau abranjam todos os associados do Sindicato não importando o local de residência dos mesmos.

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Processos vinculados: 2009.34.00.004561-3

Última folha: 90

OBJETO:

Seja deferida antecipação de tutela recursal no sentido de determinar ao juízo a quo que dê prosseguimento à ação n° 2009.34.00.004561-3, e posterior julgamento, independentemente da juntada de ata de assembléia autorizativa da propositura da ação e da relação dos procuradores substituídos e de seus respectivos endereços;

No mérito, seja confirmada a antecipação de tutela deferida e representação declarado que, por, disposição extraordinária dos consti tucional, associados a do SINPROFAZ na ação 2009.34.00.004561-3 é absolutamente legítima e válida, independentemente da juntada pelo agravante de ata de assembleia autorizativa, bem como ser desnecessária a juntada da relação dos procuradores substituídos e de seus respectivos endereços.

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Última folha: 310

OBJETO:

A concessão de liminar para a impetrada se abstenha de realizar qualquer tipo de desconto ou revisão de vencimento/subsídio dos associados. E caso já tenha realizado o desconto e/ou revisão na folha de pagamento que outra folha suplementar seja expedida, sem qualquer desconto ou revisão.

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Última folha: 163

OBJETO:

Declarar o direito dos Substituidos ao reajuste de remuneração no indice correspondente à diferença entre o indice de 14,23% (quatorze virgula vinte e três por cento), concedido apenas aos integrantes da Classe Auxiliar 1, Padrão I, da Carreira de Gestão, Planejamento e Infra- Estrutura em Ciência e Tecnologia, Nível Auxiliar, e da Classe Auxiliar Técnico 1, Padrão 1, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, Nivel Auxiliar, e o indice que os Substituídos efetivamente houverem recebido com a concessão da Vantagem Pecuniária Individual de R$ 59,97 a partir de 01.05.2003, independente da data de ingresso de cada Substituído no serviço público, a incidir sobre todas as parcelas remuneratórias que lhes forem devidas, até o advento da Lei n° 11.358/2006;

Condenar a Ré no pagamento das parcelas vencidas das diferenças remuneratórias decorrentes de tal direito, acrescidas de correção monetária e juros de mora, cujo montante total deverá ser apurado em liquidação de sentença;

Condenar a Ré a arcar integralmente com as custas judiciais e honorários de advogado, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, bem como com eventuais despesas referentes à contratação de contador para a apresentação de cálculos de liquidação de sentença, com fulcro no artigo 20, 9 2°, do Código de Processo Civil;

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Processos vinculados: 2008.34.00.028009-5

Última folha: 196

OBJETO:

Agravo de Instrumento da União visando a suspensão da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2008.34.00.028009-5, em tramitação perante a 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

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Processos vinculados: Agravo de Instrumento de nº. 2008.34.00.033710-2

Última folha: 236

OBJETO:

Mandado de Segurança para evitar devolução de VPNI magra. A chamada VPNI magra foi aquela recebida com base no Parecer PGFN/CJU 1.852/2004, referente a diferença a menor entre a remuneração dos PGN’s e AGU’s

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Processos vinculados: Ação Ordinária de nº. 2008.34.00.022230-9

Última folha: 264

OBJETO:

requer a suspensão da decisão liminar proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2008.34.00.022230-9 pelo D. Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, vez que se trata de decisão que contraria o interesse público, colocando em risco a Ordem e a Economia Pública da República Federativa do Brasil.

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Última folha: 417

OBJETO:

a) conceda a tutela antecipada, inaudita altera pars, para o fim de evitar a redução vencimental demonstrada, determinando que a União, por intermédio do Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, autoridade que deve ser intimada para cumprir a medida , proceda imediatamente ao pagamento da remuneração, a título de pro labore no valor de R$ 4.484,00 aos substituídos do autor:

a.l) considerando devidos, a partir de 26 de junho de 2006:

a.l.l) o vencimento básico fixado no art. 3º da MP n. 43/2002 e da Lei n. 10.549/2002;

a.1.2) o pro labore definido no art. 5º dos diplomas legais aludidos e a.!.3) a vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), por força da aplicação do art. 6º dos diplomas legais citados, decorrente, essa última, da diferença do pro labore devido até 26 de junho de 2002 (no valor de R$ 4.478,00);

a.2) afastando a absorção da VPNI em razão de posterior plano de carreira, concessão de reajuste vencimental ou progressão funcional, por importar em evidente violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos;

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Última folha: 271

OBJETO:

a) concessão de antecipação de tutela, inaudita altera parte, para determinar à Ré que continue a pagar aos Substituídos, de forma cumulativa com o subsídio e vedada sua absorção pelo valor deste, as vantagens individuais que compõem o patrimônio jurídico dos servidores, relativas a:

I.valores incorporados referentes a quintos e décimos;

II.valores incorporados em decorrência do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial;

III.vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei 1.711/52 e dos arts. 190 e 192 da Lei 8.112/90;

IV.vantagens incorporadas à remuneração por força de decisão administrativa ou judicial, desde que decorrentes do reconhecimento do direito do servidor à percepção das três verbas elencadas nos itens anteriores.

a.1) concedido o pedido anterior, comprove nos autos o atendimento da determinação, em prazo que este juízo fixar, sob pena de multa;

c.1) declarar o direito dos substituídos à continuidade do pagamento de forma cumulativa com o subsídio e vedada sua absorção pelo valor daquele, das seguintes vantagens individuais que já estejam incorporadas aos seus patrimônios jurídicos:

c.1.1) valores incorporados referentes a quintos e décimos;

c.1.2) valores incorporados em decorrência do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial;

c.1.3) vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei 1.711/52 e dos arts. 190 e 192 da Lei 8.112/90;

c.1.4) vantagens incorporadas à remuneração por força de decisão administrativa ou judicial, desde que decorrentes do reconhecimento do direito do servidor à percepção das três verbas elencadas nos itens anteríores.

c.2) determinar à ré que proceda à inclusão definitiva das parcelas referidas no pedido “c.1” na folha de pagamento dos Substituídos, conforme a sistemática ali indicada;

c.3) condenar a Ré a pagar aos Substituídos eventuais valores atrasados decorrentes do pagamento das verbas elencadas no item c.1 de forma diversa do ali requerido, acrescidos de correção monetária com base no INPC e de juros moratórios à taxa de 1% ao mês, ambos incidentes desde a data da lesão;

c.4) condenar a Ré, ainda, a arcar integralmente com as custas judiciaís e os honorários de advogado, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, bem como com eventuais despesas referentes à contratação peritos, com fulcro nos artigos 20, 9 2° e 604 do Código de Processo Civil;

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Última folha: 446

OBJETO:

a) nos termos do art. T, inciso Il, da Lei n° 1.533/ 51, a concessão de medida liminar em favor dos representados pelo Impetrante, para determinar à autoridade coatora que adote todas as providências cabíveis no sentido de garantir o pagamento do pró-labore a todos os substituídos, sem qualquer distinção;

b) nos termos do art. 10, da Lei n° 1.533/51, seja ouvido o douto representante do Ministério Público;

c) a concessão da segurança, nos termos da liminar requerida, para determinar à autoridade coatora o pagamento do pró-labore aos substituídos, declarando-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do disposto no art. 7°., caput, da Medida Provisória nº. 43, de 25 de junho de 2002, na parte em que veda a percepção do pró-labore pelos Procuradores da Fazenda Nacional aposentados até a data de sua respectiva publicação, porquanto malfere o direito líquido certo dos Procuradores aposentados e dos pensionistas, no que tange ao percebimento do pró-labore como parte integrante da remuneração dos substituídos.

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Última folha: 235

OBJETO:

a) nos termos do artigo 273 do CPC, a concessão de antecipação parcial dos efeitos da tutela, para determinar à ré que a mesma efetue a imediata restituição da Contribuição de Seguridade Social dos ora substituídos, consoante o disposto na Instrução Normativa SRF nO053, de 14.05.99, excetuando-se o disposto nos parágrafos 1° e 3° de seu art. l°,em fiel cumprimento aos termos da decisão nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n. 1.135-9/DF.

b) seja julgada totalmente procedente a presente ação, confirmando-se a antecipação de tutela antes deferida para determinar à ré que a mesma efetue a imediata restituição da Contribuição de Seguridade Social dos ora substituídos, consoante o disposto na Instrução Normativa SRF na 053, de 14.05.99, excetuando-se os parágrafos la e 30 de seu art. Ia, em fiel cumprimento aos termos da decisão nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade na 1.135-9/DF, requerendo, ainda, a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados no valor de 20% da condenação.

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Processos vinculados: Agravo nº 2009.34.021808-3 e MS no TRF nº 3383-69.2010.4.01.0000

Última folha: 170

OBJETO/PEDIDO: Deferida a antecipação de tutela para obrigar a ré a afastar de imediato, inclusive com efeitos para o concurso 2008.1, a exigência de três anos de exercício na carreira para a participação dos procuradores substituídos nos concursos de promoção, e ainda:

b.l) seja determinado à ré que apure dentre os procuradores filiados ao sindicato autor, aqueles que cumpram os demais requisitos legais e, desde que haja vagas na primeira categoria, os inclua na lista de procuradores promovidos por meio do concurso 2008.1, com todos os efeitos da promoção;

b. 2) seja obrigada a ré a permitir a participação de todos os procuradores filiados ao sindicato autor independentemente do cumprimento da condição de elegibilidade de três anos de exercício na carreira, nos próximos concursos de promoção (2008.2 e 2009.1), permitindo-lhes a entrega dos documentos e, consequentemente, a possibilidade de promoção, caso atendam aos outros requisitos legais e haja vagas disponíveis;

d.1) seja confirmada a antecipação de tutela, caso deferida, e seja reconhecido o direito dos procuradores substituídos de participarem, independentemente do interstício mínimo de três anos de exercício na carreira, da promoção referente ao concurso 2008.1, bem como, dos concursos de 2008.2 e 2009.1 (no caso daqueles procuradores que “não tenham sido promovidos no concurso 2008.1);

d.2) seja condenada a União ao pagamento das eventuais diferenças e consectários legais decorrentes do atraso na efetivação da promoção dos substituídos.

d.3) seja condenada a União ao pagamento das custas e honorários advocatícios sobre o valor da condenação.

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Última folha: 103

OBJETO: requer a concessão de medida liminar a fim de que a autoridade coatora, se abstenha de proceder qualquer espécie de desconto relativo às férias, de 30 dias, gozadas pelos Srs. Procuradores da Fazenda Nacional no presente mês de janeiro de 2.008, garantindo o recebimento do subsidio de 1/3 constitucional, respectivo na folha de fevereiro de 2.008, ou seja expedida nova folha (suplementar) garantindo o pagamento em questão, sob pena de desobediência e multa pecuniária.

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Última folha: 298

OBJETO/PEDIDO:

a) O direito de 60 dias de férias anuais, com respectivo pagamento do adicional deferias de 1/3 (um terço);

b) Ou, a conversão em pecúnia do período de férias suprimido pela Lei 9.527/97. bem como o adicional de 1/3;

e) Confirmada a liminar, concedendo-se a segurança par determinar que os substituídos usufruam do direito de férias de 60 dias, acrescido do adicional constitucional, por ser medida de Justiça.

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Última folha: 119

OBJETO:

Seja julgado procedente o pedido, declarando a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, considerando o sistema previdenciário em vigor, que, sob o enfoque contributivo e atuarial, veda a incidência da contribuição sobre verba que não será percebida pelo servidor quando da sua aposentadoria.

Julgado procedente o pedido que seja condenada a ré ao ressarcimento, dos valores relativos ao adicional de férias, os quais tiveram a incidência da indevida contribuição previdenciária, devidamente corrigidos pela taxa SELIC.

Que nos valores a serem ressarcidos sejam aplicados os juros e a correção monetária até a data do integral pagamento • das quantias a serem ressarcidas.

Que seja determinada a União obrigação de não fazer no sentido de que abstenha, a partir do ajuizamento desta ação, em continuar descontando a contribuição PSS – Férias – sobre os filiados ao Sindicato autor, para os exercícios futuros, sob pena de multa diária a ser imposta por esse juízo.

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Processos vinculados: Agravo de instrumento nº 2006.01.009562-0

Última folha: 321

OBJETO/PEDIDO:

Que as autoridades coatoras abstenham-se de efetuar o qualquer desconto dos dias parados em virtude de deflagração de movimento grevista dos Procuradores da Fazenda Nacional, por intermédio de sua Entidade Sindical representativa, consoante listagem em anexo, bem como de eventuais retenções de remuneração, abstendo-se, ainda de fazer anotações funcionais que posam gerar efeitos negativos de qualquer natureza aos substituídos, inclusive em estágio probatório, promoções, remoções ou permutas;

Confirmada a liminar, concedendo-se a segurança par determinar que a administração pública se abstenha de proceder a qualquer ato contra os substituídos, em especial corte de ponto, remuneração e demais benefícios funcionais e previdenciários.

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Última folha: 2345

OBJETO:

Seja concedida, initio litis, a antecipação parcial da tutela jurisdicional pleiteada,para o efeito de determinar-se a implantação da VPNI (em quantia correspondente a 140%, 135% ou 130% — a depender do cargo ocupado sobre o valor de vencimento básico introduzido pela MP 43/2002, atual Lei 10.549/2002) nafolha de pagamento dos substituídos (filiados ao Sindicato autor), a teor do art. 273, I, e a contrario sensu do seu 2°-CPC;

A procedência do pedido para o efeito de reconhecer-se o direito à percepção da VPNI, assegurando-se aos substituídos a imediata implantação da parcela (em quantia correspondente a 140%, 135% ou 130% — a depender do cargo ocupado — sobre o valor de vencimento básico 10 .549/2 O02) em introduzido pela MP 43/2002, atual Lei sua folha de pagamento, bem como a percepção das diferenças de remuneração, a título de atrasados, para ulterior execução, condenando-se ademais a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Última folha: 303

OBJETO:

a.1) determinar á Autoridade Impetrada que: 1) abstenha-se de efetuar a suspensão do pagamento da vantagem pessoal nominalmente identificada, alcançada aos Procuradores da Fazenda Nacional enquadrados na segunda categoria da tabela de vencimentos instituída pela Lei nO 10.909/2004, 2) estenda a vantagem em questão para todos os Substituídos que ainda não a percebam, 3) deixe de tomar qualquer providência no sentido de obter o ressarcimento dos valores já alcançados aos substituídos a esse título; a.2) determinar, imediatamente, por meio de ofício, à autoridade competente no âmbito do Minístério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o cumprimento integral da liminar concedida;

Em sentença definitiva, a ratificação da liminar deferida e a concessão da segurança definitiva para fins de:
d.1) determinar à Autoridade Impetrada que: 1) abstenha-se de efetuar a suspensão do pagamento da vantagem pessoal nominalmente identíficada, alcançada aos Procuradores da Fazenda Nacional enquadrados na segunda categoria da tabela de vencimentos instituída pela Lei nO 10.909/2004, 2) estenda a vantagem em questão para todos os Substituídos que ainda não a percebam, 3) deixe de tomar qualquer providência no sentido de obter o ressarcimento dos valores já alcançados aos substituidos a esse título; d.2) condenar a Autoridade Impetrada a ressarcir os Substituídos os valores eventualmente descontados;

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Última folha: 2888

OBJETO:

Que a presente ação seja distribuída por dependência à ação ajuizada pelo SlNPROFAZ, autuada sob o nO2002.34.00.040531-2, atualmente tramitando na 7″ Vara Federal dessa SeçãoJudiciária, tendo em vista que ambas as ações são conexas, conforme previsto nos artigos 103 e 253, 1, ambos do CPC.

Que seja concedida a tutela antecipada de modo a determinar a compensação tributária dos valores ilegalmente descontados a título de lmposto de Renda e Contribuição Previdenciária nas declarações relativas ao ano calendário 2003, a ser realizada em abril de 2004, tendo em vista o caráter alimentar da remuneração referida.

Que seja julgada procedente a ação, para condenar a União à compensação dos valores descontados a título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

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Última folha: 153

OBJETO/PEDIDO: requer a suspensão de qualquer futuro desconto nos filiados do autor a título de verbas referidas nos artigos 4º e 5º da MP 43/2002, convertida na lei nº. 10.549/2002.

Procedência da ação para que a ré se abstenha de efetuar descontos e devoluções de descontos, com base na retroatividade a 1º de março de 2002 do disposto nos arts 4º e 5º da Medida Provisória nº. 43/2002, vez que plenamente indevidos com a incidência dos juros de mora de 1% a contar da data que foi efetivado referido desconto.

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Última folha: 182

OBJETO: Seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, do CPC, uma vez que há prova inequívoca nao só do direito do Autor, como da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável, suspendendo a eficácia do ato administrativo que nomeou as pessoas que ocupam cargo de Procurador- Chefe e Procurador Seccional da Fazenda Nacional que não sejam Procuradores da Fazenda Nacional de carreira, isto é, pessoas não concursadas, afastando-as por derradeiro do exercício do cargo, uma vez que tal ato constitui uma afronta à Constituição Federal (arts. 37, II e V e art 131,8 2°); a LC 73/93 (art. 49, 8 10) e o Decreto-lei 147/67;

A procedência do pedido, ao final, anulando-se com efeitos ex nunc, as nomeações de todos os ocupantes de cargos de Procurador- Chefe e Procurador Seccional da Fazenda Nacional que não sejam Procuradores da Fazenda Nacional de carreira (por Procuradores da Fazenda Nacional de carreira entendendo-se quem ocupe o cargo de Procuradores da Fazenda Nacional após a habilitação em concurso público), afastando-os do exercício dos respectivos.

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Última folha: 421

OBJETO: Seja deferido o pedido de antecipação de tutela nos termos do art. 273, do CPC, uma vez que há prova inequívoca não só do direito dos Autores, como há verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável, afastando-se as pessoas a seguir arroladas dos cargos que ocupam, porque não concursadas e não Procuradores da Fazenda Nacional, nomeadas em desacordo com a Constituição Federal (arts. 37, II e V e art. :131,8 2°); a LC 73/93 (art. 49,8 1°) e o Decreto-lei 147/67. O fumus boni iuris está presente nos dispositivos citados e o periculum in mora, na continuidade desta ilegalidade. Outrossim, ao ser deferida a antecipação da tutela, requer que dela conste a abstenção, pelos indicados, da prática de qualquer ato em Juízo ou fora dele, representando a Fazenda Pública, até a decisão final:

A procedência do pedido, ao final, anulando-se, com efeitos ex nunc, as nomeações das pessoas arroladas na letra” a”, vez que em desacordo com a Constituição Federal (arts. 37, I1 e V e art. 131,8 2°); a LC 73/93(art. 49, 8 1°) e o Decreto-lei 147/67 e, ainda, proibindo-se a nomeação de pessoas não concursadas e não Procuradores da Fazenda Nacional cargos em questão.

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Processo vinculado: 23755-39.2010.4.01.0000

Última folha: 370

OBJETO: Ação Popular contra o exercício do cargo de Diretor do Departamento de Gestão da Dívida Ativa, pelo Sr. Paulo Ricardo de Souza Cardozo, cidadão absolutamente alienígena aos quadros efetivos de Procurador da Fazenda Nacional.

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Última folha: 288

OBJETO/PEDIDO:

Seja declarado o direito a ajuda de custo e transportes aos Procuradores da Fazenda removidos em virtude do concurso de remoção no período de 10/02/2004 a 01/06/2008.

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Última folha: 269

OBJETO/PEDIDO:Mandado de Segurança para evitar devolução pelos PFN’s de VPNI Gorda, devolução essa pretendida pela União no Processo Administrativo nº 10166.010502/2008-75 a título de “revisão” dos subsídios pagos aos PFN’s desde julho de 2006 (implantação da MP 305/2006), alegando a existência de inconsistências.

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Processos vinculados: Agravo nº 2008.01.00.036969-5, Suspensão de Tutela Antecipada nº 2008.01.00.043409-6, Reclamação nº 6663, Suspensão de Liminar nº 995

Última folha: 518

OBJETO: Ação Ordinária que visa reconhecer aos PFN’s o direito de perceberem ajuda de custo em face da remoção decorrente do concurso de remoção instaurado pelo Edital PGFN 01/2008, de 30 de maio de 2008.