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Uma portaria do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União nessa quinta-feira (11/4), regulamenta o atendimento a advogados nas unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Segundo a regra, são urgentes as audiências que envolvam o cumprimento de decisão judicial de emissão de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de débitos, retirada…
Aplicativo criado pelo SINPROFAZ será apresentado durante maior evento de educação financeira da América Latina.
A Justiça Federal de São Paulo decidiu que não há violação de informação sigilosa se os dados são transferidos entre entidades obrigadas a manter esse sigilo. O entendimento é do juiz Dasser Lettiére Júnior, da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto (SP), que negou pedido de uma empresa de confecção que tentava…
Por Assis Moreira | De Genebra Cahuzac, ex-ministro do Orçamento francês, confessou ter conta secreta na Suíça As cinco maiores economias da União Europeia – Alemanha, França, Espanha, Itália e Reino Unido – decidiram desenvolver um programa piloto contra evasão fiscal, inspirado num mecanismo que os Estados Unidos vão impor a bancos do mundo inteiro…
Presidente Allan Titonelli e advogado do Sindicato, Hugo Plutarco, foram recebidos pelo secretário-executivo do órgão.
Reunião na Comissão de Assuntos Sociais do Senado debateu liberdade sindical e direito à negociação coletiva para servidores públicos.
Por Leandra Peres | De Brasília As novas regras de tributação do lucro de empresas coligadas ou controladas por companhias brasileiras no exterior deverão se basear no que se chama de “alíquota base”. Na prática, é como se a Receita fixasse um percentual de tributação. Se as controladas ou coligadas do exterior forem taxadas num…
Obra será lançada no dia 11 de abril, a partir das 19h30, na Livraria Saraiva do Shopping Pátio Paulista.
Foi durante pronunciamento em plenário nesta quinta-feira, 4 de abril. Ele destacou o trabalho do SINPROFAZ, sempre presente na Casa instruindo os parlamentares nas defesa das carreiras da Advocacia Pública Federal.
Apesar do adiamento da audiência pública na CTASP, advogados públicos se mobilizaram na Câmara nesta quarta (3) para denunciar impropriedades do projeto.
Por Adriana Aguiar | De São Paulo Uma nova discussão que interessa a empresas que importam serviços começou a ser enfrentada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O órgão entendeu que não são devidos PIS e Cofins Importação sobre valores pagos por empresa nacional referentes a fretes internacionais e comissões a agentes internacionais intermediadores…
Daise Lisboa Membros da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) estiveram reunidos nessa terça-feira (26), em Brasília, para discutir a Ação 5, que propõe a criação de órgão encarregado da administração dos bens submetidos à medida assecuratória, tendo como coordenador o DRCI. Participaram da reunião o Coordenador-Geral do DCRI…
Por Márcio Sampaio de Castro | Para o Valor, de São Paulo Eles não gostam de aparecer fora de seu próprio círculo social. Nas ocasiões em que atendem aos entrevistadores do IBGE, costumam informar uma renda compatível ao salário de altos executivos, raramente fazem referência a ganhos milionários provenientes de investimentos em negócios diversos ou…
De autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), projeto foi aprovado na sessão desta quarta, 27/03, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Durante toda a Semana Nacional da Justiça Fiscal, deputados e senadores manifestaram apoio à iniciativa do Sindicato em entrevistas, pronunciamentos e correspondências.
Por Marcos de Vasconcellos As pessoas físicas ou jurídicas que vendam itens “de luxo”, ou seja, com preço maior que R$ 10 mil, precisam fazer um cadastro de seus clientes, com nome, CPF (ou CNJP), documento de identificação e endereço completo, que deve ser guardado por cinco anos. Caso o mesmo cliente, em seis meses,…
Na assembleia, foi divulgada também a data da eleição da diretoria que conduzirá o SINPROFAZ no biênio 2013-2015. Será no dia 11 de junho de 2013.
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador José Carlos Malta Marques, reuniu-se, na manhã desta quinta-feira (21), com o procurador-chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Alagoas, Elton Gomes Mascarenhas, e com o diretor da Diretoria Adjunta de Tecnologia da Informação (Diati), José Baptista, para discutir detalhes de convênio que será firmado…
Deputados, representantes da carreira de PFN e estudantes participaram de ato público na Câmara Federal na manhã desta quinta, 21 de março. Em pauta a Campanha Nacional da Justiça Fiscal.
Por Pedro Canário Jurisprudência que começa a se consolidar no Superior Tribunal de Justiça pode colocar empresas em desvantagem em relação ao fisco no processo tributário. O tribunal tem indeferido pedidos de apresentação de seguro garantia judicial como caução em Execuções Fiscais — tipo de ação em que se exige o depósito, em juízo, da…
PFN, compareça à Câmara Federal nesta quinta-feira, às 10h, para participar de ação da campanha “Quanto Custa o Brasil pra Você?”.
Antes mesmo do lançamento da edição de 2013, campanha e aplicativo Na Real chamaram atenção da mídia e da sociedade. PFN, faça uma visita ao estande montado no Conjunto Nacional de Brasília.
Entre as atividades da semana na Câmara, destaque para as articulações junto ao líder do PMDB na Casa, deputado Eduardo Cunha (RJ).
O assunto em pauta com o senador Gim Argello (DF) foi a PEC 68/11, que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras típicas de Estado.
Roberto Santiago se comprometeu a consultar a entidade para combinar data da audiência do PLP 205/12. Outros projetos de interesse da carreira foram debatidos com o parlamentar.
Nesta quarta, 13 de março, os membros da Comissão aprovaram convite ao ministro Adams e às entidades representativas da Advocacia Pública para debaterem o projeto.
Em reunião nesta segunda, 11 de março, PFNs lotados no Rio de Janeiro puderam se inteirar mais sobre a atuação do Sindicato principalmente em questões como honorários e LC da AGU.
Durante seu discurso, Marcus Vinícius Furtado citou a previsão de honorários para o advogado público entre os projetos de maior interesse da Ordem em tramitação no Congresso.
As 21 comissões permanentes da Câmara e as 11 do Senado já estão em pleno funcionamento após a eleição de seus respectivos presidentes. Veja quem passa a conduzir os trabalhos nos colegiados temáticos.
Na comemoração do Dia Nacional da Advocacia Pública, deputados e lideranças das carreiras falaram à TV SINPROFAZ após a audiência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Além da proposta de alteração da LC 73/93, PFNs podem escrever sobre as súmulas editadas pela OAB Federal referentes à Advocacia Pública. Textos devem se enviados até 22 de abril.
Na audiência na Câmara para comemorar o Dia Nacional da Advocacia Pública, em 7 de março, dirigentes refletiram sobre a necessidade de fortalecer independência das carreiras.
Com a eleição das mesas das comissões, Sindicato reforça atuação parlamentar. Primeiro resultado: deputada Andréia Zito apresenta requerimento convocando ministro Adams.
O presidente do Sindicato, Allan Titonelli, vai se reunir com os colegas lotados no Rio de Janeiro na segunda-feira, 11 de março.
Na reunião ocorrida no início da semana, Procuradores lotados na PRFN3 relataram as rotinas da unidade e fizeram sugestões à agenda do Sindicato para 2013.
Nesta terça-feira, 5 de março, a diretoria do Sindicato estará presente na PRFN3. Em pauta a agenda para 2013 e temas de interesse da carreira.
A iniciativa foi da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública atendendo a pedido das entidades. Evento será na quinta (7) no plenário da CCJ.
Em entrevista para a revista jurídica, presidente do Sindicato coloca em pauta os pleitos da Advocacia Pública.
Iniciativa do Sindicato repercutiu na imprensa e já gerou resultado. Comissão de Ética pediu esclarecimentos ao Advogado-Geral da União.
Requerimento é de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) atendendo a pedido das entidades da Advocacia Pública municipal, estadual e federal.
Com o início de mais uma sessão legislativa no Congresso Nacional, foram escolhidos os novos integrantes das mesas diretoras e também os líderes partidários.
SINPROFAZ e demais entidades da Advocacia Pública reuniram-se com deputado Fábio Trad para tratar da instalação do colegiado. Também abordaram outros projetos de interesse das carreiras.
Representação ao colegiado vinculado à Presidência da República foi protocolada nesta segunda-feira, 18 de fevereiro.
Allan Titonelli Nunes
No debate sobre o projeto que altera a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU), PLP n 205/12, que tramita no Congresso Nacional, muito tem se discutido sobre a exclusividade dos cargos em comissão no âmbito da AGU. Alguns defendem que a função não precisaria ser exclusiva dos servidores de carreira, posto que vinculada diretamente à necessidade do governo nomear pessoas de sua confiança, no caso advogados privados, tendo em vista que a atividade decorreria da legitimidade eleitoral para auxiliar na execução de suas políticas públicas.
Tal visão demonstra, de forma escancarada, a tentativa de transformar a Advocacia-Geral da União em um órgão político, em vez de se implementar o objetivo da Constituição Federal de construir uma Advocacia de Estado.
Vale lembrar que a Constituição de 1988, promulgada após duas décadas de ditadura, ao conceber as instituições responsáveis pelo funcionamento do Estado, erigiu a necessidade de respeito aos princípios Constitucionais administrativos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e à regra do concurso público, normas fundamentais para preservar o Estado com organicidade perene. Por essa razão, recentemente, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ao dar explicações sobre a operação Porto Seguro, disse que a investigação da Polícia Federal não seguiu cor partidária, cumprindo sua função como polícia de Estado e não de um governo.
A intenção do Legislador Constituinte, ao incluir a advocacia pública entre as funções essenciais à Justiça, foi criar um órgão técnico capaz de prestar auxílio ao governante e, ao mesmo tempo, resguardar os interesses sociais.
Dessa forma, as políticas planejadas pelos agentes políticos, comumente referidas como políticas públicas, decorrem da legitimidade eleitoral adquirida. Todavia, em sua execução devem respeitar as restrições impostas pelo ordenamento jurídico. A atuação da advocacia pública federal na fase do planejamento, da formação e da execução da política pública propicia uma atuação mais estratégica do Estado, com a redução de demandas e desvios. É importante destacar que a atuação do consultor jurídico deve transcender a defesa míope do governo, ajudando a atender as atribuições que o Estado moderno requer. As políticas públicas devem ser viabilizadas em favor da sociedade, o que, em última análise, importa em resguardar o interesse público, pela defesa do bem comum. Cabe aos advogados públicos federais darem suporte à execução orçamentária de todas as políticas públicas, desde que as ações sejam constitucionais e legais.
Para a concretização dessas atribuições é necessário garantir uma Advocacia Pública independente. A escolha política continua sendo exclusiva do representante do povo, legitimamente eleito, o qual tem o direito de indicar sua equipe. Todavia, isso não exclui a participação de um profissional técnico, imparcial e altamente qualificado para moralizar a execução das políticas públicas, evitando seus desvios e o mais importante: sem estar sujeito às pressões políticas.
É inaceitável que pessoas externas ao órgão possam exercer atividade jurídica, que deveria ser exclusiva dos integrantes da AGU, servidores de carreira, aprovados em concurso público e atentos aos princípios da moralidade, eficiência e da impessoalidade, cuja expertise é comprovada em estudo, realizado em 2012, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O estudo, Produtividade na Administração Pública Brasileira, comprova que os servidores públicos apresentaram melhores resultados que os trabalhadores do setor privado.
Permitir que profissionais sem vínculo e sem concurso sejam nomeados, sem outro critério, que não seja o político, para exercerem funções exclusivas dos advogados públicos contraria o interesse social e a Constituição, permitindo o corrompimento político de um órgão estritamente técnico. A falta de exclusividade nas atividades de consultoria permitirá o gerenciamento e orientação política da manifestação nas matérias que estejam sob análise, em detrimento da legalidade e constitucionalidade, atreladas ao anseio de Justiça, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Para o bem da sociedade, a exclusividade das atribuições da advocacia pública federal precisa ser preservada.
* Procurador da Fazenda Nacional, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal
A Ordem dos Advogados do Brasil cumpre sua maior missão institucional, a defesa intransigente dos valores constitucionais, o maior deles, o Estado de Direito, da mesma forma que não abre mão das causas corporativas a favor da advocacia. Não são lutas excludentes, mas complementares. Quando clama pelo Estado de Direito está preservando a profissão do…
Foi suspensa a previsão de multas contra Advogados Públicos reafirmando a impossibilidade de aplicação de punições por protelação. Entendimento pode se estender em decretações de prisão.
A Diretoria do Sindicato reuniu-se em Brasília para discutir planejamento e cronograma de ações para o ano que se inicia.
Diretoria do SINPROFAZ manifesta-se publicamente sobre a decisão da PGFN de acabar com a lista de discussão e a lista de subsídios, substituindo-as por outras 5 listas específicas.
Encontro foi na terça-feira, 22/01, na unidade da Procuradoria na capital maranhense. Colegas avaliaram positivamente visita do Sindicato.
