Em artigo, assessor parlamentar do SINPROFAZ, Antônio Augusto de Queiroz, chama atenção para os principais passivos e a intransigência do governo federal em torno dos pleitos dos servidores do Poder Executivo.
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Em artigo, assessor parlamentar do SINPROFAZ, Antônio Augusto de Queiroz, chama atenção para os principais passivos e a intransigência do governo federal em torno dos pleitos dos servidores do Poder Executivo.
“Sonegação no Brasil – Uma Estimativa do Desvio da Arrecadação do Exercício de 2013” já está disponível para consulta. Estudo é a base para aferição dos dados do Sonegômetro.
O painel Sonegômetro volta a Brasília na próxima quinta-feira, 20 de março, para reforçar a denúncia sobre os mais de R$ 415 bilhões sonegados no Brasil em 2013.
Para evitar a aprovação de projetos de grande impacto orçamentário, governo manteve a pauta do Congresso trancada a maior parte do ano.
Não Incidência de IRPF sobre Auxílio-Creche. O trabalho conjunto da antiga e nova gestão do SINPROFAZ trouxe uma nova vitória para os seus associados!
É legal a imposição de honorários advocatícios de sucumbência ao contribuinte que renuncia ao direito ou desiste de ação para aderir ao regime de parcelamento de débitos tributários instituído pela Lei 11.941/09. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo. Seguindo tese firmada pela Corte Especial do…
Alguns parlamentares registraram a iniciativa do Sindicato em pronunciamentos no plenário da Casa. Comentários foram feitos no dia do lançamento, em 5 de junho.
O lançamento do Sonegômetro também foi destaque na mídia especializada. Consultor Jurídico publicou na quarta (5) artigo sobre o estudo do Sindicato.
Por Marta Watanabe | De São Paulo Cerca de 2.100 empresas de São Paulo caíram na “malha fina” de pessoas jurídicas da Receita Federal deste ano. A fiscalização deve gerar R$ 2,5 bilhões em autuações. Em 2012 foram R$ 1,6 bilhão em autuações, relativas a 1.540 empresas de médio a grande porte. Fábio Ejchel, superintendente-adjunto…
Por Thiago Resende | De Brasília A sonegação de tributos – impostos, taxas e contribuições – chega a 23,9% da arrecadação federal, estadual e municipal, segundo cálculo do relatório “Sonegação no Brasil – Uma estimativa do desvio da arrecadação” do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). Isso representa 8,4% do Produto Interno Bruto…
A ferramenta mensura a sonegação fiscal no Brasil e destaca que a produtividade da PGFN é essencial no combate a esta prática.
A isenção de imposto de renda aos anistiados políticos incide tão somente sobre os valores pagos a título de indenização, mesmo aos declarados anistiados antes da Lei n. 10.559/02 e que ainda não foram submetidos à substituição de regime prevista no art. 19 deste diploma legal. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados…
Por Laura Ignacio | De São Paulo Não incide Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital obtido com incorporação de ações por empresa. O entendimento é da 2ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – última instância administrativa para discutir autuações da Receita Federal. A decisão é relevante…
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral do tema abordado no Recurso Extraordinário (RE) 705423, em que se discute se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto de Renda (IR) pode ou não impactar no valor…
De Brasília Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga a discussão sobre o limite de abatimento de gastos com educação no Imposto de Renda (IR), contribuintes têm obtido liminares na Justiça Federal favoráveis à dedução integral das despesas. No Rio de Janeiro, uma advogada conseguiu, na 11ª Vara Federal da capital, o direito de…
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4965/13, do deputado César Halum (PSD-TO), que muda a legislação que trata do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Previdenciária para que não haja descontos de nenhuma natureza no pagamento do adicional de férias. Atualmente, a legislação (Lei 7.713/88) isenta do Imposto de Renda os seguintes rendimentos…
Por De São Paulo Os rendimentos de depósito judicial de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com exigibilidade suspensa em razão de processo judicial, devem ser excluídos dos rendimentos tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual. O valor depositado, porém, não pode ser compensado na declaração para reduzir a receita tributável do contribuinte antes…
Por Laura Ignacio | De São Paulo O valor de desconto no pagamento de ICMS obtido por empresa que aderiu ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia – Desenvolve deve entrar no cálculo do Imposto de Renda (IR) e da CSLL apurados com base no lucro presumido. O entendimento…
Por Laura Ignacio | De São Paulo A Receita Federal decidiu que as empresas não precisam fazer a retenção na fonte do Imposto de Renda (IR) – alíquota de 1,5% – em pagamentos para as operadoras de planos privados de assistência odontológica, se o contrato estabelecer um valor fixo a ser pago pelo contratante, independentemente…
Por De Brasília Com o objetivo de acelerar o julgamento de processos de contribuintes que questionam autuações fiscais, a Receita Federal vai redistribuir entre as 15 delegacias de julgamento espalhadas pelo Brasil o acervo de casos que tramitam na primeira instância administrativa. Atualmente, são 200 mil processos. Todos em formato digital. “Nossa meta é reduzir…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a proclamação, na sessão desta quarta-feira (10), do resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2588. Houve maioria de seis votos para declarar, com eficácia erga omnes (para todos) e efeito vinculante, que a regra prevista no caput do artigo 74 da Medida Provisória Medida…
Por Bárbara Pombo | De Brasília Depois de 12 anos de discussão, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá definir hoje a disputa bilionária entre o Fisco e as multinacionais sobre a tributação de lucros auferidos no exterior. O cenário ainda é de indefinição. Mas em caso de derrota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entende…
Corda bamba – Arquivos fornecidos por fonte anônima, equivalentes a 500 mil cópias da Bíblia, podem ajudar a jogar luz sobre o mundo sombrio da evasão de impostos, que só à União Europeia custa cerca de 1 trilhão de euros ao ano. São 260 gigabytes de documentos que, impressos, equivaleriam a 500 mil cópias da…
Por Leandra Peres | De Brasília As novas regras de tributação do lucro de empresas coligadas ou controladas por companhias brasileiras no exterior deverão se basear no que se chama de “alíquota base”. Na prática, é como se a Receita fixasse um percentual de tributação. Se as controladas ou coligadas do exterior forem taxadas num…
Por Laura Ignacio e Fernando Torres | De São Paulo Empresas de capital aberto que distribuíram dividendos a partir de 2008, calculados com base no “lucro societário”, correm o risco de ser autuadas pela Receita Federal. Segundo o entendimento oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), divulgado por meio de parecer, apenas o “lucro fiscal”…
O Ministério da Fazenda publicou nesta quinta-feira (4/4) portaria definindo toda a estrutura do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), seu tribunal para discussões tributárias travadas entre contribuintes e fisco federal. Por meio de 171 portarias, a pasta reconduziu a maioria dos conselheiros que já estavam lá e nomeou cerca de 20 novos conselheiros. De…
Por Bárbara Pombo | De Brasília Após quase cinco horas de debates, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizaram ontem o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que discute a tributação de lucros de empresas coligadas e controladas no exterior. Mas não proferiram o resultado e nem se sabe se haverá um. Com…
Por Laura Ignacio | De São Paulo A Receita Federal decidiu que os gastos de empresas com pessoal de apoio técnico – mesmo sem contrato de exclusividade – para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica estão contemplados por benefícios fiscais concedidos pela União. O entendimento está na Solução de Consulta nº…
Data da publicação: 18/01/2013 Fonte: Portal da AGU A atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em 2012, resultou na arrecadação de R$ 13,5 bilhões aos cofres públicos, cifra relevante para o balanço das contas públicas. Os dados fazem parte do levantamento feito pelo órgão para compor o Relatório de Gestão da Advocacia-Geral da União…
Por Natalia Viri e Laura Ignacio | De São Paulo Procurador Miquerlam Chaves Cavalcante: ações não deveriam estar contabilizadas no ativo permanente Corretoras de valores e bancos estão conseguindo cancelar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autuações por não recolhimento de PIS e Cofins sobre a venda de ações da BM&FBovespa, recebidas após a…
18/09/12 18:46 A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso proposto pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente pedido de contribuinte, declarando extinta a execução fiscal. Consta nos autos que o contribuinte foi notificado pela Fazenda Nacional para recolher imposto suplementar acrescido de multa, com vencimento em 31…
25/06/2012 – 10h31 Os dados informados em planilhas elaboradas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade. Esse é o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso representativo de controvérsia sob o rito do artigo 543-C do Código de…
Publicado em 11 de Maio de 2012, às 17:18 A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região reformou sentença de primeira instância e determinou a indisponibilidade dos bens e direitos da empresa Evangelista Empreendimentos Imobiliários Ltda. A decisão atende a recurso apresentado pela Fazenda Nacional. No recurso, a Fazenda Nacional requeria a indisponibilidade…
Por Bárbara Pombo | De São Paulo Publicado em 04.05.12 Por uma maioria apertada de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou ontem uma liminar obtida pela Vale que suspendia uma autuação fiscal de R$ 24 bilhões. Com a decisão, o débito pode voltar a ser cobrado pela União. Três de…
Por Bárbara Pombo | De Brasília 30/04/2012 Depois de apresentar uma garantia de R$ 1,7 bilhão ao Judiciário para impedir o bloqueio de parte dos dividendos que serão distribuídos hoje aos seus acionistas, a Vale brigará para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não casse a liminar que suspendeu a cobrança de um débito…
Valor Econômico 25/04/2012 A tentativa da Fazenda Nacional de bloquear R$ 5,48 bilhões em dividendos a serem distribuídos pela Vale no dia 30 foi frustrada ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A União pediu que a companhia ofereça garantias em um processo que discute o pagamento de cerca de R$ 24 bilhões de Imposto…
De São Paulo A Justiça Federal em Santarém (PA) determinou que a Receita Federal libere bens arrolados de um contribuinte que somam R$ 1,2 milhão. O arrolamento é a indicação de bens dados em garantia nas discussões de débitos ficais, e que podem vir a ser penhorados pelo Fisco. A liminar foi concedida depois de…
Por Laryssa Borges | De Brasília Valor Econômico O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de um processo que discute a cobrança do Imposto de Renda (IR) e da CSLL de controladas e coligadas no exterior, mesmo quando não há distribuição de lucro aos acionistas no Brasil. A decisão do Plenário Virtual da…
Por Pedro Canário A pena para o crime de não pagamento de tributos, taxas ou contribuições deve levar em consideração os valores da data do fato. De acordo comdecisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a condenação não pode levar em conta os juros e correção monetária do dinheiro devido — apenas o valor…
Por De São Paulo Um empresário de João Pessoa (PA) conseguiu na Justiça que a Receita Federal deixe de usar extratos bancários fornecidos pelo HSBC e Itaú Unibanco para fiscalizar sua declaração de Imposto de Renda (IR) de 2008. Na liminar, o juiz João Bosco Medeiros de Sousa, da 1 ª Vara Federal da capital…
Devido à inclusão de débitos no Refis, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender a execução da condenação imposta a um empresário por sonegação de Imposto de Renda. A pena de dois anos e quatro meses de reclusão em regime aberto aplicada pelo Tribunal Regional Federal da…
Por Maíra Magro | De Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá recomeçar do zero um dos julgamentos mais aguardados pelas grandes companhias com atuação internacional, mas que já leva uma década na Corte: a disputa bilionária com a União em torno da tributação de controladas no exterior, em que só a Vale questiona a…
Na semana que concentrou os eventos relacionados à Campanha Nacional da Justiça Fiscal, deputados de diferentes partidos fizeram pronunciamentos de adesão às propostas do Sindicato.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aumentou para R$ 20 mil o limite mínimo para se ajuizar execuções fiscais por débitos para com o Fisco. Até então, o valor era de R$ 10 mil. A mudança se deu a partir de estudos dirigidos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) segundo os quais, em ações de…
Publicado em: 17/03/2012 Por lei, a indenização por dano moral e o auxílio-creche recebido de empresa em 2011 por funcionário com filho de até 5 anos são considerados rendimentos tributáveis. Ou seja, devem ser oferecidos à tributação na declaração anual. No entanto, há decisões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em atos declaratórios, que consideram esses…
Por Maíra Magro | De Brasília A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá o destino de milhares de pessoas e empresas que entraram em programas de parcelamento de dívidas tributárias, como o Refis, mas continuam com dinheiro bloqueado ou bem penhorado a pedido do Fisco. Enquanto os contribuintes reclamam de penalidade dupla,…
São 27 mil processos que tramitam na Procuradoria Nacional da Fazenda; 200 são grandes devedores Dourados – Dados da Procuradoria da Fazenda Nacional, que abrange 21 Comarcas da região da Grande Dourados, revelam o acumulo de 27 mil processos de recuperação de débitos fiscais junto à União. As dívidas ultrapassam R$ 2,6 bilhões. São débitos…
O procurador afirmou que o contribuinte que procura o órgão recebe orientação de como proceder para quitar seus débitos Cerca de 26,4 mil processos estão atualmente em tramitação na Vara da Fazenda Nacional em Dourados. São referentes a pendências envolvendo pessoas físicas ou jurídicas que tem dívidas com a União referentes ao Imposto de Renda,…
A utilização dos fundos de investimento regional se dá mediante a convergência dos interesses público (Estado fomentador do desenvolvimento regional) e privado (particular empreendedor). Neste sentido, saber se os fundos de desenvolvimento em questão possuem natureza pública ou privada não é uma tarefa das mais fáceis. 1. Introdução; 2. A redução das desigualdades regionais mediante…
Reportagem publicada no Valor Econômico repercute a edição de 15 atos da PGFN que autorizam a desistência de recursos referentes a teses já consolidadas pelo Judiciário.
