O parecer favorável do relator ao Projeto de Lei nº 5696/09 na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados foi tema de matéria do Jornal Valor Econômico nessa terça-feira.
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O parecer favorável do relator ao Projeto de Lei nº 5696/09 na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados foi tema de matéria do Jornal Valor Econômico nessa terça-feira.
O PL 5696/09, apresentado pelo deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), para combater a corrupção no Brasil recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
Na noite desta quinta-feira, 18, o presidente do SINPROFAZ, Anderson Bitencourt, abriu os trabalhos do X Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. O evento ocorre na cidade de Búzios/RJ e reúne cerca de 300 PFNs de todo o Brasil. As palestras e debates prosseguem até o próximo sábado, 20.
Prazo já era previsto em PEC, mas havia brecha para que não fosse cumprido.
Projeto do deputado Vignatti (PT-SC), em tramitação na Câmara, prevê o repasse de até R$ 100 milhões da União para fundações educacionais mantidas por estados e municípios, para que elas possam quitar dívidas com a Receita Federal geradas pelo não recolhimento na fonte do Imposto de Renda de funcionários. O projeto também anistia multas, juros e encargos legais sobre as dívidas.
A proposta altera a Lei 8.218/91, que trata de impostos e contribuições federais.
Proposta do Executivo em tramitação na Câmara dos Deputados prevê mudanças no Simples Nacional, sistema de tributação simplificado para diversas categorias de empresas. O projeto não tem data para ser votado.
Por falta de acordo, a Comissão Especial da Câmara criada para analisar a PEC 443/09 adiou nesta quarta-feira (18) a votação do relatório do deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), sobre a elevação do teto dos subsídios das carreiras de advogados da União, procuradores federais, estaduais, da Fazenda Nacional e do Banco Central e de defensores públicos estaduais e federais. A proposta prevê um subsídio em final de carreira equivalente a 90,25% dos subsídios pagos aos ministros do Supremo.
O relator da PEC 443/09 na Comissão Especial da Câmara, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), apresentou parecer favorável à aprovação da proposta original que eleva os subsídios das carreiras da advocacia pública e procuradorias. O relatório, porém, só deve ser analisado após o recesso parlamentar, no início de agosto, devido a um pedido de vista do deputado Francisco Tenório (PMN-AL).
O deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) apresentou no dia 25 de março parecer favorável à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 443 (PEC 443) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que pode isentar de impostos os ganhos de capital das empresas tributadas com base no lucro real. O Projeto de Lei 6714/09 do Senado, que tramita na Câmara, prevê a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) sobre o ganho de capital obtido na venda de bens do ativo imobilizado, como imóveis, máquinas e veículos.
Proposição: PEC-443/2009
Autor: Bonifácio de Andrada – PSDB /MG
Data de Apresentação: 08/12/2009
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais: Especial
Situação: CCP: Aguardando Encaminhamento.
Luciano Pires
Da equipe do Correio
Com três meses de atraso, o governo promete encerrar nas próximas horas uma novela que parecia não ter fim. Os textos das duas medidas provisórias que reajustam os salários de aproximadamente 300 mil servidores de 54 categorias do Executivo federal serão finalizados hoje e devem ser encaminhados para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o fim do dia. Em meio a ameaças de greve na Esplanada e ao acirramento das disputas políticas no Congresso Nacional, o Palácio do Planalto finalmente conclui o maior ciclo de aumentos já autorizados ao funcionalismo em todos os tempos.
Arnaldo Galvão
O governo quer, primeiro, remover as dúvidas dos parlamentares antes de enviar, ao Congresso Nacional, o pacote de quatro projetos de lei e uma medida provisória que muda os procedimentos para a cobrança de dívidas tributárias. O objetivo dessas medidas é dar maior rapidez e flexibilidade aos processos, agregando à fase administrativa etapas que, atualmente, são atribuições dos juízes. O exemplo mais polêmico dos poderes que o Executivo pretende obter é o da penhora de bens dos devedores.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou nesta quarta-feira (20) que o projeto de perdão de débitos de até R$ 10 mil dos contribuintes, que estejam inscritos na dívida ativa da União há mais de cinco anos, será enviado ao Congresso Nacional nas próximas semanas.
O deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), relator das propostas de emenda à Constituição que vinculam a remuneração de advogados e defensores públicos aos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que ainda vai avaliar o impacto financeiro da medida antes de entregar seu relatório. Segundo o deputado, o relatório deve ficar pronto em 40 dias.
