A Câmara dos Deputadoa aprovou no dia 11 de fevereiro Projeto de Decreto legislativo que permite ao Brasil trocar informações relativas a tributos. Um acordo entre os dois países havia sido assinado em 2007. O texto precisa ainda de aprovaçãodo Senado.

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que pode isentar de impostos os ganhos de capital das empresas tributadas com base no lucro real. O Projeto de Lei 6714/09 do Senado, que tramita na Câmara, prevê a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) sobre o ganho de capital obtido na venda de bens do ativo imobilizado, como imóveis, máquinas e veículos.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar projetos de lei relativos à cobrança da dívida ativa da União se reúne nesta quarta-feira (24), a partir das 14h30, para elaborar seu roteiro de trabalho. A reunião servirá ainda para a escolha dos três vice-presidentes da comissão.

O Sinprofaz rebateu nesta terça-feira (9) as declarações do presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Flávio Borges D’urso, de que o projeto de lei que permite à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional executar administrativamente contribuintes sem direito de defesa transformaria os procuradores em juízes.

Desde o início de fevereiro, empresas que pedirem compensação de crédito de PIS/Cofins estão obrigadas a enviar à Receita Federal arquivo eletrônico com as notas fiscais correspondentes das operações antes de terem o pedido analisado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na noite do dia 3 de fevereiro três novas súmulas vinculantes sobre matéria tributária. O verbete 28 passa a considerar inconstitucional o depósito prévio para ajuizar ações contra exigência de tributos. O 29 altera a base de cálculo de taxas –tipo de tributo previsto na Constituição (art. 145, II). Já o verbete 30 trata da inconstitucionalidade de lei estadual que retém parte do ICMS de município, a título de incentivo fiscal.

Os advogados públicos têm direito a recebimento de honorários de sucumbência, segundo entendimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Diário de Justiça publicou acórdão especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB de resposta a consulta sobre o assunto. A decisão publicada na página 53 da edição do dia 8 de janeiro do Diário da Justiça é assinada pelo vice-presidente do Conselho Federal da OAB e presidente do Órgão Especial, Vladimir Rossi Lourenço.