A arrecadação de tributos passou a marca de R$ 1 trilhão em 26 de outubro, com média diária de R$ 3,3 bilhões de impostos pagos pelos contribuintes nas três esferas de governo.

Nos dias 28, 29 e 30 de outubro, Brasília sedia o XIII Congresso Brasiliense de Direito Constitucional, evento promovido pelo renomado IDP (Instituto de Direito Público), conduzido pelo ministro do STF Gilmar Mendes e pelos juristas Paulo Gonet e Inocêncio Mártires.

O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou o serviço de pedido de certidão por meio de seu portal na internet. O serviço vai permitir ao usuário pedir e receber certidões sem a necessidade de protocolar petição.

Receita publicou portaria que regulamenta a restrição de servidores da Receita Federal ao acesso a dados fiscais de contribuintes. Medida foi editada após as denúncias de quebra de sigilos fiscal de pessoas ligadas ao PSDB.

Projeto do deputado Vignatti (PT-SC), em tramitação na Câmara, prevê o repasse de até R$ 100 milhões da União para fundações educacionais mantidas por estados e municípios, para que elas possam quitar dívidas com a Receita Federal geradas pelo não recolhimento na fonte do Imposto de Renda de funcionários. O projeto também anistia multas, juros e encargos legais sobre as dívidas.

A proposta altera a Lei 8.218/91, que trata de impostos e contribuições federais.

Proposta do Executivo em tramitação na Câmara dos Deputados prevê mudanças no Simples Nacional, sistema de tributação simplificado para diversas categorias de empresas. O projeto não tem data para ser votado.