O Sinprofaz rebateu nesta terça-feira (9) as declarações do presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Flávio Borges D’urso, de que o projeto de lei que permite à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional executar administrativamente contribuintes sem direito de defesa transformaria os procuradores em juízes.

Desde o início de fevereiro, empresas que pedirem compensação de crédito de PIS/Cofins estão obrigadas a enviar à Receita Federal arquivo eletrônico com as notas fiscais correspondentes das operações antes de terem o pedido analisado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na noite do dia 3 de fevereiro três novas súmulas vinculantes sobre matéria tributária. O verbete 28 passa a considerar inconstitucional o depósito prévio para ajuizar ações contra exigência de tributos. O 29 altera a base de cálculo de taxas –tipo de tributo previsto na Constituição (art. 145, II). Já o verbete 30 trata da inconstitucionalidade de lei estadual que retém parte do ICMS de município, a título de incentivo fiscal.

Os advogados públicos têm direito a recebimento de honorários de sucumbência, segundo entendimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Diário de Justiça publicou acórdão especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB de resposta a consulta sobre o assunto. A decisão publicada na página 53 da edição do dia 8 de janeiro do Diário da Justiça é assinada pelo vice-presidente do Conselho Federal da OAB e presidente do Órgão Especial, Vladimir Rossi Lourenço.

O governo arrecadou R$ 73,86 bilhões no último mês de 2009, o maior valor mensal já registrado pela Receita Federal. No acumulado do ano, porém, houve recuo de 2,96% na arrecadação em comparação com 2008, já descontada a inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O Tesouro Nacional vai necessitar um volume de R$ 320,6 bilhões líquidos para rolar sua dívida em 2010. Essa é a previsão que consta do Relatório Anual da Dívida, divulgado no dia 26 de janeiro pelo Ministério da Fazenda. O valor bruto para financiamento do Tesouro neste ano é de R$ 400,1 bilhões, mas esse montante é aliviado pela previsão orçamentária de R$ 79,5 bilhões para a rolagem da dívida.

Portaria publicada no último dia 31 de dezembro no Diário Oficial da União pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão ligado à Advocacia-Geral da União (AGU), altera o processo de promoção na carreira de procurador federal. A portaria nº 1.329 modifica as atribuições dispostas na Portaria PGF nº. 1.432/08.