O procurador da Fazenda Nacional filiado Daniel Giotti é autor de artigo publicado ontem (22) pelo portal Direito do Estado, site oficial do Instituto Brasileiro de Direito Público – IBDP. No texto intitulado “A MP do Contribuinte Legal e uma nova Consensualidade: a transação como redutora das dimensões da complexidade tributária e redentora da legalidade perdida”, Giotti trata da Medida Provisória 899/2019, assinada na última semana pelo presidente da República.

Ao analisar a MP, Giotti afirma que a proposta legislativa pretende-se disruptiva ao propor a construção de um novo cenário a partir da possibilidade da transação tributária. De acordo com o PFN, a Medida cria três modalidades de transação: a transação na cobrança da dívida ativa, a transação no contencioso judicial ou administrativo tributário e a transação no contencioso administrativo tributário de baixo valor.

Apostando que o ato normativo se insere dentro de um contexto de aprimoramento da cobrança da dívida ativa, redução do contencioso e recuperação da regularidade fiscal de pessoas físicas e jurídicas, Daniel Giotti afirma a importância da transação tributária como “algo que ressignifica a vida de vários contribuintes, superando-se erros individuais e coletivos que a complexidade da tributação brasileira tem gerado”.

Confira a íntegra do artigo em http://bit.ly/2W5VrH8.