O SINPROFAZ, representado pelo presidente José Ernane Brito, participou na segunda-feira (14) de Assembleia Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate. Na ocasião do encontro virtual, as entidades filiadas ao Fórum decidiram aderir ao Dia Nacional de Paralisação contra a reforma administrativa. A mobilização, marcada para 23 de junho, está sendo organizada por centrais sindicais e entidades da sociedade civil, que preveem ações nos estados e manifestações nas redes sociais.

Para o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, a proposta de reforma consubstanciada na PEC 32/2020 “prejudica sim os atuais servidores e traz prejuízos incalculáveis à prestação de serviços públicos, em especial nas áreas de saúde e educação”. Daí a importância da união e mobilização dos servidores públicos de todo o país contra a precarização dos funcionalismo. Tendo em vista os prejuízos decorrentes da pretendida reforma, o Fonacate elencou os Pontos mais Críticos da PEC 32. Confira:

1. Evitar que a PEC 32/2020 atinja os atuais servidores (art. 2º), ou seja: a) não permitir afastamento de servidor por decisão em segunda instância, mantendo o trânsito em julgado (art. 41, §1º, inciso I); b) manter a irredutibilidade salarial para todos (art. 37, inciso XXXIII); c) manter o Regime Jurídico dos servidores atuais (a PEC 32 cria um limbo jurídico – art. 2º, caput); d) manter a previsão de regulamentação de avaliação de desempenho por LC, para evitar definição por MP (art. 41, caput); e) não permitir que presidente possa alterar por decreto as atribuições de servidores efetivos (art. 84);

2. Manter estabilidade para todos os vínculos efetivos (art. 41 e art. 41-A, inciso II);

3. Excluir vínculo por experiência (art. 39-A, inciso I) e novas hipóteses de contratação por prazo determinado (art. 39-A, §2º);

4. Não permitir cargos de liderança para áreas técnicas e estratégicas (art. 37, inciso V), não permitir o desligamento de cargos de liderança e assessoramento por questões político-partidárias (art. 41-A, parágrafo único) e manter as FCPEs ou FCEs (a PEC 32 permite cargos comissionados sem vínculo efetivo mesmo em atividades sensíveis (art. 39, inciso III).

Para enviar aos parlamentares os Pontos mais Críticos da PEC 32, siga as instruções do site www.servirbrasil.org.br/pec32nao.

Com informações da Ascom/Fonacate