O procurador da Fazenda Nacional e presidente do SINPROFAZ, Achilles Frias, participou, na quarta-feira (3), da primeira audiência pública promovida no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência. A CPI, instalada no Senado Federal, tem por objetivo investigar a contabilidade da Previdência Social, esclarecendo as receitas e despesas do Sistema de Seguridade Social no Brasil, bem como os desvios de recursos existentes. Na ocasião, Achilles Frias criticou a proposta de reforma, defendeu a estruturação da PGFN e denunciou a manobra de parlamentares que pretendem anistiar as dívidas que eles próprios têm com a União.
Ao iniciar a fala, o presidente do SINPROFAZ destacou a atribuição constitucional privativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de cobrar a Dívida Ativa da União, cujo estoque, hoje, é superior a R$ 1,8 trilhão. De acordo com Achilles Frias, no entanto, a PGFN está sendo deliberadamente sucateada – denúncia que o SINPROFAZ vem fazendo há anos, quando chama a atenção para o desinteresse do Governo em cobrar os grandes devedores, os sonegadores, os poderosos que financiam ilegalmente as campanhas eleitorais. Nesse sentido, Achilles Frias ressaltou o grave problema do fechamento de unidades da PFN país afora, em decorrência, principalmente, da redução do orçamento da Instituição.
“Não se compreende como um órgão, que dá retorno 800 vezes maior do que o valor nele investido, encontra-se nessa situação. Existe, no Ministério da Fazenda, um projeto para fechar a maior seccional do país, que é a de Osasco/SP, cidade sede do Bradesco, da Azul, do Santander e de várias outras grandes empresas que têm enormes dívidas com a União. A unidade tem o 3º maior estoque de Dívida do Brasil, ficando atrás apenas dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, e corre o risco de ser extinta por conta da redução orçamentária. A Procuradoria da Fazenda Nacional, que já não tinha condições de trabalhar, está sendo paralisada”, revelou.
Achilles Frias ainda destacou a dimensão do problema representado pela reforma da Previdência, a qual impõe que o trabalhador pague a conta do “déficit” mesmo num contexto em que há um montante trilonário de recursos a serem cobrados. Para o presidente do SINPROFAZ, a situação foi agravada quando senadores e deputados federais aprovaram uma anistia para as próprias dívidas: de forma relâmpago, a Comissão Mista da Medida Provisória 766/17, sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT) conhecido como Refis, aprovou a concessão de 99% de desconto em multas, juros e encargos da Dívida Ativa da União.
“Esse tipo de prática que, de tempos em tempos, concede descontos às dívidas, é extremamente nociva. O devedor sabe que, se não pagar a dívida hoje, dentro em breve, poderá aproveitar uma benesse do Governo. Como se já não fossem suficientes as vantagens promovidas pela MP, foi designado para relator da proposta um grande devedor e deputado da base do Governo, cujo relatório, aprovado por unanimidade pela Comissão Mista, prevê descontos de 99% nos juros, multas e encargos. O relator Newton Cardoso (PMDB/MG), então, anistiou as próprias dívidas que tem com a União”, denunciou Achilles Frias.
Participaram da audiência pública o presidente da CPI, Paulo Paim (PT/RS), o relator Hélio José (PMDB/DF) e os senadores Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), José Medeiros (PSD/MT), José Pimentel (PT/CE), Lasier Martins (PSD/RS) e Telmário Mota (PTB/RR). Integraram a mesa de debatedores representantes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Sindifisco e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT.
Assista à íntegra da exposição de Achilles Frias durante a audiência pública da CPI da Previdência: https://www.youtube.com/watch?v=r_84b5MA_1A&feature=youtu.be
