O diretor Guilherme Rossini Martins se reuniu com representantes da Comissão de Aprovados no concurso da PGFN. O encontro contou com a participação de Jurandi Ferreira e Richardes Cavalcanti.
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O diretor Guilherme Rossini Martins se reuniu com representantes da Comissão de Aprovados no concurso da PGFN. O encontro contou com a participação de Jurandi Ferreira e Richardes Cavalcanti.
O SINPROFAZ torna público o Edital do 22º Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. O evento será realizado de 28 de novembro a 1º de dezembro de 2024, no Vila Galé Alagoas, em Barra de Santo Antônio/AL.
O SINPROFAZ torna público o Edital do 21º Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. O evento será realizado de 30 de novembro a 3 de dezembro de 2023, no Club Med Rio das Pedras, no Rio de Janeiro. Garanta AGORA seu apartamento!
O evento foi prestigiado pela filiada Anelize Ruas, procuradora-geral da Fazenda Nacional; pelo filiado e ex-presidente João Carlos Souto, diretor-geral da Escola da AGU; e pelo filiado e ex-presidente Heráclio Camargo, corregedor-geral da Advocacia da União.
O SINPROFAZ torna público o Edital do 20º Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. O evento será realizado de 8 a 11 de dezembro de 2022, no Club Med Village Trancoso, na Bahia. Garanta AGORA seu apartamento, pois as vagas são limitadas!
O SINPROFAZ, na pessoa de seu Vice-Presidente, Doutor Roberto Rodrigues de Oliveira, e de seu Diretor Doutor Sérgio Luis de Souza Carneiro, parabeniza os Colegas que hoje, 1º de junho de 2021, completam 28 anos na Procuradoria da Fazenda.
O SINPROFAZ parabeniza na data de hoje os Colegas confirmados no cargo de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria, que conquistaram a estabilidade. Confira a relação de PFNs que concluíram o estágio confirmatório.
O SINPROFAZ comemora, em 11 de janeiro de 2020, seu trigésimo aniversário de fundação. Nessas três décadas de existência, o Sindicato vem atuando na defesa intransigente dos interesses dos Procuradores da Fazenda Nacional. Saiba mais sobre os 30 anos de atuação do SINPROFAZ!
Voltada à divulgação dos trabalhos de autoria dos filiados ao Sindicato, a Revista prioriza artigos e monografias que tratam de temas conexos ao Direito Público e Privado, com pertinência às atividades da Advocacia Pública Federal. Acesse aqui a edição de número 10 da Revista.
Representantes do SINPROFAZ e da Carreira participaram de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. Foram analisadas as PECs que tramitam no Parlamento e que visam à reforma do Sistema Tributário Nacional.
O SINPROFAZ esteve em Fortaleza/CE para o Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF. A 45ª edição do evento é promovida pela APECE e tem por tema “Direito e Tecnologia: as novas práticas da Advocacia Pública na era digital”.
O SINPROFAZ recebe até 30 de junho os trabalhos a serem publicados na Revista dos PFNs. Os filiados que desejarem divulgar suas monografias ou artigos devem enviá-los para o e-mail secretaria@sinprofaz.org.br com texto indicando adesão às regras do Edital.
O SINPROFAZ recebe até 31 de maio as monografias e os artigos científicos dos filiados para publicação na Revista dos Procuradores da Fazenda Nacional. Os trabalhos deverão se ater a temas do Direito público e privado, com pertinência à Advocacia Pública.
O SINPROFAZ divulga hoje o Edital para publicação de monografias e artigos na Revista dos Procuradores da Fazenda Nacional. De 28 de janeiro a 29 de março de 2019, os filiados interessados poderão enviar seus trabalhos para submissão.
O evento será realizado de 28 de novembro a 1º de dezembro de 2019, no Costão do Santinho Turismo e Lazer, em Florianópolis/SC. E atenção: para os 50 primeiros apartamentos, o SINPROFAZ oferecerá um upgrade para a Ala Internacional do resort!
O SINPROFAZ permanece em contato com o Grand Palladium Imbassaí Resort & Spa na tentativa de adquirir mais quartos, mas não obteve êxito até então pois, levando em conta o número de reservas já efetuadas, o resort estará praticamente lotado na data do evento.
Garanta agora sua vaga! O XVIII Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional ocorre de 22 a 25 de novembro, no Grand Palladium Imbassaí Resort & Spa, e reunirá a Carreira para debater assuntos de interesse e confraternizar.
O XVIII Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional está com as inscrições abertas. O evento ocorre de 22 a 25 de novembro e reunirá Colegas de todas as regiões do país para discutir assuntos de interesse e confraternizar.
O XVIII Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional já está com as inscrições abertas! O evento, a ser realizado de 22 a 25 de novembro, na Bahia, reunirá a Carreira para comemorar, debater e confraternizar. Participe!
SINPROFAZ torna público o edital do XVIII Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. O evento será realizado no Grand Palladium Imbassaí Resort & Spa, de 22 a 25 de novembro.
O SINPROFAZ, representado pelo presidente Achilles Frias, esteve presente na solenidade de abertura do XIV Congresso Brasileiro dos Procuradores Municipais. O encontro, promovido pela ANPM, ocorre de 21 a 24 de novembro, em Curitiba/PA.
O XVII Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional se aproxima: de 16 a 19 de novembro, a Carreira estará reunida no Club Med Village Trancoso/BA para comemorar as conquistas, debater demandas da categoria e confraternizar.
A cerimônia foi prestigiada por Carlos Mourão, presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM. Em entrevista, Mourão deu destaque ao trabalho realizado junto do SINPROFAZ para valorização dos advogados públicos.
O SINPROFAZ, representado pelo presidente Achilles Frias e pelo diretor Giuliano Menezes Campos, esteve nessa terça-feira (8) em Fortaleza/CE, onde se reuniu com Colegas lotados na capital e na unidade de Juazeiro do Norte.
O SINPROFAZ, representado pelo presidente Achilles Frias e pela diretora Valéria Ferreira, reuniu-se ontem com os Colegas de Osasco, juntamente com o Procurador-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, Leonardo Curty.
PFNs de todo país estão convidados a participar do XVI Encontro do SINPROFAZ. O evento, que ocorre de 24 a 27 de novembro, no sul fluminense, será espaço para debates qualificados e integração entre os membros da Carreira.
O XVI Encontro ocorre de 24 a 27 de novembro e está com as inscrições abertas. O evento contará com a presença de PFNs de todo o país, além de autoridades e especialistas que contribuirão com os debates realizados durante os quatro dias de Encontro.
Está disponível a 5ª edição do livro “Execução Fiscal Aplicada: Análise pragmática do processo de execução fiscal”, publicado pela Editora Juspodivm. A 5ª edição traz uma evolução das teses defendidas e o aperfeiçoamento dos temas tratados.
Foram tratados assuntos de interesse da categoria como PECs, PL, Lista Tríplice, PSS, limite para ajuizamento execuções fiscais, entre outros.
Por Leon Frejda Szklarowsky * Os Procuradores da Fazenda Nacional constituem-se em advogados altamente especializados, de inequívoca tradição na defesa dos interesses do Erário e da Nação, remontando sua origem aos idos da colonização lusitana. O Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, antecessor do atual Procurador da Fazenda Nacional, já na época…
Após reunião coordenada pelo SINPROFAZ com colegas lotados na Procuradoria- Regional da Fazenda Nacional 1ª Região (PRFN 1), nesta quarta-feira (07), o presidente da entidade, Achilles Frias, e os diretores Arthur Guimarães e Rodrigo Mellet circularam pelos corredores da unidade em visita aos colegas
Depois de constatar a dificuldade de alguns Procuradores da Fazenda Nacional (PFNs) em realizar a reserva no Hotel Club Med Itaparica, na Bahia, para participar do XV Encontro dos PFNs, o SINPROFAZ conseguiu a disponibilidade de novos apartamentos.
O SINROFAZ, representado pelo presidente, Achilles Frias, os diretores Valéria Ferreira e Rodrigo Mellet e pelos delegados sindicais Marcus Puchevitch e Marília Gattei, promoveu reunião com os Procuradores de São Paulo para tratar de assuntos da Carreira.
O Povo (CE), O Diário de Pernambuco (PE) e o Jornal do Commercio (PE) foram alguns veículos da região Nordeste do Brasil que deram relevância à falta de investimento na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que se encontra sucateada.
Em reunião com mais de 250 PFNs presentes na PRFN 3ª Região, em São Paulo, Procuradores da Fazenda deliberam pela entrega de cargos de chefia.
Campanha liderada pelo SINPROFAZ repercute no portal G1. Colunista Matheus Leitão publicou nota sobre o engajamento da Carreira na ação coletiva de entrega de cargos.
SINPROFAZ repudia nota da assessoria jurídica da Unafe acerca do processo de férias de 60 dias por conter menção inadequada a Procuradores da Fazenda Nacional.
No próximo dia 2/12, os membros da Advocacia-Geral da União que são autores de livros se reúnem no 1º Encontro Regional de Autores da AGU, em São Paulo.
Em razão de não ter sido incluído no custo total do pacote a taxa de administração de 6,5% prevista no contrato firmado com o hotel, republicamos hoje, 11/03, o Edital, com a retificação dos valores.
Por Leon Frejda Szklarowsky *
Os Procuradores da Fazenda Nacional constituem-se em advogados altamente especializados, de inequívoca tradição na defesa dos interesses do Erário e da Nação, remontando sua origem aos idos da colonização lusitana.
O Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, antecessor do atual Procurador da Fazenda Nacional, já na época do Brasil – Colônia, pelo Regimento de 7 de março de 1609, exercia as funções de defensor da Coroa, da Fazenda, do Fisco e também as de Promotor de Justiça.
Durante o Vice – Reinado de Dom José I, cabia ao Procurador da Fazenda promover a execução dos créditos da Fazenda Real. No Império, com a Regência Trina Permanente, o Decreto de 18 de agosto de 1831 disciplinou a cobrança da ação executiva contra os devedores da Fazenda Nacional, atribuindo aos Procuradores da Fazenda Nacional essa incumbência, tanto na Corte, como nas Províncias.
No Tribunal do Tesouro Público, o Procurador Fiscal, nomeado pelo Imperador, com o título de Conselheiro, era competente para ” vigiar sobre a execução das Leis da Fazenda” e promover o contencioso da Fazenda Pública, e ouvido sempre nas questões de direito. Nas Províncias, o Procurador Fiscal, nomeado pelo referido Tribunal, dentre pessoas de notória inteligência em matéria de legislação fiscal e probidade, promovia o contencioso fiscal perante esse Tribunal e os Procuradores da Fazenda Nacional tinham a faculdade de conceder o parcelamento aos devedores do Fisco.. Restaurado, por Dom Pedro II, o privilégio de foro para as causas da Fazenda Nacional, a representação, perante o Juízo dos Feitos da Fazenda em Primeira Instancia, na Corte, fazia-se, pelo Procurador Especial – o Procurador da Fazenda no Juízo de Primeira Instância. Nas Províncias, “os Procuradores da Fazenda Nacional”, ensina Cid Heráclito de Queiroz, “eram os mesmos que fossem Procuradores Fiscais”. Ainda, no Império, em 1850, o Decreto 736 criava a Diretoria – Geral do Contencioso, chefiada pelo Conselheiro Procurador Fiscal do Tesouro Nacional, à qual incumbia organizar os quadros da dívida ativa, promover e dirigir sua cobrança. O exame e a decisão de toda questão de direito dependia sempre da audiência do Procurador Fiscal do Tesouro. Em abril de 1859, era publicado o Manual do Procurador dos Feitos da Fazenda Nacional, de autoria do Procurador da Fazenda Nacional na Corte e Província do Rio de Janeiro, Dr. Agostinho Marques Perdigão Malheiro, que compilou todos os apontamentos, leis, praxes, julgados de Tribunais e decisões de Tribunais Administrativos, e atualizou a obra do Conselheiro José Antonio da Silva Maia, para permitir o melhor desempenho da função, porque, sublinhava o mestre, a lei deve ser de todos conhecida e não privilégio ou monopólio de alguns. A este Manual, em 1888, sucedeu a obra notável do também Procurador Souza Bandeira, que veio a suprir as lacunas que o tempo oferecera.
Em 1898, pelo Decreto 2807, de 31 de janeiro, as repartições fazendárias eram reorganizadas, somando-se nova competência à Diretoria – Geral, devendo pronunciar-se sobre a organização das companhias anônimas, que dependessem de autorização governamental, e também sobre os negócios referentes à Câmara Sindical, e, em 23 de dezembro de 1909, o Decreto 7751 transformava aquela Diretoria – Geral, em Procuradoria – Geral da Fazenda Pública, incrustada, no Ministério da Fazenda, chefiada pelo Procurador – Geral da Fazenda Pública, doutor ou bacharel em ciências jurídicas e sociais, com novas e significativas atribuições, sobressaindo-se: parecer obrigatório do Procurador nas questões de caráter contencioso, versando sobre direitos decorrentes de fatos da administração, nos recursos que tivessem por objeto o lançamento e a arrecadação de impostos, concessões de obras públicas, estradas e linhas de navegação, contratos de qualquer natureza etc. Tinha, pois, a Procuradoria funções ordenativas, deliberativas e consultivas. Lembre-se que, pelo Decreto 9957, de 21 de dezembro de 1912, os Procuradores da República deviam enviar trimestralmente à Procuradoria – Geral da Fazenda Pública um mapa das ações propostas contra a União. O Decreto – Lei 426, de 12 de maio de 1938, que reorganizou o Tribunal de Contas da União, atribuiu aos Procuradores Fiscais o encargo de Ministério Público, perante as Delegacias do Tribunal nos Estados. Em 1955, com a Lei 2642, é promulgada a primeira lei orgânica, que altera o nome da Procuradoria – Geral da Fazenda Pública, para sua atual denominação – Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional, subordinada ao Ministro da Fazenda. Entre suas atribuições, por demais relevantes, destaca-se a de mandar apurar e inscrever a dívida ativa da União. E o Regimento, baixado pelo 39087/56, desenhava a competência, finalidade e organização desse Órgão. O DL 147, de 3 -2- de 1967, redefiniu a competência, reestruturou e modernizou o órgão, restaurando-lhe a majestade e dignidade, que se enriqueceram, com a Constituição de 88, com o apoio incontestável do Dep. Bernardo Cabral, relator-geral da Constituinte, hoje eminente Senador da República.
A Lei Maior consagrou a Advocacia-Geral da União como instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, e institucionalizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, atribuindo-lhe competência privativa para representar a União, na cobrança da dívida ativa tributária, e, mais, fixou, de imediato, sua competência, para, desde logo, diretamente ou por delegação ao Ministério Público Estadual, representar judicialmente a União, nas causas de natureza fiscal, até a promulgação da lei complementar que se daria, com a edição da Lei Complementar 73/93. Faz parte da Advocacia-Geral da União, conquanto administrativamente se subordine ao Ministério da Fazenda. Hoje, como ontem, exerce atividade essencial ao Estado, ordenando a inscrição da dívida ativa, representando a União em Juízo, na cobrança de sua dívida ativa tributária, ou extrajudicialmente, e ainda com a incumbência que lhe fixa esse diploma legal.
* Leon Frejda Szklarowsky foi subprocurador-geral da Fazenda Nacional, consultor jurídico, escritor, jornalista em Brasília (DF), editor da Revista Jurídica Consulex.
Mestre e especialista em Direito do Estado, juiz arbitral da American Association’s Commercial Pannel, de Nova York; membro da membro do IBAD, IAB, IASP e IADF, da Academia Brasileira de Direito Tributário, do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal, da International Fiscal Association, da Associação Brasileira de Direito Financeiro e do Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Integra o Conselho Editorial dos Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas, da Editora Revista dos Tribunais, e o Conselho de Orientação das Publicações dos Boletins de Licitações e Contratos, de Direito Administrativo e Direito Municipal, da Editora NDJ Ltda. É co-autor do anteprojeto da Lei de Execução Fiscal, que se transformou na Lei 6830/80 (secretário e relator); dos anteprojetos de lei de falências e concordatas (no Congresso Nacional) e autor do anteprojeto sobre a penhora administrativa (Projeto de Lei do Senado 174/96). Dentre suas obras, destacam-se: Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária e Medidas Provisórias, ensaios, artigos, pareceres e estudos sobre contratos e licitações, temas de direito administrativo, constitucional, tributário, civil, comercial e econômico.
Pernambuco sedia pela quarta vez o Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. Abertura do evento ocorreu na noite de ontem, 21/11, no Enotel, em Porto de Galinhas, com a presença de PFNs de todo o Brasil.
Em nota divulgada hoje à imprensa, Sindicato reitera apoio aos PFNs lotados no Rio de Janeiro. Colegas têm sido alvo de ataques infundados de agremiação desportiva.
Cerca de 300 membros das carreiras da Advocacia-Geral da União compareceram ontem (14) ao ato contra o projeto de lei orgânica da AGU na sede do Conselho Federal da OAB.
SINPROFAZ esteve presente durante o curso de formação e também na posse dos novos PFNs. Sindicato continuará lutando pela nomeação de todos os aprovados.
O Diário Oficial da União desta quinta (20) publicou a nomeação de candidatos aprovados no último concurso realizado para provimento de cargos na carreira de PFN.
Na segunda edição do evento, o tema central foi “O papel do Procurador de Estado no controle dos atos administrativos e no combate à corrupção”.