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Entre as autoridades presentes, estiveram o ministro da AGU e filiado, Jorge Messias; o presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes; e os também ministros do STF Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Pela irretocável trajetória profissional do Colega e pelo seu histórico de notáveis contribuições à Administração Pública e ao País, o FORVM ratifica a oportuna indicação de José Levi Mello do Amaral Júnior para a composição do CADE.
O Gympass é o novo parceiro do SINPROFAZ. O acordo garante, a filiados e filiadas, descontos exclusivos na adesão aos planos da plataforma. A parceria integra as ações do Projeto do SINPROFAZ de Saúde Mental e Qualidade de Vida na PFN.
O diretor Achilles Frias se reuniu com o PFN Sérgio Ravagnani, recentemente empossado no Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O SINPROFAZ realizou visita de cortesia ao filiado, com quem discutiu pautas de interesse da Carreira e questões relativas ao País.
Associados do SINPROFAZ e membros da Advocacia Pública Federal participaram, nessa segunda-feira (5), do Encontro Acadêmico de Membros da AGU. O Salão Nobre do Palácio da Fazenda, no centro do Rio de Janeiro, sediou o evento.
Os associados do SINPROFAZ e demais membros da Advocacia Pública Federal estão convidados para o Encontro Acadêmico de Membros da AGU. O evento será realizado no dia 5 de setembro, às 13h, no Salão Nobre do Palácio da Fazenda, Centro do Rio de Janeiro.
Segunda edição da obra do Procurador da Fazenda Sérgio Augusto foi lançada também em formato digital.
Presidente do Sindicato fez palestra a estudantes da Faculdade de Jussara em Goiás. Instituição é divulgadora da Campanha “Quanto Custa o Brasil pra Você”.
Procuradores da Fazenda são autores de livros sobre temas de interesse da carreira e da comunidade jurídica.
O lançamento por homologação ou “autolançamento” é aquele em que o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao Fisco, no entanto, realizá-lo de modo privativo, homologando-o, isto é, conferindo sua exatidão[1].
Diversos tributos são cobrados por meio do lançamento por homologação, como, por exemplo, CSLL, IPI, IR, ICMS, COFINS, dentre outros.
A decadência, por sua vez, é o instituto que ocasiona a extinção do direito subjetivo do sujeito ativo em decorrência do lapso temporal decorrido, impedindo a constituição do crédito tributário pela administração pública, “ex vi” do artigo 156, V do Código Tributário Nacional – CTN (“Art. 156. Extinguem o crédito tributário: […] V – a prescrição e a decadência”).
O Direito não socorre aos que dormem. Assim, durante o prazo de cinco anos (lustro) deve ser constituído o crédito tributário por meio do lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN.
Artigo 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Ao se analisar a questão da contagem do prazo da caducidade no CTN é preciso interpretar a aplicação de dois dispositivos de tal Código, a saber, artigo 173, inciso I, e artigo 150, parágrafo 4º.
Artigo 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
Artigo 150. […]
Parágrafo 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifos nossos)
O artigo 173, inciso I do CTN prevê como marco o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por sua vez, o artigo 150, parágrafo 4º do CTN reza que seria a data do fato gerador o “dies a quo” para tal contagem.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina majoritária (Ricardo Lobo Torres, Sacha Calmon Navarro Coelho, Luciano Amaro e Paulo de Barros Carvalho), nos casos de lançamentos por homologação, deve ser utilizado o artigo 150, parágrafo 4º do CTN, quando houver antecipação de pagamento, bem como nos caso em que for verificada a ocorrência de dolo, simulação ou fraude[2].
Por outro lado, o artigo 173, inciso I do CTN seria aplicado nos casos em que não houve pagamento antecipado (aplicação da súmula 219 do extinto Tribunal Federal de Recursos), ressalvado o entendimento que defende, neste último caso, a aplicação cumulativa de tais artigos (a chamada tese dos “cinco mais cinco”).
Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador (12/8/1986).
TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º E ARTIGO 173 DO CTN).
1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (artigo 150, parágrafo 4º, do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial provido. (REsp 279473/SP-2002, 2ª T., STJ). No mesmo sentido, REsp 445.137/MG-2006, 2ª T. e REsp 172.997/SP-1999, 1ª T. (Grifamos)
Nos casos em que houve o pagamento antecipado, deixando a Administração transcorrer o prazo de cinco anos contados do fato gerador (artigo 150, parágrafo 4º do CTN), ocorreria um procedimento homologatório tácito. Assim, o Fisco perderia o direito de lançar a eventual diferença.
A expressão “homologação tácita do lançamento” é adotada pelo CTN, não obstante sabermos que, até então, na relação jurídico-tributária, não existe lançamento algum. Tal raciocínio leva estudiosos a afirmarem que, no lançamento por homologação, inexiste a decadência, em si, mas sim, a decadência de a Fazenda exigir, por meio do lançamento de ofício, o resíduo tributário, relativo à incompleta antecipação de pagamento[3].
Normalmente, o lançamento por homologação não está sujeito à decadência, pois, com o passar do prazo sem providência administrativa, o lançamento se tem por perfeito e acabado. Entretanto, na linha adotada pela doutrina majoritária, é possível perceber que o passar do prazo para a homologação efetivamente extingue o direito de que se lancem diferenças entendidas cabíveis[4].
Portanto, em que pesem entendidos contrários, o que decai, na verdade, é o direito de o Fisco lançar de ofício as diferenças apuradas, caso deixasse de “homologar o lançamento”. Outrossim, transcorrido o prazo ”in albis”, sem qualquer providência da administração pública, o lançamento por homologação se consideraria efetuado regular e legalmente.
[1] SABBAG, Eduardo de Moraes. Elementos do Direito Tributário. 9ª ed. São Paulo: Premier Máxima, 2008, p. 255.
[2] REsp 101.407/SP-2000; REsp 643.329/PR-2004.
[3] SABBAG, Eduardo de Moraes. Elementos do Direito Tributário. 9ª ed., São Paulo: Premier Máxima, 2008, p. 262.
[4] ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 2ª ed., São Paulo: Método, 2008, p. 451.
Ricardo Macedo Duarte é procurador da Fazenda Nacional, especialista em Direito Tributári e especialista em Direito Público.
Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2012
Nesta quarta edição da campanha, SINPROFAZ levou o debate às universidades. Foram realizados eventos no IESB, na UPIS e na UDF. Faculdade de Direito da UnB também acolheu as formiguinhas.
A partir da sucessão de eventos desencadeados no desenrolar da última semana, alguns pontos ensejam profunda preocupação à Advocacia Pública, desestabilizada em razão de intercorrências que desafiam a lógica dos fundamentos que justificariam as ações legislativas propostas. Confira a íntegra da Nota!
O salão de eventos do Hotel Comfort Suites, em Brasília/DF, sediou no sábado (23) a Assembleia Geral Ordinária do SINPROFAZ. O encontro reuniu integrantes da Diretoria, das Delegacias Sindicais, da Junta de Julgamento e do Conselho Fiscal do Sindicato.
CONGRESSO EM FOCO, 7 de março de 2024 Allan Titonelli Nunes * Hoje, dia 7 de março, comemora-se o Dia Nacional da Advocacia Pública, formada por advogados que se dedicam a defender o Estado, atuando na representação dos entes da federação (União, estados e municípios). A data rememora a criação do cargo de procurador dos…
Para participar do Desafio, o PFN deve aderir a qualquer plano do Gympass e realizar ao menos 6 check-ins por meio do aplicativo até o dia 10 de março. Os check-ins podem ocorrer em academias, estúdios ou aulas online ao vivo. Faça sua adesão ao Gympass e concorra aos vouchers!
O Curso Internacional sobre Tutela Jurisdicional e Solução de Conflitos em Perspectiva Comparada Europa-Brasil ocorre no período de 10 a 15 de novembro de 2024 e representa uma oportunidade única para obtenção de conhecimentos e experiências.
O projeto “Encontro com o Autor” foi idealizado pelo diretor da Escola e ex-presidente do SINPROFAZ, João Carlos Souto. A iniciativa fomenta a divulgação de trabalhos acadêmicos e pesquisas publicadas em livro e, assim, aproxima autores e leitores.
O ASAclub firmou parceria com a Escola Brasileira de Direito – EBRADI. O convênio beneficia não apenas procuradoras e procuradores da Fazenda Nacional, como também parentes em linha reta até o primeiro grau. Conheça todos os cursos e aproveite!
O ex-presidente do SINPROFAZ Allan Titonelli Nunes assumirá a Ouvidoria Eleitoral da Corte. A indicação foi feita pelo presidente do Tribunal, o desembargador João Ziraldo Maia, e teve a aprovação unânime do Colegiado.
O lançamento do segundo volume de “O Poder Feminino: entre percursos e desafios” foi um sucesso no Rio de Janeiro/RJ. Realizado no campus do CEFET do bairro Maracanã, o lançamento possibilitou a venda de todos os exemplares.
O SINPROFAZ, representado pela vice-presidente Iolanda Guindani e pelo diretor Roberto Rodrigues, compareceu na terça-feira (11) à Aula Magna do curso “Democracia e Combate à Desinformação”. A capacitação foi lançada pela Escola Superior da AGU. Saiba mais!
O ministro do Supremo Tribunal Federal é o convidado da Escola Superior da AGU para a Aula Inaugural do curso “Democracia e Combate à Desinformação”. A Aula ocorre hoje (11), às 18h, no Auditório da PGFN em Brasília/DF, com a presença do advogado-geral da União, Jorge Messias. Participe!
O SINPROFAZ convida a Carreira para participar do curso “Democracia e Combate à Desinformação”. Lançada pela Escola Superior da AGU, a capacitação contará com professores nacionais e estrangeiros.
Organizado por Herta Rani e Mônica Antinarelli, o livro é uma coletânea de artigos de PFNs, advogadas da União, procuradoras federais, procuradoras do BC, estudantes e advogadas privadas.
O evento contou com as presenças de Jorge Messias, Clarice Calixto, Ricardo Zamora, que representou o ministro Paulo Pimenta, Marcelo Almeida e Raniere Lins. Ao longo da reunião, foi apresentado o escopo de trabalho do novo órgão.
Herta Rani Teles Santos foi uma das palestrantes da edição do TEDx promovida pela ESMPU. Na oportunidade, a PFN abordou o tema da ausência feminina em espaços de poder, a exemplo dos cargos políticos, dos postos da Administração e das cadeiras da docência.
Segundo Jorge Messias, a Advocacia-Geral da União deve ser preservada de embates políticos, de forma que a nova equipe possa dar continuidade ao processo de amadurecimento da Casa. Messias destacou a pretensão de levar adiante inovações incrementais, a exemplo do aprimoramento tecnológico da Instituição.
Herta Rani Teles Santos foi uma das palestrantes da edição do TEDx promovida pela Escola Superior do Ministério Público da União. Na oportunidade do evento, a procuradora da Fazenda Nacional abordou o tema da ausência feminina em espaços de poder. Confira!
Ana Cristina Rodrigues Guimarães convida a Carreira para o evento de lançamento e autógrafos da obra “Meu lugar no mundo”. O evento ocorre no domingo, 13 de novembro, no Pavilhão de Autógrafos da 68ª Feira do Livro de Porto Alegre/RS.
O Setembro Amarelo 2022 contou com a participação do conferencista Leandro Teles, médico formado e especializado pela USP, membro da Academia Brasileira de Neurologia e autor de quatro livros sobre saúde mental e cognitiva.
O evento contou com palestras dos psicólogos Cristiano Costa, coordenador do Projeto de Saúde Mental e Qualidade de Vida na PFN, e Cássia Rocha, responsável pelo Projeto Lugar de Cuidado. Para a conferência central, o convidado foi o médico Leandro Teles.
As palestras ocorrerão no período da tarde, na sede da PRFN3, mas contarão com transmissão virtual para que PFNs, servidores, terceirizados e estagiários de todo o país possam acompanhar ao vivo! A transmissão terá início às 15h30.
As palestras ocorrerão na segunda-feira (19), na sede da PRFN3, mas contarão com transmissão virtual, de modo que procuradoras e procuradores da Fazenda Nacional de todo o país possam acompanhar ao vivo! Saiba mais!
Organizado pelos filiados Ronaldo Campos e Silva e Julio Cesar Santiago, além de Bianca Ramos Xavier, o livro é composto por artigos produzidos por um seleto grupo de juristas que participaram da trajetória de Ricardo Lodi. Saiba mais sobre a obra!
O presidente Achilles Frias e o ex-presidente e atual desembargador do TRE/RJ, Allan Titonelli, compareceram na noite de ontem (16) à solenidade de posse do novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Alexandre de Moraes.
Ao longo da reunião, foram feitos relatos sobre temas como a criação do Instituto Servir Brasil, a possibilidade de reabertura do prazo de migração para a Funpresp e a redação da Carta de Princípios para os candidatos às eleições de 2022.
No discurso de posse, Allan Titonelli Nunes abordou a importância do papel desempenhado pela Advocacia e enalteceu a composição híbrida da Corte Eleitoral, formada por desembargadores da Justiça Estadual e da Justiça Federal, por juízes e por juristas. Confira a notícia completa!
A possibilidade de encontros com presidenciáveis foi debatida ao longo da assembleia geral. Em um trabalho conjunto com as entidades filiadas, o Fonacate realizará contatos com os prováveis candidatos à Presidência da República.
Com carreira construída na Advocacia-Geral da União, Mendonça carrega os valores de um membro dedicado da advocacia pública, com atuação ativa em defesa do erário e no combate à corrupção. Como ministro da Suprema Corte, terá a missão de aplicar e defender a Constituição.
Foram discutidos detalhes da atuação conjunta contra as PECs 32 e 23, que enfrentam semana decisiva no Congresso. Ao lado do Fonacate, o SINPROFAZ tem acompanhado a tramitação das propostas e se posicionado contra ambas as PECs.
O SINPROFAZ, representado pelo presidente Achilles Frias, participou na quinta-feira (14) de Assembleia Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate. A videoconferência teve como pauta central a atuação contra a reforma administrativa (PEC 32/2020).
O Concurso de Monografias recebe inscrições até 17/12. Nesta 6ª edição, os trabalhos são norteados pela temática “Tributação e Gênero: o Tratamento do Tema no Direito Comparado e Sugestões para o Direito Brasileiro”.
O SINPROFAZ divulgou nota em que se posicionou de forma contrária ao PLP 118/2021. O projeto de lei complementar, apresentado no dia 11, propõe diminuir de 5 para 4 anos o prazo decadencial de que a Fazenda Pública dispõe para realizar a cobrança de créditos tributários.
A Audiência pautará questões como a estabilidade dos servidores, o discurso equivocado do gasto público, a definição das Carreiras Típicas de Estado, o perigo do vínculo de experiência, o risco da precarização do serviço público, entre outras.
Além de Achilles Frias, foram convidados para a Audiência representantes de todos os Poderes da República, diversos atores da sociedade civil, acadêmicos e especialistas da área técnica do Direito Administrativo. Prestigie!
Presidente da Frente Servir Brasil, Professor Israel Batista (PV-DF) participou da reunião. O parlamentar fez um balanço do trabalho realizado até então na luta contra a PEC e informou que todas as emendas propostas pela Frente foram protocoladas.
A audiência contou com a participação de Rafael Horn, presidente da OAB/SC; de Rudinei Marques, presidente do Fonacate; e do deputado federal Darci de Matos, relator da PEC 32 na CCJ da Câmara e membro da Comissão Especial que analisa a proposta.
Além de não definir quais são as Carreiras Típicas de Estado, a proposta de reforma cria o chamado “vínculo de experiência”. Para José Ernane Brito, “não é possível que um PFN passe pela cadeira do Estado de forma precária e transitória”.
Conforme entendimento dos representantes das entidades e da OAB, a PEC 32 não demonstra preocupação com o aprimoramento do serviço público, pelo contrário: a proposta de emenda coloca em discussão a fragilização das Instituições.
O SINPROFAZ, representado pelo presidente José Ernane Brito, participou de Assembleia Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado. Na oportunidade, as entidades receberam a notícia do parecer de Darci de Matos (PSD-SC), relator da PEC 32 na CCJC da Câmara.
