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Daniel Giotti de Paula é o mais novo membro titular da Academia Juiz-forana de Letras. Autor de obras jurídicas e literárias, o PFN foi empossado em cerimônia realizada no último sábado (2), em Juiz de Fora/MG, e ocupa agora a Cadeira de número 17 da Academia.
A ESAGU convida os Membros para participarem voluntariamente do mapeamento, indicando suas produções acadêmicas por meio do formulário. A participação é aberta a todos os Colegas em exercício. Contribua!
Entre as autoridades presentes, estiveram o ministro da AGU e filiado, Jorge Messias; o presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes; e os também ministros do STF Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Pela irretocável trajetória profissional do Colega e pelo seu histórico de notáveis contribuições à Administração Pública e ao País, o FORVM ratifica a oportuna indicação de José Levi Mello do Amaral Júnior para a composição do CADE.
O Gympass é o novo parceiro do SINPROFAZ. O acordo garante, a filiados e filiadas, descontos exclusivos na adesão aos planos da plataforma. A parceria integra as ações do Projeto do SINPROFAZ de Saúde Mental e Qualidade de Vida na PFN.
O diretor Achilles Frias se reuniu com o PFN Sérgio Ravagnani, recentemente empossado no Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O SINPROFAZ realizou visita de cortesia ao filiado, com quem discutiu pautas de interesse da Carreira e questões relativas ao País.
Associados do SINPROFAZ e membros da Advocacia Pública Federal participaram, nessa segunda-feira (5), do Encontro Acadêmico de Membros da AGU. O Salão Nobre do Palácio da Fazenda, no centro do Rio de Janeiro, sediou o evento.
Os associados do SINPROFAZ e demais membros da Advocacia Pública Federal estão convidados para o Encontro Acadêmico de Membros da AGU. O evento será realizado no dia 5 de setembro, às 13h, no Salão Nobre do Palácio da Fazenda, Centro do Rio de Janeiro.
Segunda edição da obra do Procurador da Fazenda Sérgio Augusto foi lançada também em formato digital.
Presidente do Sindicato fez palestra a estudantes da Faculdade de Jussara em Goiás. Instituição é divulgadora da Campanha “Quanto Custa o Brasil pra Você”.
Procuradores da Fazenda são autores de livros sobre temas de interesse da carreira e da comunidade jurídica.
O lançamento por homologação ou “autolançamento” é aquele em que o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao Fisco, no entanto, realizá-lo de modo privativo, homologando-o, isto é, conferindo sua exatidão[1].
Diversos tributos são cobrados por meio do lançamento por homologação, como, por exemplo, CSLL, IPI, IR, ICMS, COFINS, dentre outros.
A decadência, por sua vez, é o instituto que ocasiona a extinção do direito subjetivo do sujeito ativo em decorrência do lapso temporal decorrido, impedindo a constituição do crédito tributário pela administração pública, “ex vi” do artigo 156, V do Código Tributário Nacional – CTN (“Art. 156. Extinguem o crédito tributário: […] V – a prescrição e a decadência”).
O Direito não socorre aos que dormem. Assim, durante o prazo de cinco anos (lustro) deve ser constituído o crédito tributário por meio do lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN.
Artigo 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Ao se analisar a questão da contagem do prazo da caducidade no CTN é preciso interpretar a aplicação de dois dispositivos de tal Código, a saber, artigo 173, inciso I, e artigo 150, parágrafo 4º.
Artigo 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
Artigo 150. […]
Parágrafo 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifos nossos)
O artigo 173, inciso I do CTN prevê como marco o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por sua vez, o artigo 150, parágrafo 4º do CTN reza que seria a data do fato gerador o “dies a quo” para tal contagem.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina majoritária (Ricardo Lobo Torres, Sacha Calmon Navarro Coelho, Luciano Amaro e Paulo de Barros Carvalho), nos casos de lançamentos por homologação, deve ser utilizado o artigo 150, parágrafo 4º do CTN, quando houver antecipação de pagamento, bem como nos caso em que for verificada a ocorrência de dolo, simulação ou fraude[2].
Por outro lado, o artigo 173, inciso I do CTN seria aplicado nos casos em que não houve pagamento antecipado (aplicação da súmula 219 do extinto Tribunal Federal de Recursos), ressalvado o entendimento que defende, neste último caso, a aplicação cumulativa de tais artigos (a chamada tese dos “cinco mais cinco”).
Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador (12/8/1986).
TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º E ARTIGO 173 DO CTN).
1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (artigo 150, parágrafo 4º, do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial provido. (REsp 279473/SP-2002, 2ª T., STJ). No mesmo sentido, REsp 445.137/MG-2006, 2ª T. e REsp 172.997/SP-1999, 1ª T. (Grifamos)
Nos casos em que houve o pagamento antecipado, deixando a Administração transcorrer o prazo de cinco anos contados do fato gerador (artigo 150, parágrafo 4º do CTN), ocorreria um procedimento homologatório tácito. Assim, o Fisco perderia o direito de lançar a eventual diferença.
A expressão “homologação tácita do lançamento” é adotada pelo CTN, não obstante sabermos que, até então, na relação jurídico-tributária, não existe lançamento algum. Tal raciocínio leva estudiosos a afirmarem que, no lançamento por homologação, inexiste a decadência, em si, mas sim, a decadência de a Fazenda exigir, por meio do lançamento de ofício, o resíduo tributário, relativo à incompleta antecipação de pagamento[3].
Normalmente, o lançamento por homologação não está sujeito à decadência, pois, com o passar do prazo sem providência administrativa, o lançamento se tem por perfeito e acabado. Entretanto, na linha adotada pela doutrina majoritária, é possível perceber que o passar do prazo para a homologação efetivamente extingue o direito de que se lancem diferenças entendidas cabíveis[4].
Portanto, em que pesem entendidos contrários, o que decai, na verdade, é o direito de o Fisco lançar de ofício as diferenças apuradas, caso deixasse de “homologar o lançamento”. Outrossim, transcorrido o prazo ”in albis”, sem qualquer providência da administração pública, o lançamento por homologação se consideraria efetuado regular e legalmente.
[1] SABBAG, Eduardo de Moraes. Elementos do Direito Tributário. 9ª ed. São Paulo: Premier Máxima, 2008, p. 255.
[2] REsp 101.407/SP-2000; REsp 643.329/PR-2004.
[3] SABBAG, Eduardo de Moraes. Elementos do Direito Tributário. 9ª ed., São Paulo: Premier Máxima, 2008, p. 262.
[4] ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 2ª ed., São Paulo: Método, 2008, p. 451.
Ricardo Macedo Duarte é procurador da Fazenda Nacional, especialista em Direito Tributári e especialista em Direito Público.
Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2012
Nesta quarta edição da campanha, SINPROFAZ levou o debate às universidades. Foram realizados eventos no IESB, na UPIS e na UDF. Faculdade de Direito da UnB também acolheu as formiguinhas.
A PFN Lorena de Fátima Sousa Araújo Narcizo apresenta obra sobre os impactos da tributação nas desigualdades de raça e gênero.
Obra homenageia a trajetória acadêmica do professor e PFN Paulo Mendes. Saiba mais!
Presidente do Sindicato participou como palestrante a convite da organização do evento. Saiba mais!
Lançamento ocorrerá no próximo dia 20/5 na Biblioteca do STF. Saiba mais.
Evento reuniu especialistas, autoridades e lideranças do meio jurídico e tributário capixaba. Saiba mais.
O Fórum é reconhecido como um dos mais relevantes espaços de debate jurídico e institucional. Saiba mais!
Inscrições abertas para sorteio que levará Procuradores da Fazenda Nacional ao Fórum de Lisboa com apoio financeiro e inscrição custeada
Livros exploram a interface entre Direito e Economia, com reflexões sobre os desafios contemporâneos da atuação pública.
Programa é voltado à qualificação de membros da Advocacia Pública e ao fortalecimento da atuação jurídica no setor público
Filiado do Sinprofaz lança novas obras jurídicas e amplia contribuição acadêmica.
A edição deste ano contará com homenagem à Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e terá como presidente de honra o ex-presidente do STF
O curso fortaleceu o diálogo jurídico entre Brasil e Europa e ampliou a atuação estratégica da Advocacia Pública em temas essenciais para a modernização da justiça e cooperação institucional.
Convênio entre Sinprofaz e Innocenti Advogados garante suporte jurídico ampliado aos filiados com consultas gratuitas e cobrança de honorários apenas em caso de êxito.
PFN Arthur Moura representa a Advocacia Pública em curso da OCDE com a Guardia di Finanza. Evento internacional reforça o protagonismo brasileiro no combate a crimes fiscais e financeiros. Saiba mais!
Realizado na Biblioteca do Supremo Tribunal Federal, o evento foi prestigiado pelo Ministro da AGU, Jorge Messias, e pelos Ministros do STF Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, os quais assinam o Prefácio e a Apresentação do livro, respectivamente.
As produções deverão abordar temas como a Advocacia Pública e sua evolução institucional; o papel da Advocacia Pública na defesa do Estado Democrático de Direito; a Advocacia Pública e a promoção da igualdade e da justiça social; e a Advocacia Pública no impulsionamento da política pública.
Em benefício da Carreira, o SINPROFAZ oferecerá seis (6) vagas para o curso. O Sindicato, portanto, custeará tão somente o valor da inscrição, que é de €1.800 por aluno(a). Despesas com passagens aéreas, hospedagem, deslocamento, alimentação e outros gastos eventuais ficarão a cargo do PFN.
O SINPROFAZ, por meio de sua presidente Iolanda Guindani, pelos membros de sua Comissão Parlamentar Daniel Giotti, Francisco Saboia e Yuri Escalibur e pelo sindicalizado José Leite Neto estiveram presentes no lançamento do livro “Constituição Política do Império: 200 anos do Constitucionalismo do Império”.
O ex-Presidente João Carlos Souto iniciou estudos pós-doutorais no “Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law”, em Heidelberg, na Alemanha. Souto já vinha desenvolvendo pesquisas sobre “Aborto e Gênero” nos EUA e no Brasil.
O filiado Daniel Giotti foi o entrevistado da 15ª edição do “Encontro com o Autor”. O programa, idealizado e apresentado pelo diretor da Escola da AGU, João Carlos Souto, promove a divulgação da produção acadêmica de Membros e de autores externos.
A segunda noite do 22º Encontro do SINPROFAZ contou com palestras de autoridades da Carreira. Para o painel, mediado pela diretora Ana Cristina Rodrigues Guimarães, foram convidados José Levi Mello do Amaral Júnior e Fabrício Da Soller, além do psicólogo Cristiano Costa.
Os filiados Jimmy Lauder, Joaquim Dias Filho, Magali Ledur, Ricson Moreira e Thaisa Ribeiro foram agraciados, em sorteio promovido pelo SINPROFAZ, com vagas no Curso Internacional sobre Tutela Jurisdicional e Solução de Conflitos em Perspectiva Comparada Europa-Brasil. O Curso está sendo realizado em Roma, na Itália.
O ASAclub convida Filiadas e Filiados para o “Black November” da Escola Brasileira de Direito: além de cursos da mais alta qualidade e com nota máxima no MEC, a EBRADI está oferecendo 70% de desconto no mês de novembro. Escolha o curso de sua preferência e aproveite!
O SINPROFAZ participou hoje do I Congresso Nacional da Dívida Ativa, evento promovido pela PGFN que contou com o apoio do SINPROFAZ. O Congresso tem por objetivo a discussão das principais questões relacionadas à dívida ativa por meio do compartilhamento de conhecimentos e boas práticas.
A partir da sucessão de eventos desencadeados no desenrolar da última semana, alguns pontos ensejam profunda preocupação à Advocacia Pública, desestabilizada em razão de intercorrências que desafiam a lógica dos fundamentos que justificariam as ações legislativas propostas. Confira a íntegra da Nota!
O salão de eventos do Hotel Comfort Suites, em Brasília/DF, sediou no sábado (23) a Assembleia Geral Ordinária do SINPROFAZ. O encontro reuniu integrantes da Diretoria, das Delegacias Sindicais, da Junta de Julgamento e do Conselho Fiscal do Sindicato.
CONGRESSO EM FOCO, 7 de março de 2024 Allan Titonelli Nunes * Hoje, dia 7 de março, comemora-se o Dia Nacional da Advocacia Pública, formada por advogados que se dedicam a defender o Estado, atuando na representação dos entes da federação (União, estados e municípios). A data rememora a criação do cargo de procurador dos…
Para participar do Desafio, o PFN deve aderir a qualquer plano do Gympass e realizar ao menos 6 check-ins por meio do aplicativo até o dia 10 de março. Os check-ins podem ocorrer em academias, estúdios ou aulas online ao vivo. Faça sua adesão ao Gympass e concorra aos vouchers!
O Curso Internacional sobre Tutela Jurisdicional e Solução de Conflitos em Perspectiva Comparada Europa-Brasil ocorre no período de 10 a 15 de novembro de 2024 e representa uma oportunidade única para obtenção de conhecimentos e experiências.
O projeto “Encontro com o Autor” foi idealizado pelo diretor da Escola e ex-presidente do SINPROFAZ, João Carlos Souto. A iniciativa fomenta a divulgação de trabalhos acadêmicos e pesquisas publicadas em livro e, assim, aproxima autores e leitores.
O ASAclub firmou parceria com a Escola Brasileira de Direito – EBRADI. O convênio beneficia não apenas procuradoras e procuradores da Fazenda Nacional, como também parentes em linha reta até o primeiro grau. Conheça todos os cursos e aproveite!
O ex-presidente do SINPROFAZ Allan Titonelli Nunes assumirá a Ouvidoria Eleitoral da Corte. A indicação foi feita pelo presidente do Tribunal, o desembargador João Ziraldo Maia, e teve a aprovação unânime do Colegiado.
O lançamento do segundo volume de “O Poder Feminino: entre percursos e desafios” foi um sucesso no Rio de Janeiro/RJ. Realizado no campus do CEFET do bairro Maracanã, o lançamento possibilitou a venda de todos os exemplares.
O SINPROFAZ, representado pela vice-presidente Iolanda Guindani e pelo diretor Roberto Rodrigues, compareceu na terça-feira (11) à Aula Magna do curso “Democracia e Combate à Desinformação”. A capacitação foi lançada pela Escola Superior da AGU. Saiba mais!
O ministro do Supremo Tribunal Federal é o convidado da Escola Superior da AGU para a Aula Inaugural do curso “Democracia e Combate à Desinformação”. A Aula ocorre hoje (11), às 18h, no Auditório da PGFN em Brasília/DF, com a presença do advogado-geral da União, Jorge Messias. Participe!
O SINPROFAZ convida a Carreira para participar do curso “Democracia e Combate à Desinformação”. Lançada pela Escola Superior da AGU, a capacitação contará com professores nacionais e estrangeiros.
