O SINPROFAZ, representado pelo presidente Achilles Frias, participou ontem (14) como expositor de audiência pública realizada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A audiência, que contou, entre outros, com a presença de Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, tratou do PLP 459/2017, que “legaliza” esquema fraudulento de contratação irregular da dívida pública.
O Projeto recebeu o aval do Senado Federal no ano passado e pode ser aprovado ainda em 2018 pela Câmara dos Deputados. Acompanharam a audiência os diretores do SINPROFAZ Giuliano Menezes, que fez intervenções durante os debates, Sérgio Carneiro e Iolanda Guindani.
Ao iniciar a exposição, Achilles Frias parabenizou Fatorelli pelo trabalho que vem realizando à frente da Auditoria Cidadã da Dívida, atuação por meio da qual presta um esclarecimento à sociedade a respeito, especialmente, da nocividade do PLP 459. O presidente do SINPROFAZ prosseguiu lembrando que, no âmbito da União, temos uma dívida ativa em torno de R$ 2 trilhões, da qual parte é crédito podre, isto é, de difícil ou impossível cobrança. O PLP 459, entretanto, não propõe securitizar a parte podre da dívida, mas sim aquela passível de recuperação.
“Com esse Projeto, temos uma situação em que somente o Estado perde, pois ele antecipa o crédito com um deságio enorme. É dinheiro do povo que está sendo cobrado e pago, mas que, sobretudo por pressão dos estados em situação financeira calamitosa, esse pagamento é antecipado em uma operação de crédito disfarçada que gera, a médio e longo prazo, nefasto prejuízo para o erário: o Estado recebe uma quantia por antecipação, mas cria, com o deságio em benefício do Sistema Financeiro, uma gigantesca insuficiência nos cofres públicos, os quais deixam de receber recursos que eram certos no futuro”, explicou o presidente.
Segundo Achilles Frias, esse é mais um nicho de mercado que está-se criando para as instituições financeiras pois, enquanto o Estado extingue todas suas estatais e, consequentemente, sua capacidade de estar presente em setores estratégicos, a partir desse Projeto ele cria uma estatal, mas com o escopo último de privatizar a dívida pública. “Nos países desenvolvidos, da OCDE, a cobrança da dívida é atividade eminentemente estatal. Aqui no Brasil, ao contrário, a proposta é de passar esse setor estratégico para as mãos dos bancos, do Sistema Financeiro”, concluiu.
Maria Lúcia Fattorelli foi quem abriu as exposições sobre o Projeto. Segundo ela, por trás do PLP 459/2017, está a transferência abusiva de recursos do povo para bancos privilegiados e, assim como ressaltado por Achilles Frias, a geração de imensos prejuízos às finanças públicas. “Grande parte dos recursos pagos pelos contribuintes sequer alcançarão os cofres do Estado, pois antes mesmo de chegarem ao orçamento do ente federado, uma parte deles será sequestrada. Esse esquema fere a legislação de finanças do país, estruturada sobre a concepção de um orçamento único”, explicou com base em documentos analisados durante a CPI da PBH Ativos S/A em Belo Horizonte/MG.
