A presidente do SINPROFAZ, Iolanda Guindani, esteve ontem (5) no Senado Federal, onde acompanhou a reunião deliberativa da Comissão Temporária que examina os projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional. Na ocasião, como resultado do trabalho parlamentar conjunto realizado por Sindicato, PGFN e entidades, o relator do PL 2483/22, Efraim Filho (União/PB), votou pela rejeição da emenda nº 13, de autoria do senador Weverton (PDT/MA), a qual ameaçava competência da Carreira.

Como justificativa para a rejeição, o relator argumentou que a referida emenda afrontava o Código Tributário Nacional, em seu art. 171, que dispõe que o instituto da transação pressupõe que o crédito tributário esteja no contencioso fiscal. O SINPROFAZ – ao lado da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e das demais entidades representativas da Advocacia Pública Federal – segue atento à tramitação do projeto de lei, cuja votação foi adiada pelo senador Izalci Lucas (PL/DF), presidente da Comissão Temporária.