O SINPROFAZ, representado pelo diretor Sérgio Carneiro, participou ontem (4) de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. Presididos pelo senador Paulo Paim (PT-RS), os debatedores expuseram aspectos da Proposta Paralela de Emenda à Constituição (PEC 133/2019) que pretende complementar a Reforma da Previdência recentemente aprovada. O texto paralelo também propõe alterar pontos da Reforma, sendo a principal mudança a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias.

Segundo Sérgio Carneiro, a PEC originária foi, de forma geral, extremamente desproporcional com os direitos do trabalhador, aí incluído o servidor público federal, tido como “a raiz de todos os males”. Para o diretor do SINPROFAZ, além do prolongamento do tempo para a aposentadoria – com o aumento da idade mínima – e a existência de um pedágio, ao servidor público foi imposta uma alíquota de contribuição previdenciária injusta.

“A contribuição tem por base o percentual de 14% sobre a totalidade dos vencimentos, podendo chegar a 22%. O aumento é de cerca de 30% do que o servidor médio paga atualmente (hoje, a alíquota é de 11%). Deve-se levar em consideração que, ao contrário do que ocorre na iniciativa privada, o servidor público contribui durante a inatividade. Para os aposentados, o aumento será ainda maior. Sobre essas questões, certamente haverá questionamentos perante o Judiciário, pois elas vão de encontro ao Princípio Constitucional da Vedação de Confisco”, explicou o procurador da Fazenda Nacional.

De acordo com Sérgio Carneiro, o Supremo Tribunal Federal, em outro momento, quando da majoração das contribuições previdenciárias do servidor, já se pronunciou acolhendo a tese da ofensa ao Princípio Constitucional da Vedação de Confisco.