Amanhã, as formiguinhas da campanha QuantoCustaoBrasilpraVocê? vão marcar presença no lançamento da Frente Parlamentar Mista por um Sistema Tributário Nacional Justo.
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Amanhã, as formiguinhas da campanha QuantoCustaoBrasilpraVocê? vão marcar presença no lançamento da Frente Parlamentar Mista por um Sistema Tributário Nacional Justo.
A atividade financeira do Estado moderno está ligada à necessidade de captar, gerir e executar os recursos públicos para a concretização dos interesses da sociedade.
O estoque total da dívida ativa é de R$ 881 bilhões. Segundo o fisco, para cada R$ 1 gasto na PGFN, o governo recebeu em troca R$ 34,47.
Por Alessandro Cristo
No Conjur
“Nossas propostas incluirão o fim dos paraísos fiscais. Eles representam o aliado fundamental do crime organizado internacional, do narcotráfico, da corrupção e do terrorismo.”
Você moraria num condomínio que tivesse uma dívida que comprometesse 10% da sua taxa condominial todos os meses? Pior: que esses 10% não fossem suficientes para pagar nem os juros da dívida do seu condomínio e que essa dívida crescesse sem parar?
Por Marcelo Claudio Fausto Maia*
A universalização do acesso à educação constitui um direito fundamental de segunda dimensão. Em verdade, a educação gera um benefício social que extrapola o ganho socioeconômico potencial da pessoa que se educa.
São dois os principais defeitos da tributação no Brasil na atual quadra histórica: a) complexidade excessiva do Sistema Tributário e b) injustiça da estrutura tributária existente, notadamente em função de definições presentes na legislação infraconstitucional.
A indagação que dá título ao presente texto consiste na principal “chamada” da campanha desenvolvida pelo SINPROFAZ no âmbito da Semana Nacional da Justiça Fiscal no corrente ano.
A atividade financeira do Estado moderno está ligada à necessidade de se captar recursos públicos para a execução dos interesses da sociedade. Daí a razão de existir um sistema abrangendo…
Arquivos:
Volume 1
IMPORTANTE: (OS NÚMEROS DE FLS. INDICADOS SÃO OS DO ARQUIVO DIGITAL. O VOLUME CORRESPONDE A UM DOS ARQUIVOS DIGITAIS QUE SÃO DIVIDIDOS EM VOLUMES)
Índice:
| Identificação | Fl. | Vol. |
| Petição inicial | 05 | 01 |
| Decisão liminar | 134 | 01 |
| Contestação União | 145 | 01 |
| Contestação União | 174 | 01 |
| Sentença | 194 | 01 |
| Apelação Sinprofaz | 198 | 01 |
| Lista de Associados | 207 | 01 |
| Contrarrazões Sinprofaz | 219 | 01 |
| Decisão Tribunal | 228 | 01 |
| Recurso Especial Sinprofaz | 236 | 01 |
| Recurso Extraordinário Sinprofaz | 263 | 01 |
| Decisão STJ | 288 | 01 |
Última folha: 235
OBJETO:
a) nos termos do artigo 273 do CPC, a concessão de antecipação parcial dos efeitos da tutela, para determinar à ré que a mesma efetue a imediata restituição da Contribuição de Seguridade Social dos ora substituídos, consoante o disposto na Instrução Normativa SRF nO053, de 14.05.99, excetuando-se o disposto nos parágrafos 1° e 3° de seu art. l°,em fiel cumprimento aos termos da decisão nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n. 1.135-9/DF.
b) seja julgada totalmente procedente a presente ação, confirmando-se a antecipação de tutela antes deferida para determinar à ré que a mesma efetue a imediata restituição da Contribuição de Seguridade Social dos ora substituídos, consoante o disposto na Instrução Normativa SRF na 053, de 14.05.99, excetuando-se os parágrafos la e 30 de seu art. Ia, em fiel cumprimento aos termos da decisão nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade na 1.135-9/DF, requerendo, ainda, a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados no valor de 20% da condenação.
Um fantasma de R$ 390,8 bilhões assombra o governo. A cifra representa as principais ações que tramitam na Justiça contra a União e que podem gerar novos esqueletos aos cofres públicos.
Dos 513 deputados federais eleitos, pelo menos 40 vão se licenciar do mandato para assumir cargos no executivo. No Senado Federal, apenas dois dos 81 senadores deixarão a Casa.
PFNs defendem Projeto de Lei 5696 em artigo publicado no jornal Valor Econômico. Se aprovado, o projeto vai fortalecer o combate à lavagem de dinheiro por meio de empresas fantasmas.
Estão abertas até o dia 8 de outubro as inscrições para o concurso de monografia em advocacia pública federal da Advocacia Geral da União. O concurso, que conta com o apoio do Sinprofaz, prevê prêmios de R$ 7 mil, R$ 5 mil e R$ 3 mil para o primeiro, segundo e terceiros colocados, respectivamente.
A Receita Federal publicou instrução normativa que estabelece a escrituração fiscal digital para o PIS e a Cofins. A nova regra se aplica para empresas em várias situações jurídicas. Na maior parte dos casos, a declaração envolve fatos geradores ocorridos a partir de 2011.
A nova forma de escrituração passa a ser obrigatória às pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e à tributação com base no lucro real, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011, para as as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2011 e para as empresas sujeitas à tributação com base no lucro presumido ou arbitrado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode abrir ainda neste ano concurso para a área de apoio, informou o Departamento de Gestão Corporativa do órgão à rede de ensino LFG. As oportunidades devem ser para cargos de nível médio e superior.
Segundo o departamento de gestão corporativa da PGFN, a maior parte das vagas será para candidatos com nível superior em qualquer área. Há, no entanto, carências em áreas específicas, como contabilidade, economia, comunicação social, psicologia, estatística, biblioteconomia, arquivista, tecnologia da informação e procurador, e também em funções de nível médio.
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que pode isentar de impostos os ganhos de capital das empresas tributadas com base no lucro real. O Projeto de Lei 6714/09 do Senado, que tramita na Câmara, prevê a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) sobre o ganho de capital obtido na venda de bens do ativo imobilizado, como imóveis, máquinas e veículos.
O Governo Central, que engloba o Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central, registrou um déficit de R$ 7,6 bilhões em setembro, contra um, superávit de R$ 4 bilhões em agosto. Em setembro, as receitas foram de R$ 45,4 bilhões, com uma despesa de R$ 53,1 bilhões.
Arnaldo Galvão
O governo quer, primeiro, remover as dúvidas dos parlamentares antes de enviar, ao Congresso Nacional, o pacote de quatro projetos de lei e uma medida provisória que muda os procedimentos para a cobrança de dívidas tributárias. O objetivo dessas medidas é dar maior rapidez e flexibilidade aos processos, agregando à fase administrativa etapas que, atualmente, são atribuições dos juízes. O exemplo mais polêmico dos poderes que o Executivo pretende obter é o da penhora de bens dos devedores.
