Os diretores Allan Titonelli, Roberto Rodrigues e Heráclio Camargo, assim como o representante da carreira no CSAGU, André Campello, reuniram-se na quarta, 11/04, com a Procuradora-Geral Adriana Queiroz.
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Os diretores Allan Titonelli, Roberto Rodrigues e Heráclio Camargo, assim como o representante da carreira no CSAGU, André Campello, reuniram-se na quarta, 11/04, com a Procuradora-Geral Adriana Queiroz.
Na noite desta terça, 10/04, os deputados concluíram a votação da PEC 153/2003. Agora a proposição segue para análise do Senado Federal.
No dia 27 de março, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, por 396 votos a 2 e 1 abstenção, a PEC 153/03, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE).
Uma parceria entre o Superior Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai colocar um ponto final em recursos que tramitam na corte e servem para abarrotar os gabinetes. A parceria, objeto da portaria PGFN 294/2010, autoriza os procuradores da Fazenda a desistirem de recursos interpostos quando o tema já se encontra pacificado…
Autor: Cristiane da Costa Nery – Procuradora do Município de Porto Alegre, Vice-Presidente da ANPM – Associação Nacional dos Procuradores Municipais
É dos Advogados Públicos, que são de estado e não de governo, que são emanadas as orientações jurídicas e normativas a regrarem a atuação do gestor público. A segurança jurídica da Administração Pública para a prática dos atos dentro da legalidade é garantida por seu corpo técnico-jurídico permanente e especializado. Antes de uma obra na cidade, de uma contratação, da disponibilização de um serviço publico, há um parecer jurídico a balizar a atuação do gestor. Ou assim deveria ser.
É preciso o fortalecimento da Advocacia Pública e da sua essencialidade à efetivação da justiça, como melhor forma de combater a corrupção e os equívocos na gestão pública.
Não são poucos os casos noticiados rotineiramente de prisão ou condenação por improbidade administrativa de gestores públicos que descumpriram comandos jurídicos de seus órgãos internos, não os acionaram por não existirem ou simplesmente os desconsideraram.
Recentemente foi publicada no site Folha.com e na edição de 14/02, pág. 12 do jornal Zero Hora, a pesquisa realizada pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM, que mostrou que dos 5.563 Prefeitos eleitos em 2008, 383 não estão mais no cargo, sendo 210 cassados. Desses cassados, 36,6% foram os atos de improbidade administrativa dos Prefeitos que motivaram o afastamento, outros 4,76% praticaram crime de responsabilidade, 17,62% praticaram infração político-administrativa. Tais dados, exemplificativamente citados, são significativos e demandam a atenção da sociedade.
O primeiro controle de legalidade feito dentro das Administrações Municipais vem das Procuradorias Municipais que lá estão cumprindo sua função. É preciso que tais estruturas sejam criadas, onde ainda não existem, e, onde existem, que sejam valorizadas dignamente, a fim de manter os melhores quadros e permitir trabalho de qualidade, especializado, isento e tecnicamente autônomo.
As mudanças advindas da Constituição Federal de 1988, garantindo autonomia e crescimento de diversos órgãos, como o Ministério Público, foram extremamente salutares, o que também deve ser estendido à Advocacia Pública. Esse fortalecimento dos agentes públicos aptos a exercer o primeiro controle de legalidade e bem orientar os gestores públicos na adoção das melhores práticas administrativas e políticas públicas legais, passa pela valorização e reconhecimento das prerrogativas inerentes a esses profissionais, como a percepção dos honorários advocatícios, remuneração digna e condizente com as demais carreiras jurídicas de estado, assim como observância aos ditames da Constituição Federal aplicáveis aos Procuradores.
Tal fortalecimento vem em benefício da coletividade, que terá a garantia de profissionais talentosos e capacitados, integrantes de carreira típica de estado, aptos a não permitir obras irregulares, licitações fraudulentas ou contratos ilegais, emitindo orientações jurídicas de boas práticas administrativas ao gestor que devem ser sempre observadas, buscando alcançar a política pública pensada politicamente dentro dos limites constitucionais existentes. Como advogado de estado, a obrigação de tais profissionais é para com o ente público que representa, assumindo a responsabilidade daí inerente. Esse é um direito e uma garantia da própria sociedade, sendo também o desejo do bem intencionado gestor público.
“A defesa judicial de políticas públicas legítimas é missão fundamental da Advocacia Pública, ligada intimamente à própria ideia de democracia. (…) Muito brevemente, é possível sintetizar três características que fazem da Advocacia Pública uma função de Estado absolutamente única, peculiar e singular. Em primeiro lugar, a possibilidade e a perspectiva de atuação prévia. Em segundo lugar, a possibilidade e a perspectiva de atuação sistêmica. E em terceiro lugar, a possibilidade e a perspectiva de atuação proativa do Advogado Público.” (Artigo “A Advocacia Pública e o Estado Democrático de Direito”, de autoria de Gustavo Binenbojm, publicado em 31/10/10, na Biblioteca Digital Revista Brasileira de Direito Público – RBDP).
Com certeza em vários desses Municípios que tiveram seus Prefeitos cassados a situação poderia ser diferente se lá existisse uma Procuradoria forte e bem estruturada para bem atuar na orientação ao gestor.
E como tal, para exercer essas funções constitucionais, é preciso que o profissional tenha condições estruturais de carreira permanente com respeito às prerrogativas, ao trabalho exercido e a especialização alcançada. Necessária a Advocacia Pública forte para a efetivação da Justiça, para uma sociedade mais justa e uma cidade capaz de propiciar políticas publicas legais, por meio de gestores públicos juridicamente bem orientados e capacitados, o que é essencial, em ultima análise, para a efetivação dos ditames constitucionais e do próprio Estado Democrático de Direito.
As Procuradorias Municipais são uma imposição constitucional e um direito do cidadão.
Data da publicação: 10/02/2012 A mesa redonda “História da AGU nas perspectivas de suas unidades e órgãos vinculados” celebrou hoje (10), em Brasília, o aniversário de 19 anos da instituição. Em debate, as carreiras da AGU: advogado da União, procurador federal, procurador da Fazenda Nacional e procurador do Banco Central. Diversos membros da Advocacia-Geral participaram…
Data da publicação: 30/01/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) vai trabalhar em 2012 para implantar na instituição a Lei de Acesso à Informação, ampliar o número de escritórios avançados em outros órgãos e aperfeiçoar a gestão de informações judiciais. Esses são alguns temas que terão tratamento prioritário pelas unidades que nesta segunda-feira (30/01) apresentaram os…
PFN Rafael Vasconcellos defende coesão nas normas jurídicas e incorporação dos fundamentos da Carta Constitucional ao novo Código de Processo Civil.
Porém, mesmo diante de contínuas vitórias expressivas, a estratégica e superavitária PGFN continua sofrendo com graves deficiências estruturais.
Logo mais, às 17h40, terá início o Encontro, que é promovido pelo SINPROFAZ no Vila Galé Cumbuco. Ética, Tributação e Desenvolvimento Econômico do Brasil são os temas centrais do evento.
O SINPROFAZ esteve reunido com a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Dra. Adriana Queiroz, para tratar de assuntos urgentes e relevantes da carreira.
Com vistas à aproximação com os filiados e estímulo à participação nos debates que envolvem a carreira, o presidente Allan Titonelli está reunido na tarde desta quinta, 10/11, com PFNs lotados em Curitiba.
Após as confirmações de presença de palestrantes e debatedores, SINPROFAZ divulga programação do evento. Chama atenção ainda para a realização da AGE no sábado, 19 de novembro.
1. Agência de Turismo responsável
2. Política de concessão de SUBSÍDIOS
3. Pacotes-Valores-Benefícios
Tema: Ética, Tributação e Desenvolvimento Econômico
Local: Vila Galé Cumbuco – Hotel Vila Galé Cumbuco.
O presidente do Sindicato, Allan Titonelli, visitará os colegas lotados no Piauí. O encontro será na segunda-feira, 12 de setembro, às 10h, na sede da PFN/PI, localizada na Praça Marechal Deodoro, no centro de Teresina.
Em reunião na semana passada, a diretoria do SINPROFAZ expôs, entre outros assuntos, a ausência de ferramenta de exclusão e a falta da consolidação total do parcelamento referente à Lei nº 11.941/09.
É com pesar que a diretoria do SINPROFAZ comunica o falecimento de ícone da velha guarda da carreira de PFN. Entre outros feitos, Leon é co-autor da Lei de Execução Fiscal.
Nesta quarta-feira (25/5) será lançada a primeira edição da Revista da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Auditório do Serpro, em Brasília, às 11h. A publicação semestral reúne artigos de doutrina, escritos por procuradores da Fazenda Nacional e por autores convidados, além de pareceres e comentários à jurisprudência.
Em continuidade à Semana Nacional da Justiça Fiscal, criada em 2009, o SINPROFAZ destaca, na versão de 2011, uma campanha de conscientização tributária, chamando a atenção da sociedade para a relevância da Carreira de PFN para a Justiça Fiscal.
PFNs assumem cargos estratégicos no governo federal e em governos estaduais. Em 1º de janeiro, Dilma Rousseff renovou a titularidade do PFN Luís Inácio Adams como ministro da AGU.
De 18 a 21 de novembro, todos os PFNs estão convidados a participar do 10º Encontro Nacional da Categoria. O tema Sustentabilidade e Tributação será o ponto de partida para abordagens técnicas e políticas proferidas por palestrantes de notório saber em diversas áreas tributárias. O evento acontecerá em Búzios-RJ, no Superclubs Breezes Búzios Resort & Spa.
Presidente do STF suspende efeitos da decisão do TRF-5.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quer modificações na Lei do Mandado de Segurança (nº 12.016), que entrou em vigor no ano passado. As principais modificações em discussão no órgão dizem respeito à impossibilidade de desistência do mandado após ser proferida sentença judicial e o veto a liminares para que o contribuinte possa compensar créditos não tributários.
O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (30) a homologação do resultado final do concurso de remoção de procuradores da Fazenda Nacional. Veja abaixo a portaria.
Para consultar a lista publicada no Diário Oficial, vá à página da Imprensa Nacional (http://portal.in.gov.br/in), clique em “Pesquisa em Jornais”, depois, em “Leituras dos Jornais” e, na edição do dia 30 de junho, escolha a opção “Diário Oficial da União – Seção 2” e selecione então a página 43.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode abrir ainda neste ano concurso para a área de apoio, informou o Departamento de Gestão Corporativa do órgão à rede de ensino LFG. As oportunidades devem ser para cargos de nível médio e superior.
Segundo o departamento de gestão corporativa da PGFN, a maior parte das vagas será para candidatos com nível superior em qualquer área. Há, no entanto, carências em áreas específicas, como contabilidade, economia, comunicação social, psicologia, estatística, biblioteconomia, arquivista, tecnologia da informação e procurador, e também em funções de nível médio.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou um parecer interno inédito que permite aos seus dois mil procuradores desistir de recursos em ações que já tenham sido julgadas de forma favorável aos contribuintes em recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou em repercussão geral no Supremo.
O Sinprofaz rebateu nesta terça-feira (9) as declarações do presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Flávio Borges D’urso, de que o projeto de lei que permite à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional executar administrativamente contribuintes sem direito de defesa transformaria os procuradores em juízes.
Portaria publicada no último dia 31 de dezembro no Diário Oficial da União pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão ligado à Advocacia-Geral da União (AGU), altera o processo de promoção na carreira de procurador federal. A portaria nº 1.329 modifica as atribuições dispostas na Portaria PGF nº. 1.432/08.
Brasília, 20 de agosto de 2008.
Senhora Procuradora da Fazenda Nacional,
Senhor Procurador da Fazenda Nacional,
Esta missiva se dirige especialmente a vocês que foram nomeados hoje para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional.
Tema: A evasão fiscal, seu prejuízo a ética concorrencial e a responsabilidade social
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, suspendeu nesta terça-feira (10) os efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que autoriza a seis procuradores da Fazenda Nacional ainda em estágio probatório a participar de concurso de promoção na carreira.
Juntamente com o CCHA e as demais entidades representativas, o Sindicato segue absolutamente disposto para o diálogo, a atuação coordenada e a gestão propositiva, de modo que sejam alcançados os entendimentos e colocados em prática os avanços pleiteados.
Dirigentes e filiados ao SINPROFAZ compareceram ao 1º Congresso Catarinense da Advocacia Pública. O evento, realizado de 26 a 28 de junho sob a liderança da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina – APROESC, foi promovido pela OAB/SC.
Membros da AGU compareceram nesta quinta-feira (11) a mais um ato da Mobilização Nacional pela Valorização da Advocacia Pública Federal. A concentração em Brasília/DF ocorreu na sede 1 e reuniu as quatro carreiras da Instituição, que requerem o agendamento da segunda reunião da Mesa Setorial.
O SINPROFAZ convida a Carreira para conhecer a mais nova obra do procurador da Fazenda Nacional filiado Gustavo Penha Lemes: “Teoria da Decisão Judicial Volume 1 – Contribuições da filosofia de Martin Heidegger para a análise do poder discricionário e das condições de julgar do juiz”. Acesse e saiba mais!
O SINPROFAZ, representado pela Presidente Iolanda Guindani, esteve reunido com as demais entidades integrantes do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal. Na ocasião, foi realizada a posse da nova Diretoria do FORVM, cuja Vice-Presidência cabe, agora, ao Sindicato.
O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ vem a público prestar apoio, aos Procuradores da Fazenda Nacional recém-empossados, pelo ocorrido na presente data, em palestra do Curso de Formação com representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acompanhado da Consultoria Jurídica.
No encontro, o SINPROFAZ foi representado por Roberto Rodrigues, que expôs ao Ministro a questão da defasagem salarial em relação a outras carreiras do Executivo e pleiteou a intervenção do Ministério. Coube ao Diretor a incumbência de demonstrar a Haddad a importância de reter os talentos da Carreira.
A presidente do SINPROFAZ, Iolanda Guindani, esteve na sede da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Na oportunidade, ela foi recebida por Anelize Ruas e Fabrício Da Soller. A reunião ocorreu no final da tarde, depois de um dia repleto de audiências com parlamentares no Congresso.
Em solenidade preparada para os novos Membros da AGU, tomaram posse os 150 novos Procuradores e Procuradoras da Fazenda Nacional. O evento ocorreu no dia 7 de junho, no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília/DF, e foi seguido por uma festa promovida conjuntamente pelas entidades. Acesse e saiba mais!
A partir da sucessão de eventos desencadeados no desenrolar da última semana, alguns pontos ensejam profunda preocupação à Advocacia Pública, desestabilizada em razão de intercorrências que desafiam a lógica dos fundamentos que justificariam as ações legislativas propostas. Confira a íntegra da Nota!
Na ocasião, como resultado do trabalho parlamentar conjunto realizado por Sindicato, PGFN e entidades, o relator do PL 2483/22, Efraim Filho (União/PB), votou pela rejeição da emenda nº 13, de autoria do senador Weverton (PDT/MA).
Tendo em conta a realização da Marcha pela Valorização da Advocacia Pública Federal e a profunda insatisfação dos Membros com relação à disparidade de remuneração entre a AGU e as demais carreiras jurídicas, o SINPROFAZ oficiou a procuradora-geral da Fazenda.
O SINPROFAZ, representado pelo vice-presidente, Ricardo Queiroz, e pelo diretor Roberto Rodrigues, recebeu na sede em Brasília/DF a visita do filiado Altair Pedro Pires da Motta. Decano da PGFN, o Colega é oriundo do primeiro concurso para a Carreira, realizado em 1970. Na visita, o filiado esteve acompanhado da esposa, Nicóla Motta.
A Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina promove, de 26 a 28 de junho, o 1º Congresso Catarinense da Advocacia Pública. O evento, que tem o apoio do SINPROFAZ, é uma iniciativa das Comissões da Advocacia Pública Federal, dos Procuradores Estaduais e Procuradores Municipais da Seccional.
Na comunicação, as entidades requereram a imediata instalação da Mesa Setorial de Negociação das carreiras da AGU. Embora as entidades tenham solicitado a abertura da Mesa em ofícios encaminhados à Pasta em 5 de março e em 19 de abril, a instalação até hoje não ocorreu.
Após a publicação, na data de ontem (16), do Resultado Final do concurso para a Carreira, todas as atenções se voltam para a realização da solenidade e da festa de posse dos PFNs! Ambas ocorrerão no dia 7 de junho, em Brasília/DF. Prestigie a festa especialmente organizada pelas entidades!
Em mais um evento da Jornada Nacional de Mobilização, a Advocacia Pública lotou o Salão Nobre da Câmara dos Deputados. A concentração contou com a presença de mais de 400 advogados públicos federais, estaduais e municipais e marcou o início da luta pela PEC 17/2024.
O dia 14 de maio ficou marcado na história dos advogados públicos: na data, Colegas de todas as partes do País se reuniram em Brasília/DF para a Jornada de Mobilização da Advocacia Pública Nacional. Para iniciar os trabalhos, as entidades se concentraram no CFOAB.
O drama vivido no Rio Grande do Sul foi lembrado ao longo da solenidade. Ao fazer uso da palavra, Iolanda Guindani lamentou a ausência dos Colegas gaúchos, que não puderam participar presencialmente do Congresso, e abordou as dificuldades no estado.