Resultado da busca para: AGO
Srs. Procuradores,
Não é segredo que o atendimento dos pleitos corporativos dos Procuradores da Fazenda Nacional – tais como estruturação adequada da PGFN, remuneração condizente com as responsabilidades e caráter estratégico da função, garantias e prerrogativas funcionais, etc. – demandará uma forte atuação pró-ativa dos integrantes da carreira perante os atores políticos e a sociedade.
“Nossas propostas incluirão o fim dos paraísos fiscais. Eles representam o aliado fundamental do crime organizado internacional, do narcotráfico, da corrupção e do terrorismo.”
A campanha, que começou em Brasília com apenas um stand no aeroporto JK e duas formiguinhas, está a cada dia surpreendendo com ótimos resultados. Um verdadeiro formigueiro segue se espalhando pelo Brasil através da internet.
Você moraria num condomínio que tivesse uma dívida que comprometesse 10% da sua taxa condominial todos os meses? Pior: que esses 10% não fossem suficientes para pagar nem os juros da dívida do seu condomínio e que essa dívida crescesse sem parar?
IMPORTANTE: (OS NÚMEROS DE FLS. INDICADOS SÃO OS DO ARQUIVO DIGITAL. O VOLUME CORRESPONDE A UM DOS ARQUIVOS DIGITAIS QUE SÃO DIVIDIDOS EM VOLUMES)
Índice:
| Identificação | Fl. | Vol. |
| Petição inicial | 04 | 01 |
| Lista de Associados | 76 | 01 |
| Decisão liminar | 132 | 01 |
| Petição que Informa Interposição de Agravo | 137 | 01 |
| Contestação | 151 | 01 |
| Sentença | 189 | 01 |
| Embragos de Declaração Sinprofaz | 200 | 01 |
| Manifestação da União Sobre Embargos de Declaração do Sinprofaz | 207 | 01 |
| Decisão Embargos | 228 | 01 |
| Apelação Sinprofaz | 234 | 01 |
| Embargos de Declaração União | 50 | 02 |
| Contrarrazões | 58 | 02 |
| Decisão Embargos | 90 | 02 |
| Apelação União | 105 | 02 |
Última folha: 417
OBJETO:
a) conceda a tutela antecipada, inaudita altera pars, para o fim de evitar a redução vencimental demonstrada, determinando que a União, por intermédio do Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, autoridade que deve ser intimada para cumprir a medida , proceda imediatamente ao pagamento da remuneração, a título de pro labore no valor de R$ 4.484,00 aos substituídos do autor:
a.l) considerando devidos, a partir de 26 de junho de 2006:
a.l.l) o vencimento básico fixado no art. 3º da MP n. 43/2002 e da Lei n. 10.549/2002;
a.1.2) o pro labore definido no art. 5º dos diplomas legais aludidos e a.!.3) a vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), por força da aplicação do art. 6º dos diplomas legais citados, decorrente, essa última, da diferença do pro labore devido até 26 de junho de 2002 (no valor de R$ 4.478,00);
a.2) afastando a absorção da VPNI em razão de posterior plano de carreira, concessão de reajuste vencimental ou progressão funcional, por importar em evidente violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos;
Uma mentira contada mil vezes pode mesmo transformar-se em verdade? O bom senso e o compromisso com a veracidade dos fatos forçam-nos inexoravelmente a responder negativamente…
A indagação que dá título ao presente texto consiste na principal “chamada” da campanha desenvolvida pelo SINPROFAZ no âmbito da Semana Nacional da Justiça Fiscal no corrente ano.
Contribuição sobre o 1/3 de Férias; Pagamento pela União da anuidade da OAB; Representação Refis da Crise
A senadora Ana Rita, do PT, recebeu delegação de Procuradores da Fazenda em audiência no Espírito Santo nesta segunda-feira (7). O SINPROFAZ foi representado pelo diretor Allan Titonelli.
Arquivos:
Volume 1
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Índice:
| Identificação | Fl. | Vol. |
| Petição inicial | 05 | 01 |
| Contestação | 27 | 01 |
| Réplica | 40 | 01 |
| Sentença | 61 | 01 |
| Embargos de Declaração Sinprofaz | 72 | 01 |
| Decisão Embargos | 76 | 01 |
| Apelação Sinprofaz | 84 | 01 |
| Embragos de Declaração União | 93 | 01 |
| Contrarrazões | 97 | 01 |
| Decisão Embargos | 108 | 01 |
Última folha: 119
OBJETO:
Seja julgado procedente o pedido, declarando a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, considerando o sistema previdenciário em vigor, que, sob o enfoque contributivo e atuarial, veda a incidência da contribuição sobre verba que não será percebida pelo servidor quando da sua aposentadoria.
Julgado procedente o pedido que seja condenada a ré ao ressarcimento, dos valores relativos ao adicional de férias, os quais tiveram a incidência da indevida contribuição previdenciária, devidamente corrigidos pela taxa SELIC.
Que nos valores a serem ressarcidos sejam aplicados os juros e a correção monetária até a data do integral pagamento • das quantias a serem ressarcidas.
Que seja determinada a União obrigação de não fazer no sentido de que abstenha, a partir do ajuizamento desta ação, em continuar descontando a contribuição PSS – Férias – sobre os filiados ao Sindicato autor, para os exercícios futuros, sob pena de multa diária a ser imposta por esse juízo.
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Índice:
| Identificação | Fl. | Vol. |
| Petição inicial | 04 | 01 |
| Decisão liminar | 95 | 01 |
| Petição informando interposição de agravo de instrumento da União | 105 | 01 |
| Manifestação MPF | 116 | 01 |
| Petição informando descumprimento de decisão | 122 | 01 |
| Sentença | 221 | 01 |
| Nova petição informando descumprimento | 230 | 01 |
| Apelação União | 235 | 01 |
| Contrarrazões Sinprofaz | 05 | 02 |
Última folha: 269
OBJETO/PEDIDO:Mandado de Segurança para evitar devolução pelos PFN’s de VPNI Gorda, devolução essa pretendida pela União no Processo Administrativo nº 10166.010502/2008-75 a título de “revisão” dos subsídios pagos aos PFN’s desde julho de 2006 (implantação da MP 305/2006), alegando a existência de inconsistências.
Arquivos:
Volume 1
Volume 2
Apenso
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Índice:
| Identificação | Fl. | Vol. |
| Petição inicial | 04 | 01 |
| Contestação | 29 | 02 |
| Decisão liminar | 06 | 02 |
| Decisão que aprecia a impugnação ao valor da causa | 56 | 02 |
Última folha: 793
OBJETO:
A antecipação da tutela referente aos valores atrasados efetivamente reconhecidos pela União, conforme planilhas elaboradas pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda (COGRH-MF), encaminhadas pelo oficio 771, de 29 de junho de 2007, com fundamento no art. 273 do código de Processo Civil, em razão da natureza incontroversa do pedido (promoção retroativa, publicada no DOU) e valores reconhecidos nas planilhas elaboradas pela COGRH), conforme explicitado acima em item específico.
Com ou sem contestação, requer seja condenada a ré, União, a pagar aos filiados do Sindicato autor, os valores referentes à promoção de cada um dos Procuradores da Fazenda Nacional promovidos pela Portaria Conjunta do Advogado-Geral da União e do Ministro da Fazenda, publicada no DOU, Seção 2, dia 29.06.2006 e requer ainda:
Que a condenação contemple os efeitos financeiros retroativos a partir da data da promoção de cada um dos substituídos, de acordo com os valores indicados nas planilhas individuais elaboradas pelo próprio Ministério da Fazenda, acrescidas, em qualquer hipótese, da correção monetária.
Que a condenação em sentença contemple a incidência dos juros moratórios a partir da implantação da promoção.
A não incidência do Imposto de Renda e da Contribuição para o PSS sobre os valores individuais a serem pagos a cada um dos Procuradores, em razão da natureza indenizatória, conforme Pareceres PGFN nOs 529/2003 e 92312003 que isentou os Membros Poder Judiciário e do Ministério Publico da incidência do imposto de renda e da contribuição para o regime de previdência sobre verbas recebidas em atraso, bem como da Resolução 245/2002 do Supremo Tribunal Federal.
Na sentença a União deve ser condenada ao pagamento das diferenças referentes ao 13 salário e férias bem à correção monetária de todo o periodo e à incidência de juros de mora; ambos, correção monetária e juros de mora devem incidir sobre o montante total a que faz jus cada um dos Procuradores da Fazenda Nacional beneficiados com a promoção atrasada.
Um fantasma de R$ 390,8 bilhões assombra o governo. A cifra representa as principais ações que tramitam na Justiça contra a União e que podem gerar novos esqueletos aos cofres públicos.
PFNs defendem Projeto de Lei 5696 em artigo publicado no jornal Valor Econômico. Se aprovado, o projeto vai fortalecer o combate à lavagem de dinheiro por meio de empresas fantasmas.
Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal publica nota oficial rebatendo críticas de magistrados às PECs 443 e 452, que tratam do pagamento de honorários à advocacia pública.
Parecer enviado à Câmara dos Deputados pela Controladoria Geral da União (CGU) diz que “não há violação a qualquer cláusula pétrea e, portanto, não há inconstitucionalidade na PEC 443”.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu provimento a Recurso Extraordinário da União contra decisão do TRF da 4ª Região que permitia a redução de imposto para importadora de pneus.
O substitutivo do relator Valter Pereira ao projeto do novo Código de Processo Civil foi aprovado pela Comissão Especial do Senado. A proposta agora será votada em três turnos no Plenário da Casa.
Procuradores do núcleo de inteligência da PGFN identificaram uma dívida com a União de R$2,5 milhões no nome de uma empresa cujo proprietário ganhou recentemente na loteria.
O parecer favorável do relator ao Projeto de Lei nº 5696/09 na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados foi tema de matéria do Jornal Valor Econômico nessa terça-feira.
Desde 2003, mais de 60 órgãos do governo federal se reúnem todos os anos com entidades da sociedade civil organizada na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).
O PL 5696/09, apresentado pelo deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), para combater a corrupção no Brasil recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
Prazo já era previsto em PEC, mas havia brecha para que não fosse cumprido.
Com a nova previsão, a estimativa da receita para o ano que vem, sobe agora para R$ 985 bilhões. Considerando apenas as receitas líquidas, esse valor deve ficar em mais de R$ 820 bilhões.
Empresa que alega ter quitado dívida obteve liminar para suspender pagamentos sem ser excluída do sistema, ainda que, após a consolidação dos débitos, haja valores em aberto.
A arrecadação de tributos passou a marca de R$ 1 trilhão em 26 de outubro, com média diária de R$ 3,3 bilhões de impostos pagos pelos contribuintes nas três esferas de governo.
Referente aos Projetos de Lei nº 5696/2009 e nº 6148/2009.
Por falta de acordo, a Comissão Especial da Câmara criada para analisar a PEC 443/09 adiou nesta quarta-feira (18) a votação do relatório do deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), sobre a elevação do teto dos subsídios das carreiras de advogados da União, procuradores federais, estaduais, da Fazenda Nacional e do Banco Central e de defensores públicos estaduais e federais. A proposta prevê um subsídio em final de carreira equivalente a 90,25% dos subsídios pagos aos ministros do Supremo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas devem recolher a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSSL) e a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) sobre as operações de exportação. As empresas contestavam o recolhimento.
Com a decisão favorável do Supremo à manutenção do pagamento, o governo se livra de ter de restituir entre R$ 36 e R$ 40 bilhões pagos pelas empresas exportadoras. A CPMF foi extinta em 2007, mas as empresas pediam o valor recolhido nos dez anos anteriores.
Sindicato contesta prazo de consolidação de débitos.
A Receita Federal publicou instrução normativa que estabelece a escrituração fiscal digital para o PIS e a Cofins. A nova regra se aplica para empresas em várias situações jurídicas. Na maior parte dos casos, a declaração envolve fatos geradores ocorridos a partir de 2011.
A nova forma de escrituração passa a ser obrigatória às pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e à tributação com base no lucro real, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011, para as as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2011 e para as empresas sujeitas à tributação com base no lucro presumido ou arbitrado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012.
O deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), relator das propostas de emenda à Constituição que vinculam a remuneração de advogados e defensores públicos aos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que ainda vai avaliar o impacto financeiro da medida antes de entregar seu relatório. Segundo o deputado, o relatório deve ficar pronto em 40 dias.
O governo federal bateu recorde de arrecadação de impostos e contribuições em maio, com um total de R$ 61,114 bilhões. O número é reflexo da economia aquecida e do fim dos incentivos fiscais concedidos a vários setores econômicos como estratégia de enfrentar a crise econômica e financeira internacional.
O Sinprofaz entrou com uma representação no Ministério Público Federal contra a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) querem que sejam entregues imediatamente os sistemas de informática que devem fazer a consolidação de todos os parcelamentos das dívidas previstas na Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o Refis.
Pessoas físicas e jurídicas que aderiram ao Refis da Crise têm até o dia 30 de junho se vão parcelar ou não todos os débitos que têm com o governo. O contribuinte que não informar a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre a opção terá o pedido de parcelamento automaticamente cancelado.
Dados preliminares do Ministério da Fazenda mostram que a carga tributária brasileira fechou 2009 em 33,8% do Produto Interno Bruto (PIB). O anúncio foi feito na segunda-feira (29) pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, durante cerimônia de apresentação da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), em Brasília.
O deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) apresentou no dia 25 de março parecer favorável à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 443 (PEC 443) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O Sinprofaz realiza no dia 27 de março, em São Paulo, Assembleia Geral Ordinária (AGO) para discutir uma série de temas de interesse da categoria. Entre os assuntos em pauta estão a análise da previsão de Orçamento de 2010 e a prestação de contas de 2009.
Desde o início de fevereiro, empresas que pedirem compensação de crédito de PIS/Cofins estão obrigadas a enviar à Receita Federal arquivo eletrônico com as notas fiscais correspondentes das operações antes de terem o pedido analisado.
A Advocacia-Geral da União (AGU) concluiu no final do ano a análise de cerca de 400 processos de pedidos de transposição de assistentes jurídicos para a carreira de Advogado da União. Esses casos pendentes remontam à criação da AGU, em 1993, pela Lei Complementar nº 73/93. Quando foi instituída, a AGU necessitou requisitar advogados de outros órgãos da administração pública para atuar na defesa da União, até que fosse promovido concurso para preenchimento das vagas.
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 201 no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando todos os dispositivos da Resolução nº 47/2007 do Senado Federal, que desobrigou o estado do Paraná a cumprir obrigações firmadas no refinanciamento de dívidas com a União.
A partir de 31 de janeiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitará apenas por meio eletrônico os atos e peças processuais previstos na Resolução 417/2009, aprovada em outubro passado. Enquadram-se na resolução as classes processuais Reclamação (RCL), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Proposta de Súmula Vinculante (PSV).
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios, determina a mais nova súmula aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por unanimidade, no dia 3 de novembro.
Três súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 30 de outubro devem contribuir parea desafogar o sistema da advocacia pública nacional.
O Governo Central, que engloba o Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central, registrou um déficit de R$ 7,6 bilhões em setembro, contra um, superávit de R$ 4 bilhões em agosto. Em setembro, as receitas foram de R$ 45,4 bilhões, com uma despesa de R$ 53,1 bilhões.
José Roberto Couto
Não, paciente leitor, não se trata de artigo destinado a profissionais da construção civil ou, muito menos, a estudiosos da oftalmologia.
Brasília, 20 de agosto de 2008.
Senhora Procuradora da Fazenda Nacional,
Senhor Procurador da Fazenda Nacional,
Esta missiva se dirige especialmente a vocês que foram nomeados hoje para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional.
Veja os vídeos aqui.
Estimados colegas, bom dia.
É com enorme satisfação que convido a todos para o primeiro painel do Ciclo de Debates organizado pelo SINPROFAZ, que tem como propósito estimular a discussão sobre grande temas que envolvem a Procuradoria da Fazenda Nacional.
Eduardo Ribeiro Gomes El Hage
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da divisão de grandes devedores, tem se utilizado, cada vez mais, da penhora de dividendos e juros sobre o capital próprio, que as empresas distribuem aos seus acionistas, para satisfação dos créditos fiscais. A prática tem trazido excelentes resultados e é uma das formas mais efetivas de recuperação do crédito público. De maio a agosto deste ano, foram penhorados mais de R$ 100 milhões em dividendos.
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