O Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos tributários lançado em 2009 e que ainda não foi concluído, paralisou a recuperação das dívidas das empresas com a União, gerando uma forte elevação desse passivo.
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O Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos tributários lançado em 2009 e que ainda não foi concluído, paralisou a recuperação das dívidas das empresas com a União, gerando uma forte elevação desse passivo.
Nesta quarta-feira (25/5) será lançada a primeira edição da Revista da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Auditório do Serpro, em Brasília, às 11h. A publicação semestral reúne artigos de doutrina, escritos por procuradores da Fazenda Nacional e por autores convidados, além de pareceres e comentários à jurisprudência.
O estoque total da dívida ativa é de R$ 881 bilhões. Segundo o fisco, para cada R$ 1 gasto na PGFN, o governo recebeu em troca R$ 34,47.
Por Alessandro Cristo
No Conjur
Srs. Procuradores,
Não é segredo que o atendimento dos pleitos corporativos dos Procuradores da Fazenda Nacional – tais como estruturação adequada da PGFN, remuneração condizente com as responsabilidades e caráter estratégico da função, garantias e prerrogativas funcionais, etc. – demandará uma forte atuação pró-ativa dos integrantes da carreira perante os atores políticos e a sociedade.
A exemplo da ótima repercussão e resultados no lançamento da ação em Brasília, as formiguinhas carregando o sobrepeso da carga tributária brasileira chamaram atenção e esclareceram à população da capital fluminense a necessidade de reforma tributária.
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Volume 1
IMPORTANTE: (OS NÚMEROS DE FLS. INDICADOS SÃO OS DO ARQUIVO DIGITAL. O VOLUME CORRESPONDE A UM DOS ARQUIVOS DIGITAIS QUE SÃO DIVIDIDOS EM VOLUMES)
Índice:
| Identificação | Fl. | Vol. |
| Agravo de Instrumento do Sinprofaz | 03 | 01 |
| Cópia da Decisão Agravada | 167 | 01 |
| Contrarrazões | 125 | 01 |
| Decisão no Agravo | 177 | 01 |
| Pedido de Reconsideração | 181 | 01 |
Processos vinculados: 2008.34.00.028010-5
Última folha: 200
OBJETO:
a) Seja compelida a agravada. em antecipação de tutela recursal, a conceder para todos os Procuradores participantes dos concursos regidos pelos editais PGFN n° 01/2007, PGFN n° 02/2007 e PGFN n° 03/2007 cujo trânsito tenha sido realizado no segundo semestre de 2008, o seguinte:
a.l) Ajuda de Custo, equivalente a um ou até três subsídios integrais a depender da quantidade de dependentes do Procurador observado o seguinte: até um dependente, um subsídio; dois dependentes, dois subsídios e três ou mais dependentes, três subsídios.;
a.2) Indenização pelas passagens aéreas adquiridas para o Procurador c seus dependentes do local de anterior domicilio para a localidade de transferência;
a.3) Indenização pelo transporte de mobiliário e bagagem até o limite máximo de doze lnetros cúbicos ou 4.500kg por passagem inteira, até duas passagens, acrescido de três metros cúbicos ou novecentos quilogramas por passagem adicional, até três passagens.
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Volume 1
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Índice:
| Identificação | Fl. | Vol. |
| Petição Inicial | 04 | 01 |
| Lista de Associados | 65 | 01 |
| Pronunciamento União | 103 | 01 |
| Decisão Liminar | 131 | 01 |
| Petição que Informa Interposição de Agravo pela União | 144 | 01 |
| Cópia da decisão que converteu agravo de instrumento em agravo retido | 187 | 01 |
| Parecer MPF | 201 | 01 |
| Sentença | 211 | 01 |
| Apelação União | 225 | 01 |
Processos vinculados: Agravo de Instrumento de nº. 2008.34.00.033710-2
Última folha: 236
OBJETO:
Mandado de Segurança para evitar devolução de VPNI magra. A chamada VPNI magra foi aquela recebida com base no Parecer PGFN/CJU 1.852/2004, referente a diferença a menor entre a remuneração dos PGN’s e AGU’s
A campanha “Quanto custa o Brasil pra você?”, lançada pelo SINPROFAZ em 14 de março, passará por outros aeroportos, a exemplo da atividade desenvolvida semana passada no Aeroporto JK em Brasília
O SINPROFAZ parabeniza a iniciativa lembrando que a idéia em muito se assemelha com a campanha do Sindicato pela criação, através do Congresso Nacional, do Dia Nacional da Justiça Fiscal em 17 de março.
A senadora Ana Rita, do PT, recebeu delegação de Procuradores da Fazenda em audiência no Espírito Santo nesta segunda-feira (7). O SINPROFAZ foi representado pelo diretor Allan Titonelli.
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Índice:
| Identificação | Fl. | Vol. |
| Petição inicial | 04 | 01 |
| Decisão Liminar | 76 | 01 |
| Petição informando interposição de agravo de instrumento | 86 | 01 |
| Petição informando descumprimento de liminar | 121 | 01 |
| Contestação | 131 | 01 |
| Petição Sinprofaz requerendo cumprimento da antecipação de tutela pela União | 166 | 01 |
| Decisão ordenando o cumprimento pela União da decisão de antecipação de tutela | 172 | 01 |
| Agravo Retido da União | 188 | 01 |
| Petição informando que a Reclamação 6.663 foi julgada improcedente | 210 | 01 |
| Petição informando descumprimento da liminar | 225 | 01 |
| Decisão ordenando o cumprimento pela União da liminar | 275 | 01 |
| Petição informando descumprimento da liminar | 15 | 02 |
| Decisão fixando multa diária | 19 | 02 |
| Petição informando descumprimento da liminar | 20 | 02 |
| Embargos de Declaração da União | 50 | 02 |
| Petição SINPROFAZ requerendo cumprimento da antecipação de tutela pela União | 60 | 02 |
| Réplica | 176 | 02 |
| Conclusão para sentença | 333 | 02 |
Processos vinculados: Agravo nº 2008.01.00.036969-5, Suspensão de Tutela Antecipada nº 2008.01.00.043409-6, Reclamação nº 6663, Suspensão de Liminar nº 995
Última folha: 518
OBJETO: Ação Ordinária que visa reconhecer aos PFN’s o direito de perceberem ajuda de custo em face da remoção decorrente do concurso de remoção instaurado pelo Edital PGFN 01/2008, de 30 de maio de 2008.
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Volume 1
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| Identificação | Fl. | Vol. |
| Petição inicial | 04 | 01 |
| Certidão de Intimação do Procurador-Geral da Fazenda Nacional | 150 | 01 |
Última folha: 147
OBJETO: pugnar pela saúde fisica e mental dos integrantes da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, promove o presente PROTESTO, na forma do art 867 do CPC, manifestando ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional o excesso de atribuições e • atividades de cada Procurador da Fazenda Nacional, a situação absolutamente precária na esmagadora maioria das projeções da PGFN em várias cidades e Estados brasileiros; a preocupação com as novas atribuições previdenciárias, sem que existam condições mínimas de trabalho, atribuições essas que se SOMARÃO às inúmeras já existentes.
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Volume 1
Volume 2
Apenso
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| Identificação | Fl. | Vol. |
| Petição inicial | 04 | 01 |
| Contestação | 29 | 02 |
| Decisão liminar | 06 | 02 |
| Decisão que aprecia a impugnação ao valor da causa | 56 | 02 |
Última folha: 793
OBJETO:
A antecipação da tutela referente aos valores atrasados efetivamente reconhecidos pela União, conforme planilhas elaboradas pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda (COGRH-MF), encaminhadas pelo oficio 771, de 29 de junho de 2007, com fundamento no art. 273 do código de Processo Civil, em razão da natureza incontroversa do pedido (promoção retroativa, publicada no DOU) e valores reconhecidos nas planilhas elaboradas pela COGRH), conforme explicitado acima em item específico.
Com ou sem contestação, requer seja condenada a ré, União, a pagar aos filiados do Sindicato autor, os valores referentes à promoção de cada um dos Procuradores da Fazenda Nacional promovidos pela Portaria Conjunta do Advogado-Geral da União e do Ministro da Fazenda, publicada no DOU, Seção 2, dia 29.06.2006 e requer ainda:
Que a condenação contemple os efeitos financeiros retroativos a partir da data da promoção de cada um dos substituídos, de acordo com os valores indicados nas planilhas individuais elaboradas pelo próprio Ministério da Fazenda, acrescidas, em qualquer hipótese, da correção monetária.
Que a condenação em sentença contemple a incidência dos juros moratórios a partir da implantação da promoção.
A não incidência do Imposto de Renda e da Contribuição para o PSS sobre os valores individuais a serem pagos a cada um dos Procuradores, em razão da natureza indenizatória, conforme Pareceres PGFN nOs 529/2003 e 92312003 que isentou os Membros Poder Judiciário e do Ministério Publico da incidência do imposto de renda e da contribuição para o regime de previdência sobre verbas recebidas em atraso, bem como da Resolução 245/2002 do Supremo Tribunal Federal.
Na sentença a União deve ser condenada ao pagamento das diferenças referentes ao 13 salário e férias bem à correção monetária de todo o periodo e à incidência de juros de mora; ambos, correção monetária e juros de mora devem incidir sobre o montante total a que faz jus cada um dos Procuradores da Fazenda Nacional beneficiados com a promoção atrasada.
O Procurador da Fazenda Nacional Arnaldo Godoy é o novo Consultor-Geral da União. Ele irá comandar o órgão máximo da atividade consultiva da Advocacia Pública no âmbito da União.
O SINPROFAZ concluiu e divulgará em breve estudo que irá subsidiar o pleito de adoção do sistema de remuneração por performance no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
A unidade da Fazenda Nacional em Nova Friburgo não sofreu danos, após as recentes tragédias que atingiram cidades da serra fluminense. Porém, a prestação de serviços ainda é precária.
Procuradores do núcleo de inteligência da PGFN identificaram uma dívida com a União de R$2,5 milhões no nome de uma empresa cujo proprietário ganhou recentemente na loteria.
Desde 2003, mais de 60 órgãos do governo federal se reúnem todos os anos com entidades da sociedade civil organizada na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).
Portaria a ser assinada em dezembro confirma criação de divisão nacional de Núcleos de Atendimentos Especiais na estrutura da Coordenação Geral da Representação Judicial da Fazenda.
Na noite desta quinta-feira, 18, o presidente do SINPROFAZ, Anderson Bitencourt, abriu os trabalhos do X Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. O evento ocorre na cidade de Búzios/RJ e reúne cerca de 300 PFNs de todo o Brasil. As palestras e debates prosseguem até o próximo sábado, 20.
Empresa que alega ter quitado dívida obteve liminar para suspender pagamentos sem ser excluída do sistema, ainda que, após a consolidação dos débitos, haja valores em aberto.
Sindicato contesta prazo de consolidação de débitos.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quer modificações na Lei do Mandado de Segurança (nº 12.016), que entrou em vigor no ano passado. As principais modificações em discussão no órgão dizem respeito à impossibilidade de desistência do mandado após ser proferida sentença judicial e o veto a liminares para que o contribuinte possa compensar créditos não tributários.
O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (30) a homologação do resultado final do concurso de remoção de procuradores da Fazenda Nacional. Veja abaixo a portaria.
Para consultar a lista publicada no Diário Oficial, vá à página da Imprensa Nacional (http://portal.in.gov.br/in), clique em “Pesquisa em Jornais”, depois, em “Leituras dos Jornais” e, na edição do dia 30 de junho, escolha a opção “Diário Oficial da União – Seção 2” e selecione então a página 43.
A Receita Federal publicou instrução normativa que estabelece a escrituração fiscal digital para o PIS e a Cofins. A nova regra se aplica para empresas em várias situações jurídicas. Na maior parte dos casos, a declaração envolve fatos geradores ocorridos a partir de 2011.
A nova forma de escrituração passa a ser obrigatória às pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e à tributação com base no lucro real, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011, para as as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2011 e para as empresas sujeitas à tributação com base no lucro presumido ou arbitrado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012.
O Sinprofaz entrou com uma representação no Ministério Público Federal contra a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) querem que sejam entregues imediatamente os sistemas de informática que devem fazer a consolidação de todos os parcelamentos das dívidas previstas na Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o Refis.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode abrir ainda neste ano concurso para a área de apoio, informou o Departamento de Gestão Corporativa do órgão à rede de ensino LFG. As oportunidades devem ser para cargos de nível médio e superior.
Segundo o departamento de gestão corporativa da PGFN, a maior parte das vagas será para candidatos com nível superior em qualquer área. Há, no entanto, carências em áreas específicas, como contabilidade, economia, comunicação social, psicologia, estatística, biblioteconomia, arquivista, tecnologia da informação e procurador, e também em funções de nível médio.
Pessoas físicas e jurídicas que aderiram ao Refis da Crise têm até o dia 30 de junho se vão parcelar ou não todos os débitos que têm com o governo. O contribuinte que não informar a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre a opção terá o pedido de parcelamento automaticamente cancelado.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou um parecer interno inédito que permite aos seus dois mil procuradores desistir de recursos em ações que já tenham sido julgadas de forma favorável aos contribuintes em recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou em repercussão geral no Supremo.
O SINPROFAZ repudiou em nota a entrevista concedida pelo titular do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, a Conjur, publicada no domingo de Páscoa. Na entrevista, Cardoso tenta atribuir “à PGFN e aos seus membros a responsabilidade por resultados insatisfatórios na cobrança do crédito tributário da União”, diz a nota.
A Procuradoria da Fazenda Nacional no Amazonas (PFN-AM) recebe até o próximo dia 16 de março inscrições de interessados em realizar estágio remunerado na área do Direito. Ao todo, são quatro vagas, que podem ser ampliadas dentro do prazo de validade da seleção.
José Roberto Couto
Não, paciente leitor, não se trata de artigo destinado a profissionais da construção civil ou, muito menos, a estudiosos da oftalmologia.
Brasília, 20 de agosto de 2008.
Senhora Procuradora da Fazenda Nacional,
Senhor Procurador da Fazenda Nacional,
Esta missiva se dirige especialmente a vocês que foram nomeados hoje para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional.
Eduardo Ribeiro Gomes El Hage
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da divisão de grandes devedores, tem se utilizado, cada vez mais, da penhora de dividendos e juros sobre o capital próprio, que as empresas distribuem aos seus acionistas, para satisfação dos créditos fiscais. A prática tem trazido excelentes resultados e é uma das formas mais efetivas de recuperação do crédito público. De maio a agosto deste ano, foram penhorados mais de R$ 100 milhões em dividendos.
Arnaldo Galvão
O governo quer, primeiro, remover as dúvidas dos parlamentares antes de enviar, ao Congresso Nacional, o pacote de quatro projetos de lei e uma medida provisória que muda os procedimentos para a cobrança de dívidas tributárias. O objetivo dessas medidas é dar maior rapidez e flexibilidade aos processos, agregando à fase administrativa etapas que, atualmente, são atribuições dos juízes. O exemplo mais polêmico dos poderes que o Executivo pretende obter é o da penhora de bens dos devedores.
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU – Seção 2 – Pág. 24, 25 e 26) desta quarta-feira (20/8), a Portaria Interministerial nº 175, de 18 de agosto de 2008, do Ministério da Fazenda (MF) e da Advocacia-Geral da União (AGU), as listas com as nomeações para cargos efetivos de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria. A solenidade de posse dos 316 nomeados ocorrerá em 16 de setembro de 2008, e Brasília (DF). As listas são relativas ao resultado do concurso público para provimento dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional, da respectiva Carreira da Advocacia-Geral da União, homologado pela Portaria Conjunta n° 133, de 2 de julho de 2008, publicada no DOU de 3 de julho de 2008, republicada pela Portaria Interministerial nº 168, de 11 de agosto de 2008.
FONTE: ASCOM PGFN – 20/08/2008
A pedido do SINPROFAZ OAB propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade.
O Conselho Federal da OAB ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei da Super-Receita.
A Diretoria do SINPROFAZ aprovou a realização de uma campanha publicitária, iniciada em fevereiro, por meio de outdoors espalhados pela Capital Federal.
A campanha tem – entre outras – a finalidade de demonstrar a importância da PGFN e dos Procuradores da Fazenda Nacional para a implementação do PAC e da Justiça Fiscal.
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