Em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (20), deputados aprovaram vários requerimentos. Data de audiência pública com Forum Nacional ainda será definida.
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Em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (20), deputados aprovaram vários requerimentos. Data de audiência pública com Forum Nacional ainda será definida.
O Forum Nacional da Advocacia Pública e o SINPROFAZ conclamam todos os seus membros a participarem de mobilização nacional entre os dias 19 a 23 de setembro de 2011.
No texto assinado por Allan Titonelli e pelo advogado do SINPROFAZ Hugo Plutarco, os argumentos convergem para a tese de que acabar com o Exame da Ordem em nada interessa à sociedade ou à administração da Justiça.
O grupo suprapartidário foi relançado em junho deste ano. SINPROFAZ encaminhou ofício ao presidente da Frente informando o interesse dos PFNs em unir esforços na luta em prol da preservação do patrimônio público.
O presidente do Sindicato, Allan Titonelli, visitará os colegas lotados no Piauí. O encontro será na segunda-feira, 12 de setembro, às 10h, na sede da PFN/PI, localizada na Praça Marechal Deodoro, no centro de Teresina.
O Forum Nacional e o SINPROFAZ conclamam todos os membros das carreiras a participarem da mobilização nacional entre os dias 19 a 23 de setembro de 2011. O objetivo é demonstrar ao governo a necessidade de reestruturação da Advocacia Pública Federal.
Eleita no mês passado, a nova diretoria da Associação tomou posse em 30 de agosto no plenário do Conselho Federal da OAB em Brasília.
Dirigentes do Forum Nacional oficializaram apoio em audiência com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, no dia 23 de agosto.
Representantes das carreiras da Advocacia Pública Federal congratulam iniciativa do Conselho Federal da OAB e manifestam integral apoio à proposta de criação do Observatório da Corrupção.
Presidente do SINPROFAZ participará do evento, que ocorrerá entre os dias 8 a 10 de setembro em Teresina. Na oportunidade, também será realizado o Encontro Piauiense da Advocacia Pública.
A proposição altera o Estatuto da OAB e prevê o direito de percepção dos honorários de sucumbências pelos advogados públicos, além de autorizar o porte de arma aos advogados.
Proposição de Ronaldo Benedet (PMDB-SC) também autoriza o porte de armas aos advogados. SINPROFAZ e Forum vão agendar reunião com parlamentar.
Marcar posição quanto à necessidade de tratamento isonômico entre as Funções Essenciais à Justiça. Este é o propósito do ato conjunto do Forum Nacional.
Na reunião com assessor Paulo Godoy, diretores do Sindicato comentaram sobre a estrutura deficitária da PGFN, o contingenciamento do FUNDAF e o pleito remuneratório.
O SINPROFAZ ingressou com ação judicial requerendo a abertura imediata de concurso público. No quadro atual da PGFN, há mais de 10% de cargos vagos. A ação tramita na 16ª Vara Federal do DF.
Em reunião realizada no mês de maio de 2011, dirigentes das entidades que integram o Forum Nacional da Advocacia Pública Federal aprovaram, por consenso, a nova versão do Estatuto Social.
O Superior Tribunal de Justiça empossou no último dia 13 de junho, os três novos ministros da Corte, dentre os quais o PFN Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, sindicalizado do SINPROFAZ.
A quarta ação da campanha Quanto custa o Brasil pra você já está marcada. No dia 9 de maio, as formiguinhas carregando o sobrepeso da carga tributária brasileira vão desembarcar no Aeroporto Internacional de Guararapes. Essas simpáticas personagens que simbolizam a campanha já passaram por Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo.
Ricardo Cueva, Procurador da Fazenda Nacional licenciado, foi escolhido nesta terça-feira (19) para compor o Superior Tribunal de Justiça. Ele e outros dois indicados ainda serão sabatinados no Senado Federal.
Contribuição sobre o 1/3 de Férias; Pagamento pela União da anuidade da OAB; Representação Refis da Crise
Arquivos:
Volume 1
IMPORTANTE: (OS NÚMEROS DE FLS. INDICADOS SÃO OS DO ARQUIVO DIGITAL. O VOLUME CORRESPONDE A UM DOS ARQUIVOS DIGITAIS QUE SÃO DIVIDIDOS EM VOLUMES)
Índice:
| Identificação | Fl. | Vol. |
| Petição inicial | 04 | 01 |
| Decisão antecipação de tutela | 69 | 01 |
| Contestação | 150 | 01 |
| Sentença | 246 | 01 |
| Apelação SINPROFAZ | 252 | 01 |
| Contrarrazões União | 263 | 01 |
Última folha: 256
OBJETO: Por tudo o que restou demonstrado nos parágrafos anteriores, pelas razões de natureza constitucional, processual e substancial, serve a presente para requerer, nos termos do art 273, da Codificação Processual Civil, seja concedida a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a União efetue o pagamento das anuidades dos Procuradores da Fazenda Nacional referente ao ano de 2006, em razão do vínculo exclusivo com a União e da vedação absoluta ao direito de advogar fora das atribuições institucionais, inclusive para si próprio.
Na esteira do parágrafo acima, requer seja julgado procedente o pedido e condenada a União ao pagamento das anuidades do presente exercício e de exercícios anteriores, até o prazo de cinco anos atrás contados do presente exercício. O pagamento tanto dos valores anteriores (cinco anos) como a do ano em curso poderá se operar mediante a apresentação do original do pagamento da anuidade respectiva, cópia autenticada ou certidão emitida pela OAB com os valores referentes ao cinco últimos anos.
Requer a citação da União na pessoa do seu Procurador-Chefe no Distrito Federal, para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia, no endereço constante no segundo parágrafo desta petição, e, ao fim, condenada a, doravante, pagar as anuidades da OAB de todos os Procuradores da Fazenda Nacional, enquanto durar a exclusividade da advocacia fora das atribuições institucionais.
Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal publica nota oficial rebatendo críticas de magistrados às PECs 443 e 452, que tratam do pagamento de honorários à advocacia pública.
Parecer enviado à Câmara dos Deputados pela Controladoria Geral da União (CGU) diz que “não há violação a qualquer cláusula pétrea e, portanto, não há inconstitucionalidade na PEC 443”.
O relator da PEC 443/09 na Comissão Especial da Câmara, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), apresentou parecer favorável à aprovação da proposta original que eleva os subsídios das carreiras da advocacia pública e procuradorias. O relatório, porém, só deve ser analisado após o recesso parlamentar, no início de agosto, devido a um pedido de vista do deputado Francisco Tenório (PMN-AL).
Brasília, 20 de agosto de 2008.
Senhora Procuradora da Fazenda Nacional,
Senhor Procurador da Fazenda Nacional,
Esta missiva se dirige especialmente a vocês que foram nomeados hoje para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional.
