Com o pedido de vista, apreciação da matéria fica adiada por duas sessões, o que transfere a votação para a próxima sessão legislativa em 2012.
A PEC 452/2009, de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), que pretende equilibrar o tratamento constitucional entre as denominadas Funções Essenciais à Justiça, constou da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) na sessão desta terça-feira, 13/12.
A matéria foi relata ad hoc pelo deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), em virtude da ausência, por motivo de luto familiar, do deputado Fábio Trad (PMDB/MS) – relator original da matéria.
Após a leitura do parecer favorável à matéria, o deputado João Paulo Lima (PT/PE) solicitou pedido de vista ao relatório, por orientação da liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), que elaborou nota técnica sobre o tema.
Com o pedido de vista, a matéria supera mais uma etapa regimental, pois não caberá novo pedido de vista à proposição. Contudo, regimentalmente, a PEC só poderá retornar à pauta após cumprir o prazo de duas sessões ordinárias do pedido de vista, ou seja, só voltará à pauta da comissão no próximo ano.
Segundo o presidente do SINPROFAZ e do Forum Nacional, Allan Titonelli, “a PEC 452/09 objetiva dotar a Advocacia Pública de condições estruturais e financeiras isonômicas às demais Funções Essenciais à Justiça.”
Titonelli, nas conversas permanentes com deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, alerta que a concretização, na plenitude, das atribuições constitucionais necessita da garantia de uma Advocacia Pública com prerrogativas isonômicas às demais Funções Essenciais à Justiça, objetivando haver um equilíbrio no enfrentamento judicial.
“A opinião de um profissional técnico, imparcial e altamente qualificado, não sujeito às pressões políticas, trará um ganho de qualidade para a política pública escolhida, motivo pelo qual a participação do Advogado Público na concepção da política é primordial para se evitar as inexatidões, ilegalidades e inconstitucionalidades das propostas”, defende o Procurador da Fazenda.
Nota Técnica do PT à PEC 452/09