É intenso o trabalho do SINPROFAZ e demais dirigentes de entidades representativas da Advocacia Pública do Brasil para assegurar tratamento isonômico em relação à PEC do Adicional por Tempo de Serviço (ATS).

Importante ressaltar que, na semana passada, em conversa com os dirigentes sindicais e associativos da Advocacia Pública, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se comprometeu a atender o pleito das Carreiras nas propostas de emenda à Constituição sobre o tema que tramitam na Casa.

A matéria está sobrestada até que o plenário delibere sobre requerimento do senador Humberto Costa (PT-PE) para que a PEC 63/13, cujo relatório já foi lido na CCJ, tramite em conjunto com as PECs 68/11 e 5/11.

Estas duas últimas PECs abrem a possibilidade de extensão do benefício do ATS aos advogados públicos. Originalmente, está previsto apenas à Magistratura e ao Ministério Público.