No requerimento protocolado na AGU, o Sindicato alerta para o fato de o valor das diárias pagas aos membros da PGFN em seus deslocamentos ser incompatível ao exercício das atribuições profissionais. Além disso, chama atenção para os riscos institucionais decorrentes dessa situação.

Os Procuradores da Fazenda, assim como os membros das outras carreiras da Advocacia Pública, embora invariavelmente envolvidos nas mais complexas questões de Estado, embora responsáveis pelo incremento da arrecadação estatal e do garimpo diuturno de recursos para fazer frente às políticas públicas, não recebem tratamento compatível, lhes sendo negados direitos elementares, como a própria indenização correspondente aos gastos empreendidos nas viagens.

Diante da situação exposta, o pleito do SINPROFAZ ao Advogado-Geral é no sentido de que seja realizado imediato ajuste no Decreto nº 5.992/2006, providenciando novo enquadramento dos membros da Advocacia Pública, para que passem a receber diárias compatíveis com seu status de legítimos e efetivos representantes da República, pois é essa literalmente sua função junto ao Poder Judiciário.

Nesse contexto, o pedido do Sindicato é para que os Advogados Públicos sejam incluídos na categoria “B” daquele Decreto nº 5.992/2006, hoje exclusiva para os ocupantes de “cargos de natureza especial”.

O presidente do Sindicato, Allan Titonelli, pondera que a situação exige providência urgente, de forma a impedir crise institucional que se avizinha, com a recusa coletiva em promover tais deslocamentos. “Se a melhor coordenação das atividades desenvolvidas exige tais viagens, que sejam proporcionadas as adequadas indenizações das despesas, obrigação que se impõe ao empregador”, defende.